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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Jurisprudência Concurso Público

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Tribunal TRF4
Ramo ADM
Especie MS
Acordao No.: 2000.04.01.097455-6
UF RS
Data da Decisão 01/02/2001
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO. O critério a ser adotado pela Administração na destinação de um percentual de vagas a candidatos portadores de deficiência física não pode tornar "letra morta" a regra protetiva do deficiente inscrita na Constituição Federal e na Lei 8.112/90. Assim, se o edital do concurso público reserva 10 das vagas a candidatos portadores de deficiência, é razoável e justo que, num universo de 9 vagas, uma delas seja destinada a um candidato deficiente. Aplica-se ao caso a regra de arredondamento contida na Resolução 155/96 do Conselho da Justiça Federal, que prevê que, na definição do número de vagas decorrente da aplicação do percentual destinado aos deficientes, se utilize o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior nas frações menores do que 0,5 (cinco décimos) e imediatamente superior, se as frações forem maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos). A regra do arredondamento está em sintonia com decisão do Colendo STF em questão análoga, referente ao quinto constitucional na composição dos Tribunais. Portanto, inexiste violação a direito líquido e certo do candidato não deficiente classificado em 9º lugar, que deixou de ser aproveitado em face da nomeação do candidato classificado na 1º colocação dentre os deficientes. Segurança denegada.
Decisao
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA.
Descritores
CONCURSO PÚBLICO. RESERVA. VAGA. DEFICIENTE FÍSICO. CRITÉRIOS. PROTEÇÃO.
Relator
JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS
Órgão Julgador
Ref. Leg.
L 8112/90.
DJ Data 14/03/2001
Página 231
 

Jurisprudência 02

33002711 – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRF/1ª REGIÃO E SEÇÕES JUDICIÁRIAS – DEFICIENTE FÍSICO – APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM 21º LUGAR – INSUFICIÊNCIA DE VAGAS PARA GARANTIR A NOMEAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS – SEGURANÇA DENEGADA –

1. O item 9 do Edital de Concurso nº 13/96-TRF/1ª Região assegurou às pessoas portadoras de deficiência o direito de participar do certame, para as categorias funcionais cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando aos deficientes 5% (cinco por cento) das vagas para cada categoria. Na aplicação desse percentual, utilizar-se-á arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior, em frações menores de cinco décimos e para a imediatamente superior, em frações maiores ou iguais a cinco décimos.
2. O item 9.6 do mencionado Edital estabeleceu que os candidatos deficientes e habilitados que excederem do número de vagas a eles reservadas serão convocados, para efeito de ingresso, obedecendo-se à ordem de classificação geral.
3. Concorrendo para a Subseção Judiciária de Ilhéus, o impetrante foi aprovado e classificado em 21º lugar.
4. Naquela subseção judiciária foi oferecida apenas uma vaga, surgindo mais duas vagas posteriormente, sendo nomeados os três primeiros candidatos aprovados, obedecendo-se à ordem de classificação.
5. Tendo em conta o número de vagas surgidas até então, não se atingiu a quantidade mínima a ser reservada para os deficientes aprovados naquela localidade, razão pela qual não há qualquer abuso ou ilegalidade a serem reparados via mandado de segurança.
6. Segurança denegada. (TRF 1ª R. – MS 01000822944 – DF – TP – Rel. Juiz Conv. Antônio Sávio O. Chaves – DJU 24.02.2000 – p. 04)


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