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COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

Regimento Interno

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Art. 1º – A Comissão de Ação Social tem como objetivo:

I – Despertar nos colaboradores o sentimento de solidariedade e motivá-los para que valorizem a ação voluntária e ofereçam sua contribuição para construção de uma sociedade melhor para todos;

II – Defender ações pautadas na ética e transparência, promover diversas ações durante o ano, dentre outras se destacam a Campanha do Agasalho e a Campanha do Brinquedo;

III – Estimular os (as) advogados (as) e toda a sociedade civil a ação voluntária;

IV – Desenvolver atividades per si ou em conjunto com as Subsecções e outras Comissões e demais segmentos da sociedade ações voluntárias;

V – Ter sempre como lema a Solidariedade, e estar sempre presente onde a sociedade clamar.

Art. 2º – A Comissão de Ação Social é composta de:

I – Membros Efetivos, dentre eles o Presidente e o Vice-Presidente;

II – Membros Consultores;

III – Membros Colaboradores e Membros Colaboradores Acadêmicos.

§ 1º – Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, a designação e a exoneração dos Membros Efetivos e dos Membros Consultores da Comissão de Ação Social, que poderão ser indicados pelo Presidente desta Comissão.

 

§ 2º – Os Membros da Comissão de Ação Social exercerão função gratuita e de confiança, constando no prontuário dos mesmos o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a advocacia.

§ 3º – Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

§ 4º – As funções de Membro Efetivo ou Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

§ 5º – Fica autorizado integrar Grupos de Trabalho desta Comissão, os estudantes de Direito selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

§ 6º – Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de penalidade por infração disciplinar.

Art. 3º – A Comissão de Ação Social terá como sede as instalações da Seccional e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante do Pool de Comissões.

§ 1º – A Comissão de Ação Social reunir-se-á uma vez por semana de forma presencial.

§ 2º – A convocação da reunião se fará com a utilização de meio eletrônico e, sempre que possível, com cinco dias de antecedência, inclusive com a indicação da pauta.

§ 3º – Caso os Membros se ausentem da reunião por motivos justificados, lhes é facultado encaminharem suas sugestões e ponderações por meio eletrônico ou físico no prazo de até 2 dias após a sua realização.

Art. 4º – Compete à Comissão de Ação Social:

 

I – Assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

II – Elaborar trabalhos escritos, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas supra mencionados, seja por si, seja em parceria ou mediante apoio às demais Comissões desta Seccional, OAB Nacional e às entidades que desenvolvem atividades relativas à Ação Social ou de gênero análogo.

III – Elaborar pareceres, que serão aprovados pelo Presidente e submetidos à Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação;

IV – Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações governamentais ou não, nacionais e estrangeiras, com objetivos iguais ou assemelhados;

V – Criar e manter atualizado o centro de documentação sobre os temas supra mencionado, a fim de atender as suas finalidades;

VI – Manter contato permanente com as Comissões congêneres do Conselho Seccional, informando-as sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração.

Parágrafo único – A Comissão de Ação Social desenvolverá, juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subseções.

Art. 5º – Ao Presidente da Comissão de Ação Social compete:

I – Propor ao Presidente da Seccional, a nomeação de Membros Efetivos, Consultores e Membros Colaboradores tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados por esta Comissão;

 

II – Convocar e presidir as reuniões;

III – Designar em membro para secretariar e elaborar a ata de cada reunião;

IV – Designar relatores para os processos ou relatá-los pessoalmente;

IV – A qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

V – Propor a criação de grupos de estudos e a designação do coordenador de cada grupo específico, facultando-lhe nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI – Determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII – Autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII – Dar conhecimento aos seus Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX – Solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X – Submeter à votação, as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XI – Exercer o voto de desempate nas votações;

XII – Resolver as questões de ordem;

XIII – Assinar, com o Secretário, as atas das reuniões depois de aprovadas pela Comissão;

XIV – Representar a Comissão junto a Presidência e a Diretoria, quando convocado para tal fim;

XV – Submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.

Art. 6º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas na sua ausência.

Art. 7º – Aos Membros Efetivos compete:

I – Relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II – Trazer idéias, notícias, informações sobre o tema contido no título Ação Social, Sustentabilidade e Diversidade;

III – Auxiliar no desenvolvimento de Projetos desta Comissão, bem como dar notícia e auxiliar no bom andamento dos trabalhos por ela realizados;

IV – Participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências;

V – Participar dos eventos da execução dos Projetos desta Comissão.

Art. 8º – Aos Membros Consultores compete:

I – Oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Seccional;

II – Participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências;

III – Auxiliar no desenvolvimento de Projetos desta Comissão, bem como dar notícia e auxiliar no bom andamento dos trabalhos por ela realizados;

IV – Participar dos eventos da execução dos Projetos desta Comissão.

Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões.

 

Art. 9º – Para a realização e deliberações desta Comissão, exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos em primeira convocação, e maioria simples, na segunda convocação.

Art. 10º – Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

I – Discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II – Comunicações do Presidente;

III – Ordem do dia;

IV – Expediente e comunicações dos presentes.

Parágrafo único – A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser alterada a critério do Presidente da Comissão de ação Social.

Art. 11º – O Diretor da Seccional poderá convocar reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.

Art. 12º – Poderá o Presidente, ou seu substituto, convocar reuniões extraordinárias, cujos temas deverão ser indicados na convocatória, e as discussões e deliberações são restritos a tal fim.

Art. 13º – As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.

Art. 14º – Caberá ao Presidente da Seccional resolver os casos omissos.

 

São Paulo, 19 de setembro de 2007.

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