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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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ADVOCACIA PÚBLICA

Temas de interesse

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INDICAÇÃO DE LEITURA SOBRE TEMA DE INTERESSE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS – PARECER JURÍDICO – LIMITES E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

 

 

 

1)      ADVOCACIA DO SETOR PÚBLICO: RISCOS E OBSTÁCULOS NO LIMIAR DO NOVO MILÊNIO – Rodolfo de Camargo Mancuso, Separata da Revista dos Tribunais, v. 807, janeiro de 2003, p. 27 a 55.

SUMÁRIO: A relação entre o Estado e seus agentes sob a óptica da responsabilidade – A responsabilidade do estado por conduta omissiva ou gestão ineficiente de interesses metaindividuais – O agente público enquanto longa manus do “Estado Social de Direito”. O advogado oficiante no setor público. Os limites da responsabilidade funcional do operador do Direito. A dignidade da advocacia e os (ainda) inexistentes crimes de hermenêutica e delito de opinião.

 

2)      DA RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS POR ATOS QUE EXPEDEM TENDO POR SUPORTE PARECERES JURÍDICOS, E DOS AUTORES DESTES – Márcio Cammarosano, ILC nº. 37, março/97, p.228/230.

SUMÁRIO: Comentários sobre decisão do Tribunal de Contas da União em que não responsabiliza gestores por irregularidades que tenham cometido quando tiverem agido com base em parecer jurídico devidamente fundamentado, consubstanciando tese aceitável e alicerçado em doutrina ou jurisprudência.

 

3)      RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO JURÍDICO – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Fórum Administrativo, Abril de 2002, Doutrina, p. 468/469

SUMÁRIO: Parecer jurídico: necessidade de tese juridicamente razoável e fundamentada em lições de doutrina ou jurisprudência. Parecer legalmente obrigatório e vinculativo produzido com erro ou omisso e parecer opinativo – responsabilização

 

4)      RESPONSABILIDADE E INDEPENDÊNCIA DO PARECER JURÍDICO E DE SEU SUBSCRITOR – Carlos Pinto Coelho Motta – Fórum Administrativo nº. 28, junho 2003, p. 2369/2375

SUMÁRIO: Introdução: fenômeno administrativo e parecer jurídico. O parecer jurídico como fator excludente de responsabilidade do agente administrativo. Parecer jurídico não é ato administrativo. Independência técnica do advogado. Objetividade e dialética

 

 

DECISÃO JUDICIAL EM DESTAQUE:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2652-6 DF

REL. MAURÍCIO CORREA – REQUERENTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ANAPE

EMENTA: Ação direta de Inconstitucionalidade. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do CPC, na redação dada pela Lei nº. 10.358/2001. Procedência do pedido.

Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do CPC, na parte em que ressalva “os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB” da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do CPC conforme a Constituição Federal e declarar que a  ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.

 

 

AGUARDEM!  LANÇAMENTO DAS CARTILHAS: ADVOCACIA PÚBLICA: UMA FUNÇÃO ESSENCIAL A SER CONHECIDA E  ADVOCACIA PÚBLICA: UMA INSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO POVO – No prelo

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