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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Apresentação

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Atendendo à diretriz constante da “Carta de Atibaia” elaborada por ocasião da Reunião de Presidentes de Subsecções realizada no Município de Atibaia (SP) no mês de novembro de 2005 e aprovada pela unanimidade dos presentes, além da existência de um número crescente de denúncias concernentes ao exercício ilegal e abusivo da advocacia, foi criada a “Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB/SP”.
Embora a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil já conte com seu Tribunal de Ética e Disciplina, cuja competência envolve consultas e denúncias formuladas pelos advogados inscritos, efetivamente, tem-se observado o exercício da advocacia por indivíduos sem as devidas credenciais para tanto, desde aqueles inscritos em outras Seccionais e que extrapolam em muito o número de causas regimentalmente permitidas de serem patrocinadas em outros estados, até aquelas pessoas inescrupulosas que, mesmo não sendo advogados, prestam consultoria jurídica ou praticam outros atos privativos dos advogados, no exercício de suas funções. Há, portanto, uma imensa gama de atividades que vêm sendo exercidas ilegalmente ou abusivamente e que, necessariamente, acarretam prejuízos aos advogados inscritos no exercício legitimo da profissão.
Outrossim, existem ainda conflitos emergentes do próprio exercício da advocacia, em que estão envolvidos tais “aventureiros da advocacia” ou até mesmo membros regularmente inscritos, desde ilegalidades praticadas nos processos em curso, até atividades que – caracterizando-se como tipos penais – contribuem para o descrédito dos advogados como classe, mas que por razões desconhecidas não são levadas ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, que por princípio legal tem o condão de manifestar-se e instaurar procedimentos apenas quando provocado. Neste diapasão, atendendo à diretriz assumida pela Advocacia Paulista, assim como o pleito de inúmeros prejudicados, foi criada a “Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia”, de natureza interdisciplinar, em estreito vínculo com o Tribunal de Ética e Disciplina, Comissão de Seleção e Inscrição, Comissão de Prerrogativas, Comissão de Assuntos Discriminatórios, Comissão de Direitos Humanos e outras importantes comissões que prezem pelo legítimo, amplo e irrestrito exercício da profissão de advogado, com as garantias legais – constitucionais e infraconstitucionais - já outorgadas.

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