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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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DEFESA DO CONSUMIDOR

Competência

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Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

a) amplo estudo sobre a aplicação e aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina;
b) a divulgação dos estudos dessa legislação específica e sua maior difusão nos meios sociais;
c) viabilizar os meios para eventual atendimento ao consumidor carente que não disponha dos recursos mínimos necessários à contratação de advogado.

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