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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Processo
RESP 69895 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1995/0034759-8
Relator(a)
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/05/1997
Data da Publicação/Fonte
DJ 04.08.1997 p. 34739
GRDPC vol. 12 p. 367
RSTJ vol. 102 p. 238
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. ABUSO NO
PREENCHIMENTO DOS CHEQUES EXECUTADOS POR PARTE DO EXEQUENTE. ONUS DA
PROVA.
1. TENDO O EMBARGANTE, DEFICIENTE VISUAL, ALEGADO QUE HOUVE ABUSO NO
PREENCHIMENTO DOS CHEQUES POR PARTE DO EXEQUENTE, AQUELE CABERIA
PROVAR O ALEGADO VICIO. INCIDENCIA DO PRINCIPIO GERAL INSCULPIDO NO
ART. 333, INCS. I E II, DO CPC.
2. A DEFICIENCIA VISUAL, POR SI SO, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DE QUE O ONUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
     IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, CEGO, EMISSÃO,
CHEQUE, COMPROVAÇÃO, ABUSO, PREENCHIMENTO, ONUS DA PROVA,
PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, FATO.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00333 INC:00001 INC:00002
Doutrina
OBRA:  CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, RJ, 18A, EDIÇÃO,
       1966, VOL. 1, PAG. 421
AUTOR: UMBERTO THEODORO JUNIOR
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