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Câmaras Recursais

Competência

As Câmaras Recursais são dividas em 8 (Oito) Câmaras:

Primeira e Segunda Câmara – (Artigo 26 do Regimento Interno) conhecer, discutir, deliberar e decidir processos, em grau de recurso, relativos a decisões da Presidência, Diretorias da Seção e Subseções, Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, Comissão de Direitos e Prerrogativas, do Conselho de Prerrogativas da Seccional e dos Conselhos Regionais de Prerrogativas, Comissão de Seleção e das demais Comissões.

Terceira a Oitava Câmara - conhecer, discutir, deliberar e decidir processos, em grau de recurso, relativos a decisões dos Tribunais de Ética e Disciplina;