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COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Instrumentalização do sistema de fiscalização

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No que se refere à instrumentalização dos trabalhos da Comissão, é necessário que se aponte as formas de conhecimento das infrações que ensejam a sua intervenção.

 

Deve ser também suscitado o poder administrativo que se outorgou à Comissão, consistente do direito de restringir e controlar atividades ilícitas no exercício da advocacia em prol da coletividade, especialmente em razão dos comandos legais que impedem o exercício ilegal de qualquer profissão.

 

Também é necessário que se demonstre a forma de exteriorização da ação da Comissão contra os infratores com a intenção de conter a infração, assim todas e quaisquer práticas que sejam consideradas abusivas ou exorbitantes no exercício da profissão.

 

a) Da Denúncia e Apuração das Ilicitudes

 

A denuncia é o ato pelo qual se imputa a alguém infração à legislação de regência ou a prática ilícita no exercício da advocacia, ou seja, é a revelação, dar conhecimento, comunicação da ocorrência de procedimento afrontoso ou ilegal.

 

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer pessoa natural ou jurídica, devendo ser escrita e adotando-se no que aplicável, quanto ao procedimento, as disposições dos artigos 70 e seguintes da Lei n. 8906/94 – Estatuto da OAB. A denuncia, deverá conter a qualificação (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, etc) e a assinatura do denunciante (com cópia simples de sua cédula de identidade, cartão do CPF e comprovante de residência), bem como, narrará a infração, esclarecendo as circunstâncias em que foi cometida, além do local, dia e hora da ocorrência, rol de testemunhas, e ainda nome e local de trabalho, do infrator – pessoa física ou jurídica - denominado, se possível. Também, juntamente com a denúncia, que é ato formal e deve atender aos pressupostos legais e estatutários, deve o denunciante trazer toda a prova documental pertinente, assim como indicar outras provas que produzirá para esclarecimento de pontos controversos ou obscuros em suas alegações.

 

A denúncia é retratável. Porém, a Comissão poderá prosseguir com o processo, até o final, se verificar existência de elementos e circunstâncias que aconselham a apuração do fato.

 

Poderá ser feita sempre que houver indícios de ilícitos; é a série de fatos pelos quais se pode chegar ao conhecimento de um fato principal ilícito; ou quando houver evidência de prática ilícita no que se refere ao exercício da advocacia.

 

A Comissão também terá legitimidade para apurar de ofício as eventuais irregularidades, através de averiguação, instaurando, também de ofício o respectivo procedimento.

 

Recebida a denúncia, caberá à Comissão a elaboração de relatório escrito, assinado pelo membro designado para acompanhamento do procedimento, que o encaminhará à Presidência da Comissão para adoção das medidas cabíveis.

 

O procedimento será instaurado sempre que houver atos ou fatos puníveis pelo exercício ilegal ou exorbitante da advocacia e que tenham sido comprovadamente praticados pelo denunciado ou em que se tenha evidências ou indícios veementes da infração.

 

b) Das Diligências

 

Para instauração do procedimento poderão haver diligências “in loco”, ou averiguação das irregularidades através de todos os meios disponíveis no sistema legal vigente.

 

As diligências consubstanciam-se nas medidas administrativas realizadas para que sejam cumpridas exigências até então não atendidas, ou juntadas aos processos administrativos ou éticos, esclarecendo sobre detalhes de algum fato com o objetivo de enriquecer o conteúdo do material informativo necessário à caracterização do ilícito ou abuso do denunciado.

As diligências serão sempre efetuadas para atender-se à denúncia ou averiguação, buscando esclarecimentos, à luz dos fatos, para o encaminhamento das devidas providências, bem como para esclarecer dúvidas e colher detalhes, visando o enriquecimento do conteúdo.

 

c) Do Poder de Polícia Administrativa

 

É faculdade de que dispõe a Comissão para condicionar e restringir o uso e gozo de atividade que ponha em risco a segurança ou a higidez da advocacia e dos advogados, em benefício da coletividade e da advocacia como um todo, podendo, se for o caso, solicitar garantia da força pública para assegurar este direito.

 

d) Do Relatório de Visita

 

Tanto as diligências como averiguações deflagradas de ofício serão objeto de relatório de visita que será elaborado em 2 (duas) vias, assinadas pelo membro da Comissão e pelo denunciado, sendo certo que, caso o denunciado furte-se à assinatura do relatório sua assinatura poderá ser suprida por firma de duas testemunhas presenciais, devidamente qualificadas.

 

e) Da Notificação

 

É o ato jurídico mediante o qual é dado conhecimento a um profissional, a uma entidade ou pessoa jurídica, de despacho ou decisão que ordena fazer ou deixar de fazer algo, indicando a infração e sua respectiva fundamentação legal ou ética, estabelecendo prazo de cumprimento para as providências necessárias.

 

A notificação será feita por escrito, em documento próprio, dirigida ao profissional ou ao represente legal da instituição infratora, em 3 (três) vias, ficando a 1ª (primeira) via em poder do notificado que assinará, com data, no verso da 2ª (segunda) via, a ser devolvida à Comissão como prova de haver sido efetivamente notificado (contra-fé); a 3ª (terceira) via ficará com o membro da Comissão designado para acompanhamento do caso.

 

Da notificação também deverá constar a faculdade outorgada ao denunciado, em homenagem aos princípios do contraditório e direito à ampla defesa, de prestar informações à OAB/SP no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação – expondo as razões de sua defesa, que poderão servir de subsídio à Comissão no que concerne à adoção das medidas inibitórias abaixo relacionadas. Com a resposta deverá ser produzida toda a prova documental, arroladas as testemunhas, bem como indicadas as provas que irá produzir para esclarecer pontos importantes na defesa. Esclarece-se que a resposta também é ato formal e solene e deve atender às prescrições legais ou estatutárias.

 

Caso o notificado recuse-se a assinar sua notificação, o membro da Comissão certificará este fato na 2ª via da notificação (contra-fé), com testemunha, suprindo-se neste caso a confirmação do recebimento da notificação pelo denunciado.

 

Outrossim, caso seja necessário, o denunciado poderá tomar conhecimento dos fatos no momento da realização das diligências, adotando-se todas as medidas necessárias, inclusive lavratura do flagrante.

 

f) Das Medidas Inibitórias em Face do Exercício Ilegal ou Exorbitante da Advocacia

 

Cumpridas as formalidades administrativas da denúncia ou averiguação, diligências, relatórios de visitas e da notificação, assim como do flagrante, apresentando ou não o denunciado sua defesa e, verificando a Comissão a existência do ilícito ou do abuso no exercício da advocacia, caberá à Comissão adotar as medidas necessárias para que seja obstada a ilegalidade ou abuso no exercício da advocacia, utilizando-se para tanto dos instrumentos legais pertinentes.

 

Outrossim, se o abuso for praticado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados, deverá ser oficiado o Tribunal de Ética e Disciplina competente e oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para instauração dos procedimentos pertinentes.

 

Por outro lado, se a ilegalidade ou abuso for praticado por não advogado, a critério da Comissão e Presidência da OAB/SP, deverão ser adotadas as medidas pertinentes no âmbito das legislações penal e civil, relativamente ao exercício ilegal de profissão, tudo para o fim de ser evitados prejuízos à advocacia e aos advogados.

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