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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Funcionamento e operação da Comissão

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A fiscalização e defesa serão desenvolvidas de forma direta e indireta, através de ações junto aos órgãos públicos e privados, na verificação do exercício profissional e especificamente por meio de agentes fiscais. A fiscalização inicialmente se desenvolve de forma direta por meio de agentes fiscais e de forma preventiva, no sentido de orientar as autoridades, profissionais, empresas e o público em geral, conscientizando-os a respeito da legislação que regulamenta o exercício profissional.

Concomitantemente às atividades de orientação, a OAB também deve fiscalizar o exercício ilegal da profissão de advogado, adotando, nestes casos as medidas legais cabíveis, tanto na esfera administrativa, como judicial, tal como já ocorre com outros órgãos de classe, a exemplo, o CREA, CRM, CRO, CONFER, etc.

Assim, cabe à Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia tais procedimentos de orientação e fiscalizatórios, bem como a adoção de procedimentos específicos ou representações – daí seu caráter interdisciplinar – ao Tribunal de Ética e Disciplina caso o exercício ilegal – exemplificativamente - ocorra entre advogados inscritos; às autoridades competentes caso o exercício ilegal seja desempenhado por indivíduo não inscrito; às demais Seccionais e ao Conselho Federal caso o exercício ilegal seja de advogado não inscrito na Seccional de São Paulo, etc., etc.

 

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO

 

O sistema fiscalizatório do exercício profissional da profissão de advogado será desenvolvido por advogados como membros efetivos e/ou assessores, mediante a aprovação da presidência da comissão e da presidência da OAB/SP. Podem no entanto também ser designados membros de notório saber e importância, contanto que vinculados ao Direito e possam efetivamente colaborar no desenvolvimento dos trabalhos. Os membros colaboradores também poderão ser acadêmicos de direito.

 

Na verdade, todos os advogados paulistas, sejam os inscritos na Capital ou nas Subsecções mais longínquas são conclamados a auxiliar nas atividades da Comissão, ou seja, tomando-se conhecimento do ilícito, deve ser feito o alerta para que deflagre-se os trabalhos. Cada advogado passa a ser um fiscal, contando com sistema fiscalizatório centralizado na Capital, mas que pretende efetivamente atingir todos os locais onde haja a prática ilegal ou abusiva da advocacia.

 

Cabe à Comissão: Organizar, dirigir, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade; Definir atribuições e elaborar rotinas de trabalho; Participar da organização, treinamento e divulgação das rotinas de trabalho para os membros e assessores; Aprovar o cronograma de trabalho dos membros e assessores, monitorando o desempenho e o alcance das funções de cada um; Elaborar e promover a execução dos programas de ação, tendo por base os projetos de fiscalização da Comissão, segundo diretrizes do EOAB e da OAB/SP; Participar da organização e treinamento dos membros e assessores, prestando-lhes toda a instrução e assistência necessárias; Receber e providenciar a apuração de denúncias, tomando as medidas necessárias para sanar as irregularidades constatadas, inclusive prestando informações e tomando providências junto aos demais órgãos da OAB/SP, bem como junto a órgãos externos quando necessário; Encaminhar as denúncias recebidas pela unidade ou constatadas através de fiscalização direta ou indireta e já diligenciadas, para adoção conjunta das medidas necessárias para que a prática irregular fiscalizada seja obstada, inclusive com auxilio do Judiciário e força policial, se necessário for; Realizar periodicamente reuniões com os seus membros e assessores para analisar e avaliar a execução dos planos de ação estabelecidos e os relatórios de visitas, com objetivo de corrigir falhas e prestar a orientação necessária; Levar ao conhecimento da Presidência da OAB/SP as atividades desenvolvidas; Atender as solicitações de orientações e/ou esclarecimentos pertinentes a fiscalização; Elaborar o relatório anual de atividades; Realizar visitas de fiscalização; Prestar outras tarefas afins, sempre que necessário ou solicitado pela Presidência da OAB/SP.

 

Os membros e assessores das Comissão têm as seguintes funções: Realizar visitas de fiscalização na jurisdição da OAB/SP, de acordo com o planejamento elaborado e/ou não programado quando necessário; Fazer "relatório de visitas" e "notificação de infrações"; Elaborar, mensalmente, relatório de suas atividades; Entregar regularmente à Presidência da Comissão os documentos relacionados com as atividades fiscalizatórias realizadas; Prestar outras tarefas afins, sempre que necessário ou quando solicitado pela Presidência da Comissão ou pela Presidência da OAB/SP; Orientar o encaminhamento de consultas e denúncias, recebê-las, colher informações visando sua respectiva fundamentação e encaminhá-las à Presidência da Comissão, atendendo aos procedimentos de instrumentalização dos trabalhos.

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