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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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ELEITORAL OAB-SP

Dúvidas frequentes

1) Qual a data e horário da eleição?
R. A eleição ocorrerá no dia 18/11/2015, das 9h às 17h.

2) O voto é obrigatório?
R. Sim, o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB e que estejam em dia com o pagamento das anuidades até 2014, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, conforme disposto no art. 63, § 1º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) (clique aqui) c/c com o art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (RGEAOAB) (clique aqui), obedecendo os artigos 13 e 15 do Provimento 146/2011(clique aqui)

3) É obrigatório o voto para maior de 70 anos?
R. Sim. Em Sessão Plenária, o Conselho Federal entendeu que a norma do artigo 63, § 1º da Lei 8.906/94 (EAOAB), não foi relativizado pelo art. 14 da Constituição Federal. Clique aqui e veja ementa da proposição que tratou do assunto.

4) Posso votar em local em que não sou inscrito ou em seção para a qual não fui designado?
R. Não. De acordo com o art. 134, § 5º, do RGEAOAB (clique aqui), o eleitor somente pode votar no local que lhe for designado pela Comissão Eleitoral, sendo vedada a votação em trânsito.

5) Onde vou votar?
R. A Comissão Eleitoral publicará os locais de votação, por número de inscrição, em jornais de grande circulação e nos meios de Comunicação da OAB SP até 10 (dez) dias antes das eleições.

6) Possuo inscrição suplementar, onde devo votar?
R. O advogado com inscrição suplementar pode exercer a opção de voto, ou seja, escolher a Secional em que exercerá seu direito de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal, nos termos do art. 134, § 4º do RGEAOAB. (clique aqui).

7) Posso transferir meu domicílio eleitoral para exercício do voto nesta Eleição?
R. Para efeito de voto nesta eleição, somente serão processados os pedidos de transferência de domicilio eleitoral feitos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período eleitoral da respectiva Secional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos, conforme disposto no art. 134, § 7º do RGEAOAB (clique aqui).

8) Não foi possível eu comparecer para votar, como justificar?
R. A justificativa pelo não comparecimento à votação deverá ser dirigida à Diretoria do Conselho Secional, conforme art. 134 do RGEAOAB (clique aqui), por e-mail (justificativa.eleicao@oabsp.org.br), correspondência (Rua Anchieta, 35, 5º andar, São Paulo/SP, CEP 01016-900 ), ou protocolado em Serviços e Informações aos Advogados (Praça da Sé, 385, térreo, São Paulo/SP, CEP 01001-902), no prazo de até 30 dias após a data da eleição.

9) Quem pode concorrer para cargos na OAB?
R. Podem concorrer os advogados que: a) preencherem as condições de elegibilidade, previstas no artigo 131-A (Clique aqui) e art. 4º do Provimento 146/2011 (clique aqui): ser o candidato advogado, inscrito na Secional, com inscrição principal ou suplementar, em efetivo exercício há mais de 05 (cinco) anos, e estar em dia com as anuidades na data de protocolo do pedido de registro de candidatura, considerando-se regulares aqueles que parcelaram seus débitos e estejam adimplentes com a quitação das parcelas; b) não incorram em nenhuma das causas de inelegibilidade do art. 5º do Provimento 146/2011. Clique aqui para conhecê-las:

10) Quais são os cargos a que concorrem os candidatos?
R. A chapa que concorrer para o Conselho Secional deve ser composta por 80 (oitenta) membros para o Conselho, podendo ter suplentes em até o número total de Conselheiros titulares, porém não menos que a metade desse total, incluídos os 5 (cinco) membros da Diretoria da Secional; 3 (três) Conselheiros Federais e 3 (três) suplentes; 5 (cinco) membros para compor a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e 5 (cinco) suplentes (art. 106, II e § 2º, do RGEAOAB (clique aqui). A chapa que concorrer para Diretoria de Subseção deve ser composta por 5 (cinco) Diretores, em obediência ao disposto nos artigos 63 e seguintes do EAOAB, não havendo autorização para suplentes, pelo fato das Subseções de São Paulo não possuírem Conselho.

11) Onde e quando deve ser protocolado o requerimento de registro de chapa?
R. O requerimento de registro de chapa deve ser protocolado somente na Secretaria da Comissão Eleitoral, instalada na Praça da Sé, 385, 7º andar, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
O registro de chapa deve ser requerido no período de 30/09/2015 a 16/10/2015.

12) Qual o período do mandato para quem for eleito neste processo eleitoral de 2015?
R. Para os eleitos neste processo eleitoral de 2015, o mandato compreenderá o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, ou seja, 3 anos, conforme art. 65 do EAOAB.

13) Quando e onde será publicado o edital de abertura do período eleitoral?
R. No dia 29/09/2015, no Diário da Justiça do Estado de São Paulo, na seção destinada aos atos da OAB.

14) Qual o prazo para impugnação de requerimento de registro de chapa ou candidato? Quem pode impugnar chapa ou candidato? Cabe recurso em matéria de registro de chapas?
R. É de 03 (três) dias úteis, contados da data do encerramento do prazo para registro (Art. 128, IV do RGEAOAB), podendo ser impugnada a chapa completa ou um de seus integrantes.
Apenas o presidente da chapa que requereu registro tem legitimidade para impugnar o pedido de registro de candidato ou de chapa concorrente, conforme art. 8º, § 1º do Provimento 146/2011.
Em matéria de registro de chapa cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Conselho Secional, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo (art. 8º, § 9º do Provimento 146/2011). (clique aqui).

15) A chapa deve observar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo?
R. Sim, para as chapas que concorrem ao Conselho Secional, sendo o mínimo 30% e o máximo 70% para candidaturas de cada sexo, conforme art. 131, §§ 1º ao 3º do RGEAOAB. Para as chapas que concorrem ao pleito em Subseção a observação desse percentual é facultativa.

16) Onde correm os prazos dos atos processuais referentes às eleições?
R. Ressalvado o disposto no § 7º do art. 133 do RGEAOAB (clique aqui), os prazos correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do Conselho Secional ou da Subseção, se for o caso, os editais relativos aos atos do processo eleitoral, conforme dispõe o art. 133, § 15 do RGEAOAB. (clique aqui).