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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Você Sabia? – OPINE

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1 - Que o Centro de Referência do Idoso, localizado na Rua Formosa, embaixo do Viaduto que era administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em audiência pública a Municipalidade passou a administração para a Ong Laboridade?

2 – Que existem somente 58 instituições que cuidam de idosos, com licença da Vigilância Sanitária e, mais de 100 entidades irregulares ou clandestinas?

3 – Que quando são fechadas não existe local público para colocar os idosos? Que muitos familiares não os querem de volta?

4 – Que foi publicada em 11/10/2.006 a lei Municipal 14228, que cria o Disque-Idoso e, que até agora não entrou em vigor, apesar de estar estabelecido no artigo 4º da referida Lei, que entraria em vigor em 90 dias, a contar da publicação?

5 – Que o artigo 98 do Estatuto do Idoso, diz que é crime:

“abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidade de longa permanência, ou não prover suas necessidades básicas obrigando por Lei ou Mandado. Pena de 6 meses a 1 ano detenção e multa.”

6 – Que o artigo 102 do Estatuto do Idoso, diz que é crime:

“apropriar-se de bens, proveitos, pensão ou qualquer rendimento do idoso. Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa.”

7 – Que o artigo 104 do Estatuto do Idoso, diz que é crime:

“Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a bens e proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com a finalidade de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Pena – reclusão ... a 5 anos.”

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