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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 01

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Processo
REsp 583464 / DF ; RECURSO ESPECIAL
2003/0160567-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/09/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 24.10.2005 p. 308
Ementa
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a
disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de
portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo.
Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.
- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de
assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por
idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de
tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício
destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a
mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;
- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de
deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também
interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério
Público.
Recurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado
na ação rescisória.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Resumo Estruturado
     NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, PARTE, ACÓRDÃO, JULGAMENTO, POR, UNANIMIDADE / HIPÓTESE,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, ANTES, LEI, 2001, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO UNÂNIME /
DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO,
SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, E, EMBARGOS INFRINGENTES;
CARACTERIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
     NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, CLUBE SOCIAL,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, PASSAGEM, ACESSO,
PISCINA, CLUBE / HIPÓTESE, FALTA, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO /
DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, DIREITO, REFERÊNCIA, DEFICIENTE, IDOSO, E,
INTERESSE, COMUNIDADE, FREQÜÊNCIA, INTERIOR, CLUBE; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 1989, ESTATUTO DO IDOSO, E, LEGISLAÇÃO, DF; OBSERVÂNCIA,
INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE COLETIVO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA, E, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00002 PAR:ÚNICO  INC:00005 ART:00005 ART:00001
        PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00003 ART:00498
LEG:DIS LEI:000258 ANO:1992
(DF)
LEG:DIS LEI:002105 ANO:1998
        ART:00122 ART:00123 INC:00006
(CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL)
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00020
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00072
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
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