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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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DIREITO ADMINISTRATIVO

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Artigos da comissão

13/08/2010 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI MAIS BENÍGNA – por Paulo Lopes de Ornellas
   
13/08/2010 - Cabimento do “Habeas Corpus” nas Penas Restritivas de Liberdade Aplicadas como Transgressões Disciplinares Militares. – por Paulo Lopes de Ornellas
   
13/08/2010 - O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUA COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE – por Felipe Boni de Castro
   
13/08/2010 - Poder Discricionário da Administração – por Paulo Lopes de Ornellas
   
13/08/2010 - Discurso da Posse dos Membros da Comissão de Direito Administrativo
   
13/08/2010 - 1 A LC 123/06 E SEUS REFLEXOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
   
13/08/2010 - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NAS LICITAÇÕES
   
13/08/2010 - LICITAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
   
13/08/2010 - DA RETIRADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNDO JURÍDICO
   
13/08/2010 - AGÊNCIAS REGULADORAS
   
13/08/2010 - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
   
13/08/2010 - COMENTÁRIOS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
   
13/08/2010 - PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
   
13/08/2010 - MUTABILIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COMUM
   
13/08/2010 - HIPOTESES DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – CONSIDERAÇÕES
   
13/08/2010 - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO PRAZO LEGAL PARA A SUA REGULARIZAÇÃO
   
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