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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 03

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Processo
REsp 523971 / MG ; RECURSO ESPECIAL
2003/0008527-7
Relator(a)
Ministro FRANCIULLI NETTO (1117)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 28.03.2005 p. 239
Ementa
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI -
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO
- EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95.
A redação original do artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95 estabelecia
que estariam isentos do pagamento do IPI na aquisição de carros de
passeio as "pessoas, que, em razão de serem portadoras de
deficiência, não podem dirigir automóveis comuns".
Com base nesse dispositivo, ao argumento de que deve ser feita a
interpretação literal da lei tributária, conforme prevê o artigo 111
do CTN, não se conforma a Fazenda Nacional com a concessão do
benefício ao recorrido, portador de atrofia muscular progressiva com
diminuição acentuada de força nos membros inferiores e superiores, o
que lhe torna incapacitado para a condução de veículo comum ou
adaptado.
A peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa,
que não o portador de deficiência física, não constitui óbice
razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei n. n. 8.989/95, e,
logicamente, não foi o intuito da lei. É de elementar inferência que
a aprovação do mencionado ato normativo visa à inclusão social dos
portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a
aquisição de veículo para sua locomoção.
A fim de sanar qualquer dúvida quanto à feição humanitária do favor
fiscal, foi editada a Lei nº 10.690, de 10 de junho de 2003, que deu
nova redação ao artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95: "ficam isentos do
Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de
passageiros de fabricação nacional" (...) "adquiridos por pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal".
Recurso especial improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Resumo Estruturado
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:008989 ANO:1995
        ART:00001 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10690/03)
LEG:FED LEI:010690 ANO:2003
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