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DIREITO TRIBUTÁRIO

Lei Complementar nº 118/05 - Interrupção da prescrição

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WALDIR LUIZ BRAGA

PAULA CRISTINA ACIRÓN LOUREIRO

ANTONIO ESTEVES JÚNIOR

 

A recente Lei Complementar nº 118/05 promoveu uma série de alterações no CTN, com o intuito de adaptá-lo à nova Lei de Falências  (Lei nº 11.101/05).

 

Dentre as inovações, destaca-se a modificação da redação do artigo 174, § único, inciso I, do CTN, o qual estabelece a causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança do crédito tributário.

 

Segundo a nova redação conferida ao artigo 174, § único, I, do CTN, o mero despacho que ordena a citação, por si só, interrompe a prescrição. Todavia, referida alteração padece de inconstitucionalidade, consoante explicitaremos a seguir.

 

Pois bem. Nos termos do artigo 219, do CPC, a citação válida, dentre outros efeitos, interrompe a prescrição, a saber:

 

“ARTIGO 219 – A citação válida torna prevento o juiz, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe e prescrição.

(...)

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (...)” (g.n.)

 

No mesmo sentido, a redação original do artigo 174, § único, inciso I, do CTN estabelecia que apenas a citação pessoal do devedor possuía o condão de interromper a prescrição.

 

No entanto, é de conhecimento geral que nas execuções fiscais, o lapso temporal entre a distribuição do processo e a efetiva citação pode levar meses, senão anos. Em decorrência, interpretando-se o artigo 219, do CPC, combinado com o artigo 174, § único, I, do CTN, em sua antiga redação, temos que não se efetuando a citação nos prazos estabelecidos (100 dias, no total), não restará interrompida a prescrição.

 

Ocorre que, contrariando os dispositivos acima mencionados, o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) estabelece que “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”.

 

O atual posicionamento do STJ, por sua vez, é no sentido de que o despacho citatório não interrompe a prescrição, afastando, portanto, a aplicação do referido artigo 8º, da Lei nº 6.830/80.

 

Diante de tais controvérsias, foi editada a LC nº 118/05 alterando a redação do artigo 174, § único, I, do CTN, o qual passou a estabelecer que o mero despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição em execução fiscal.

 

Percebe-se, portanto, que a alteração do artigo 174, § único, I, do CTN, pela LC nº 118/05, teve como intuito prolongar o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário.

 

De fato, ao estabelecer que o mero despacho interrompe a prescrição estar-se-á admitindo que a citação, ato de chamamento do réu ao juízo, não é imprescindível e poderá ocorrer em momento posterior e incerto.

 

Isso porque até o advento da LC nº 118/05 a Fazenda Pública e o Poder Judiciário, infelizmente, não conseguiam citar o réu no prazo estabelecido no artigo 219, do CPC (100 dias, no total), ocasionando, muitas vezes, a prescrição da ação.

 

Com a alteração introduzida pela LC nº 118/05 não haverá mais interesse algum em promover a citação, pois a prescrição já estará interrompida pelo despacho citatório, prolongando indefinidamente o processo.

 

Além disso, o réu estará sendo citado, muitas vezes, de crédito tributário prescrito senão fosse o novel artigo 174, § único, I, do CTN.

 

Ressalte-se que o réu (executado-contribuinte) não possui responsabilidade pela demora da Fazenda Pública na propositura da ação, muito menos no abarrotamento do Poder Judiciário, motivo pelo qual não pode ser penalizado pela ausência de citação.

 

Nesse sentido, inclusive, sobreveio a EC nº 45/04, a qual introduziu, dentre as garantias previstas no artigo 5º, da CF/88, o direito dos litigantes à celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII). Ou seja, é garantido às partes da relação jurídica, um processo célere, a fim de impedir prejuízos decorrentes de grandes lapsos temporais.

 

Todavia, a nova redação do artigo 174, § único, I, do CTN, conforme visto, acaba por prolongar indefinidamente processo.

 

Percebe-se, portanto, que o atual artigo 174, § único, I, do CTN ofende o princípio da celeridade processual, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 45/04), pois prolonga indefinidamente a fase de citação do processo.

 
Nesse sentido, entendemos cabível a propositura de ADIN pelo Conselho Federal da OAB, perante o STF, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal.

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