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DIREITO TRIBUTÁRIO

Regimento Interno

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Art. 1º. A Comissão Especial de Assuntos Tributários é
composta de:

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-
Presidente e o Secretário:

II - Membros Consultores:

III – Membros Colaboradores.

§ 1º. Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, à
designação e a exoneração dos Membros Colaboradores, Membros
Efetivos e dos Membros Consultores da Comissão, que poderão ser
indicados pelo presidente da Comissão.

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de
confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da
função, considerada de relevante interesse público e para a
advocacia.

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente ou Secretário, o Presidente da Seccional designará o
respectivo sucessor.

§ 4º - As funções de Membro Colaborador, Membro Efetivo ou
Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades
suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

§ 5º - Fica autorizado integrar a Comissão estudantes de
Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento
Acadêmico, juntamente com o Presidente da Comissão, sendo
emitido, ao final, certificado de participação.

§ 6º - Será requisito para integrar a Comissão a inexistência de
apenamento por infração disciplinar.

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da seccional,
e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante do
Pool de Comissões.

I - A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, observados
critérios de conveniência e oportunidade, mediante convocação de
seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de
antecedência da data.

Art. 3º. Compete à Comissão:

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São
Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias que tratam
de Direito Tributário ;

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover
pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a
discussão e a defesa dos temas respectivos;
a. Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à
Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o
Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários,
Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e
nas Subseções.

III - cooperar e promover intercâmbios com outras
organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo
às suas finalidades;

V - manter contato permanente com as comissões congêneres
no Conselho Seccional, informando-a sobre as atividades
desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua
colaboração;

Art. 4º. Ao Presidente da Comissão compete:

I – Propor a nomeação, pelo presidente da seccional, de
membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de
membros Colaboradores, Efetivos e/ ou Consultores, tantos quantos
necessários para o cumprimento e andamento dos projetos
elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para
os processos ou relatá-los pessoalmente;

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a
devolução dos que tenham sido distribuídos;

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de
seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo
específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles
integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da
competência da Comissão;

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da
Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o
expediente recebido;

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da
Comissão e proclamar o resultado;

XI - desempatar as votações;

XII - resolver as questões de ordem;

XIII - assinar, com a Secretária, as atas das reuniões, depois
de aprovadas pela Comissão;

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à
Diretoria, quando convocado para tal fim;

XV - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os
expedientes da Comissão.

Art. 5º. Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente
da Seccional, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos
e executar as atribuições por ele delegadas.

Art. 6º. Ao Secretário da Comissão compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na
ausência do Vice-Presidente;

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da
Comissão;

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas
necessárias às comunicações da Comissão;

IV - secretariar as reuniões;

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião
subseqüente, assinando-a com o Presidente;

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação
relativo às finalidades da comissão.

Art. 7º. Aos Membros Efetivos compete:
I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e
propor as diligências necessárias;

II - participar ativamente das reuniões da Comissão,
justificando por escrito suas ausências.

Art. 8º. Aos Membros Consultores compete:

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da
Comissão ou pelo Presidente da Seccional;

II - participar das reuniões, quando necessário for, mediante
convite, facultada ainda sua presença nas demais reuniões da
Comissão, justificando por escrito as suas ausências.
Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz
nas reuniões de suas respectivas Comissões.

Art. 9º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença
mínima de metade dos Membros Efetivos.

Art. 10º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte
ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes.

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a
critério do Presidente da Comissão.

Art. 11º - Mediante convocação do Diretor da Seccional,
poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais
comissões.
Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão
presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor
Seccional.

Art. 12º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar
reuniões extraordinárias.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão
sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.
Art. 13º - As deliberações sobre os projetos e pareceres
apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas
pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao
Presidente da Seccional.

Art. 14º – Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos
omissos.

São Paulo, 11 de março de 2009.

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