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ACADÊMICO DE DIREITO

Regimento Interno

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I - DA DISPOSIÇÃO INICIAL

 

Art. 1º - A Comissão de Desenvolvimento Acadêmico de Direito da OAB/SP - CDA, é ligada diretamente à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

 

 
II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - Objetivos inerentes:

 

§  1º -         O estudo e respectiva implementação de formas de promoção da integração sócio-corporativa de todos os Acadêmicos de Direito junto à OAB/SP.

 

§  2º -         Fomentar o dinamismo e a efetiva participação dos Acadêmicos de Direito na vida social da OAB/SP.

 

§ 3º - Integração e efetiva participação dos Acadêmicos de Direito nos destinos da OAB/SP, através das respectivas Coordenadorias, apoiando ações que mobilizem, tanto na própria instituição, como fora dela, questões para o desenvolvimento da profissão.

 

§ 4º - Atuar junto às instituições de ensino de direito, de forma a integrar seus estudantes ao órgão.

 

§ 5º - Atuar perante a sociedade, instituições e órgãos públicos ou privados, no âmbito de suas atribuições, além de outros pertinentes.

 

§ 6º - Promoção ao estudo e aperfeiçoamento, por meio de cursos, grupos de trabalho, palestras, seminários, simpósios, painéis, conferências, encontros, congressos e reuniões.

 

§ 7º - Conscientização e estímulo aos Acadêmicos de Direito sobre o exercício de suas prerrogativas e deveres contidos no Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina, Regulamento Geral e Regimento Interno.

 

 
III - DA FORMAÇÃO

 

Art. 3º - É a seguinte formação da CDA:

 

§ 1º - Presidente.

§ 2º - Vice-Presidente.

§ 3º - Coordenadorias Acadêmicas nominadas.

§ 4º - Consultores Acadêmicos.

 

 
IV - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - Cada Coordenadoria:

 

§ 1º - Terá, no máximo, 02 (dois) Coordenadores, sendo certo que ambos exercerão o comando da mesma e dos seus Membros, compostos por Acadêmicos de Direito vinculados.

 

Art. 5º - Consultores Acadêmicos:

 

§ 1º - Tratam-se de advogados especialistas designados pelo Presidente da CDA para assessoramento.

 

 

Parágrafo único - Os Coordenadores ou Consultores Acadêmicos deverão estar inscritos nos quadros da OAB/SP, com o exercício ininterrupto da profissão pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, salvo o caso de exercício anterior na mesma função, além de comprovar:

 

I -      a inexistência de apenamento por infração disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

 

II -     estar em situação financeira regular no que tange à anuidade da OAB/SP.

 

 

Art. 5º - O mandato de Coordenador e Consultor Acadêmico será idêntico ao do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico

 

Parágrafo único – Extinguem-se os mandatos de Coordenador e Consultor Jurídico antes de seu término quando:

 

I -      houver licenciamento ou cancelamento da inscrição profissional;

 

II -     houver condenação disciplinar irrecorrível;

 

III -   houver falta, sem motivo justificado, a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas;

 

VI -    houver renúncia ao mandato.

 

 
V - DAS REUNIÕES GERAIS

 

Art. 7º - A critério do Presidente e quando de sua conveniência, será convocada reunião com qualquer das Coordenadorias, em conjunto ou separadamente.

 

 
VI - DAS COORDENADORIAS E FUNCIONAMENTOS

 

Art. 8º - Cada Coordenadoria, terá o número de membros (Acadêmicos de Direito), de acordo com sua conveniência, aprovados pelo Presidente.

 

Art. 9º - Cada Coordenadoria, em seu âmbito de atribuição, reunirse-á, impreterivelmente, todos os meses ou em prazo inferior, de acordo com sua conveniência, mediante convocação em data e local estabelecidos, solicitados, previamente, ao Presidente por meio de seus Coordenadores.

 

Art. 10º - Em cada reunião deverá ser elaborada uma Ata, através do membro integrante da respectiva Coordenadoria, que fará às vezes de Secretário(a), bem como a assinatura de presença, para comprovação da carga horária de estágio.

 

Art. 11º - O membro, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem motivo justificado, será excluído da Coordenadoria.

 

Art. 12º - Caberá ao Coordenador a administração e disciplina da respectiva Coordenadoria, convocando e presidindo reuniões, distribuindo os trabalhos entre os membros integrantes, bem como cobrando atrasos, sendo certo que, mensalmente, deverão enviar relatórios das atividades de suas respectivas Coordenadorias ao Presidente.

 

Art. 13º - O plano de trabalho elaborado pelas coordenadorias, deverá ser apresentado ao Presidente para a devida análise e aprovação.

 

 

Art. 14º - As atribuições, bem como a quantidade de Consultores Acadêmicos, serão definidos pelo Presidente.

 
 
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º - Os casos omissos serão submetidos ao Presidente.

 

Art. 16º - O presente regimento, poderá ser alterado, a qualquer momento, a critério e conveniência do Presidente.

 

Art. 17º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 06 de março de 2.007

 
Valmir Alves de Siqueira
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico

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