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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Apresentação

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A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência OAB-SP

Hugo Nigro Mazzilli, Advogado e Membro da CDPD    

 

 

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CDPD é um órgão permanente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, instituído nos termos do artigo 109 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e do Estatuto da OAB (Lei federal n. 8.906 de 24 de julho de 1994).

 

A preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, com as pessoas portadoras de deficiência justifica-se perfeitamente. Com efeito, quando a OAB zela pela observância dos direitos relacionados com as pessoas portadoras de deficiência, está não apenas defendendo garantias fundamentais da própria pessoa portadora de deficiência (seja ela ou não um advogado ou estagiário), como também está zelando por direitos fundamentais de toda a coletividade; desta forma, tal tutela se insere duplamente dentro dos objetivos da entidade (art. 44, I e II, do EOAB).

O problema da proteção às pessoas portadoras de deficiência tem relevante expressão para toda a sociedade. Levantamentos recentes feitos pela Organização Mundial da Saúde — OMS apontam que em torno de 10% da população mundial apresenta algum tipo de deficiência, o que significa que um enorme contingente de pessoas sofre de restrições físicas, mentais ou sensoriais, de natureza permanente ou transitória, que limitam sua capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais à vida diária, sendo sabido que tal deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico ou social.

A preocupação em defender os interesses das pessoas portadoras de deficiência vem-se acentuando especialmente a partir da atenção que lhes passou a emprestar a Organização das Nações Unidas — ONU a partir das últimas duas décadas. A Constituição de 1988 e a legislação infraconstitucional têm tido progressivo cuidado em editar normas protetivas a esse respeito, porque, no fundo, estamos diante do zelo pelo princípio da igualdade: a pessoa portadora de deficiência em nada perde de sua dignidade enquanto pessoa; outrossim, deve-se-lhe reconhecer o direito de atingir todas as potencialidades compatíveis com sua limitação. Assim, cuidar dos problemas de discriminação nos empregos públicos e privados, de integração social, de atendimento educacional e de saúde, de prevenção e de atendimento especializado, de facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, de eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos, de adaptação de logradouros, edifícios, veículos, transportes etc. — tudo isso e muito mais são providências imprescindíveis para alcançarmos uma sociedade mais justa, que defenda adequadamente seus membros mais fracos, entre os quais um dia estivemos todos nós, e entre os quais, a qualquer momento, poderá ainda voltar a estar qualquer um de nós.

A CDPD da OAB-SP foi instituída para tornar-se mais um canal de defesa desses direitos fundamentais da pessoa humana, ao lado do Ministério Público, dos demais órgãos do Estado, das entidades não governamentais e, também, ao lado das próprias pessoas portadoras de deficiência, de seus familiares e seus amigos.

Segundo seus Estatutos, a CDPD funcionará junto ao Conselho da Seccional da OAB, tendo como sede as instalações desta na Capital, e disporá de uma Secretaria e de Grupos de Trabalho. São seus objetivos regimentais:

a) promover e divulgar o aprimoramento e a defesa do cumprimento das normas e institutos jurídicos pertinentes às pessoas com deficiência;

b) estudar e propor medidas que objetivem o bem-estar das pessoas com deficiência;

c) propor medidas destinadas a aprimorar a acessibilidade dos prédios públicos e proximidades;

d) promover intercâmbio com associações de entidades nacionais e estrangeiras que visem à defesa das pessoas com deficiência;

e) comparecer às sessões plenárias do Conselho Seccional, tomando ciência dos trabalhos e oferecendo sugestões na forma estatutária;

f) participar de eventos e congressos que interessem aos seus objetivos;

h) organizar e desenvolver estudos, conferências, pesquisas e projetos que visem à defesa da pessoa com deficiência;

i) acompanhar os projetos de interesse da área das pessoas com deficiência em tramitação no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa e nas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, emitindo pareceres e pronunciamentos, quando for o caso;

j) acompanhar a jurisprudência que guarde correlação com os problemas das pessoas com deficiência;

l) organizar, anualmente, um concurso de monografias jurídicas pertinentes à área, entre estudantes de direito e profissionais, buscando apoio da lei de incentivo fiscal e cultural.

A CDPD reúne-se ordinariamente uma vez ao mês na Sede da OAB-SP na Rua Senador Feijó, n. 143, 3º andar, Centro (São Paulo – SP), além de participar e de promover eventos para discutir os problemas ligados aos seus fins regimentais.

A CDPD conta com seus os seguintes Grupos de Trabalho (que podem ser constituídos em número variável, tantos quantos necessários):

a) Grupo de Cadastramento (a quem compete levantar dados pertinentes aos advogados com deficiência);

b) Grupo de Acessibilidade (a quem compete tratar de assuntos ligados ao acesso das pessoas com deficiência em todos os pontos ligados a suas atividades, especialmente em prédios públicos e privados);

c) Grupo de Igualdade (a quem compete tratar de assuntos referentes à aplicação das regras de isonomia, do ponto de vista material e formal, apontando problemas e propondo soluções);

d) Grupo de Inclusão Social (a quem compete apreciar problemas e propor soluções referentes ao cumprimento das cotas de emprego a capacitação profissional, buscando o incentivo da contratação de pessoas com deficiência);

e) Grupo de Defesa e Preservação de Direitos e Interesses (a quem compete tratar de questões voltadas ao preconceito e propor ao setor competente da Seccional da OAB-SP eventual ajuizamento de medidas judiciais, quando cabíveis);

f) Grupo de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial (a quem compete levantar e acompanhar os projetos de lei em trâmite no Poder Legislativo, pertinentes às pessoas com deficiência).

A participação na CDPD da OAB-SP é benvinda para todos aqueles, advogados ou não advogados, que queiram colaborar com seus trabalhos e suas finalidades, atendidas as condições regimentais.

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