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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 02

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Processo
Apn 324 / SP ; AÇÃO PENAL
2004/0058456-5
Relator(a)
Ministro GILSON DIPP (1111)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
04/05/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 13.06.2005 p. 153
Ementa
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CRIME CONTRA PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. OBSTAR, SEM JUSTA CAUSA, O ACESSO A CARGO PÚBLICO.
CONCURSO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.
INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. JUSTA
CAUSA CONFIGURADA. CONDUTA ATÍPICA. ACUSAÇÃO ATRIBUÍDA À SEGUNDA
ACUSADA, NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTA CORTE, QUE TAMBÉM NÃO
CONFIGURA ILÍCITO PENAL. ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática de crime contra
pessoa portadora de necessidades especiais, consistente em obstar,
sem justa causa, o acesso a qualquer cargo público, por motivos
derivados de sua deficiência, pois a acusada teria indeferido a
inscrição definitiva de candidato ao XXIX Concurso para a
Magistratura do Trabalho da 2ª Região, sendo ele portador de
seqüelas de paralisia cerebral decorrente de traumatismo de parto.
Cuidando-se de ação penal originária, faz-se mister examinar se é o
caso de eventual conclusão sobre a improcedência da acusação, na
forma de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 6º da Lei
n.º 8038/90.
A improcedência, contudo, só pode ser reconhecida quando
evidenciada, estreme de dúvidas, a inviabilidade da instauração do
processo, quando for possível afirmar-se, sem necessidade de
instrução, que a acusação não procede.
Deve ser levado em conta, de qualquer forma, que na decisão final a
dúvida beneficia o réu e, nesta fase de recebimento da exordial, a
dúvida beneficia a acusação. Precedente da Corte Especial do STJ.
Necessidade de avaliar a existência, ou não, de justa causa na
conduta imputada à primeira denunciada, MARIA APARECIDA PELLEGRINI,
sem a necessidade de instrução probatória.
Em observância ao  direito à integração social, o Estado deve
viabilizar medidas na área da formação profissional e do trabalho
para promover o surgimento e manutenção de empregos destinados ao
portadores de deficiência que não têm acesso aos empregos comuns.
Obstar, sem justa causa, tal acesso aos cargos públicos configura
comportamento contrário à intenção do referido Diploma Legal e,
portanto, é conduta delituosa – que não é a situação dos autos.
O indeferimento da inscrição, procedido pela primeira denunciada,
detentora de prerrogativa de foro, foi devidamente motivado, eis que
as necessidades especiais do candidato, relacionadas a dificuldades
com motricidade, conjunto de funções nervosas e musculares que
permite os movimentos voluntários ou automáticos do corpo, e à
dicção, maneira de articular ou pronunciar as palavras, mostram-se
incompatíveis com o exercício do cargo de Juiz do Trabalho,
caracterizado pela realização de grande número de audiências,
oportunidades em que o uso desenvolto da palavra é imprescindível.
O tipo visa a impor sanção penal ao agente que discriminar
deficientes quanto ao acesso a cargo público, sendo indispensável,
para a configuração do delito, a inexistência de justa causa, pois o
que se pretende submeter à persecução penal do Estado é a simples
discriminação, por si só, o preconceito, a intolerância, ensejadores
do óbice ao exercício de cargo público, pelo simples fato de alguém
ser portador de deficiência.
É penalmente relevante a discriminação propulsora do “obstar”, do
“impedir”, o acesso a cargo público sem qualquer razão.
O óbice ao acesso ao cargo de Juiz do Trabalho não resultou de mera
discriminação pelos simples fato de o candidato ser portador de
deficiência física.
Caracterizada, in casu, a justa causa para o óbice ao cargo público,
o que afasta a tipicidade da conduta da denunciada.
Quanto à co-denunciada, mesmo não sendo detentora de prerrogativa de
foro, esta Corte deve rejeitar a acusação também quanto a ela.
Precedente do STF.
A conduta atribuída à segunda denunciada consiste na expedição de
declaração cujo teor dá conta do comparecimento do candidato ao
local de realização das provas da primeira fase do XXIX Concurso da
Magistratura do Trabalho da 2ª Região e do indeferimento de sua
inscrição.
O ato impeditivo da feitura dos exames do concurso foi o
indeferimento da inscrição definitiva do candidato, procedido,
justificadamente, pela Presidente da Comissão do Certame, a primeira
denunciada, e, não, a declaração expedida pela Secretária e segunda
acusada.
Reputado atípico o indeferimento da inscrição do candidato pela
denunciada detentora da prerrogativa de foro, não se pode admitir
como delituosa a simples emissão de declaração retratando o óbice à
realização das provas do concurso.
 Acusação julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei
8.038/90.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto do Sr.  Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro
Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Paulo Gallotti,
substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, e Francisco
Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Castro Meira.
Sustentaram oralmente, o Dr. Flávio Giron, Subprocurador-Geral da
República, e os Drs. José Eduardo Rangel de Alckmin e Rodrigo Otávio
Barbosa de Alencastro, respectivamente, pelas rés Maria Aparecida
Pellegrina e Maria de Lourdes Mesquita Mello Delle Sedie.
Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00002 INC:00003 LET:B      ART:00008 INC:00002
        ART:00009
Doutrina
OBRA   : COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL ÀS PESSOAS
         PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
AUTOR  : JOÃO MESTIERI
Veja
(IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - INQ 257-SP (LEXSTJ 138/310)
(ACUSAÇÃO SEM PRERROGATIVA DE FORO)
     STF - INQ 1690/PE
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