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ENSINO JURÍDICO

Regimento Interno

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Art. 1º. A Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP será composta de:

I – Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;

II – Membros Colaboradores.

§ 1º - Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, à designação e a exoneração dos Membros Efetivos, e dos Membros Colaboradores da Comissão, que poderão ser indicados pelo Presidente da Comissão.

§ 2º - Os Membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerado de relevante interesse público e para a advocacia.

§ 3º - Em caso de vacância do cargo do Presidente, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Colaborador são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

§ 5º - Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados através da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

 

Art. 2º. A Comissão terá como sede as instalações da Seccional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante do Pool de Comissões.

I - a Comissão reunir-se-á uma vez por mês, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

 

Art. 3º. Compete à Comissão de Ensino Jurídico:

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência:

a) no espírito da missão institucional que lhe é confiada, tem a finalidade de fiscalizar, avaliar e orientar o ensino jurídico no âmbito do Estado de São Paulo;

b) atuar em conjunto com as Universidades, Centros Universitários, Faculdades de Direito e, fundamentalmente, o Ministério da Educação e Cultura - MEC e a Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, visando contribuir e colaborar para a evolução e aperfeiçoamento dos cursos jurídicos no Brasil;

c) fomentar a criação de Grupos de Trabalho (GT), que objetivam estudar, debater e consolidar informações acerca do desenvolvimento dos Cursos de Direito no Brasil, mediante a análise pragmática de experiências, currículos e metodologias das Instituições de Ensino a serem destacadas no cenário nacional.

d) apoiar as iniciativas ao rigor e aprimoramento dos critérios de autorização, reconhecimento e avaliação dos cursos de Direito, adotando-os integralmente na sua política de atuação perante as instituições de ensino jurídico no Estado de São Paulo;

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

a) os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subsecções.

III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

V - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Seccional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração.

 

Art. 4º. Ao Presidente da Comissão compete:

I – propor a nomeação, pelo Presidente da Seccional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de Membros Efetivos e/ ou Colaboradores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus Membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XI - desempatar as votações;

XII - resolver as questões de ordem;

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

XV - submeter à Diretora responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.

 

Art. 5º. Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Seccional, substituir a Presidente nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ela delegadas.

 

Art. 6º. Ao Secretário da Comissão compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV - secretariar as reuniões;

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subseqüente, assinando-a com a Presidente;

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão.

 

Art. 7º. Aos Membros Efetivos compete:

I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências.

 

            Art. 8º. Aos Membros Colaboradores compete:

         I – oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Seccional;

         II – participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências;

         Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões da sua respectiva Comissão.

 

Art. 9º. Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.

 

Art. 10º. Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações da Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes.

§ 1º - A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério da Presidente da Comissão.

 

Art. 11º. Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.

 

Art. 12º. Poderá a Presidente ou a sua substituta convocar reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 13º. As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos Grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pela Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.

 

Art. 14º. Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos omissos.

São Paulo, 4 de setembro de 2008.

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