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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 05

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Processo
REsp 567873 / MG ; RECURSO ESPECIAL
2003/0151040-1
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/02/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 25.02.2004 p. 120
RSTJ vol. 182 p. 134
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS.
DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI
8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº 10.754/2003. PRINCÍPIO DA
RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR.
1. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes
físicos indicia que indeferir requerimento formulado com o fim de
adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições
de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a
norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de
deficiência física, possibilitando-lhe a aquisição de veículo para
seu uso, independentemente do pagamento do IPI. Consectariamente,
revela-se inaceitável privar a Recorrente de um benefício legal que
coadjuva às suas razões finais a motivos humanitários, posto de
sabença que os deficientes físicos enfrentam inúmeras dificuldades,
tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada,
acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações
que conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas, como
esta que se pretende empreender.
2. Consectário de  um país que ostenta uma Carta Constitucional cujo
preâmbulo promete a disseminação das desigualdades e a proteção à
dignidade humana, promessas alçadas ao mesmo patamar da defesa da
Federação e da República, é o de que não se pode admitir sejam os
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiência, relegados a um plano diverso daquele que o coloca na
eminência das mais belas garantias constitucionais.
3. Essa investida legislativa no âmbito das desigualdades físicas
corporifica uma das mais expressivas técnicas consubstanciadoras das
denominadas " ações afirmativas".
4. Como de sabença, as ações afirmativas, fundadas em princípios
legitimadores dos interesses humanos reabre o diálogo
pós-positivista entre o direito e a ética, tornando efetivos os
princípios constitucionais da isonomia e da proteção da dignidade da
pessoa humana, cânones que remontam às mais antigas declarações
Universais dos Direitos do Homem. Enfim, é a proteção da própria
humanidade, centro que hoje ilumina o universo jurídico, após a tão
decantada e aplaudida mudança de paradigmas do sistema jurídico, que
abandonando a igualização dos direitos optou, axiologicamente, pela
busca da justiça e pela pessoalização das situações consagradas na
ordem jurídica.
5. Deveras, negar à pessoa portadora de deficiência física a
política fiscal que consubstancia verdadeira positive action
significa  legitimar violenta afronta aos princípios da isonomia e
da defesa da dignidade da pessoa humana.
6.  O Estado soberano assegura por si ou por seus delegatários
cumprir o postulado do acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a
natural carência de oportunidades dos deficientes físicos.
8. In casu, prepondera o princípio da proteção aos deficientes, ante
os desfavores sociais de que tais pessoas são vítimas. A fortiori, a
problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada
prioritariamente, maxime porque os interesses sociais mais
relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos
significantes.
9. Imperioso destacar que a Lei nº 8.989/95, com a nova redação dada
pela Lei nº 10.754/2003, é mais abrangente e beneficia aquelas
pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legala pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003), vedando-se,
conferir-lhes na solução de seus pleitos, interpretação deveras
literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar
retroatividade da lei mais benéfica. (Lex Mitior).
10. O CTN, por ter status de Lei Complementar, não distingue os
casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, o que
afasta a  interpretação literal do art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95,
incidindo a isenção de IPI com as alterações introduzidas pela novel
Lei 10.754, de 31.10.2003, aos fatos futuros e pretéritos por força
do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106
do CTN.
11. Deveras, o ordenamento jurídico, principalmente na era do
pós-positivismo, assenta como técnica de aplicação do direito à luz
do contexto social que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos
fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
(Art. 5º LICC)
12. Recurso especial provido para conceder à recorrente a isenção do
IPI nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, com a novel
redação dada pela Lei 10.754, de 31.10.2003, na aquisição de
automóvel a ser dirigido, em seu prol, por outrem.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir Prosseguindo no julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, deu
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado
(voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
     EXISTENCIA, DIREITO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, HIPOTESE,
DEFICIENTE FISICO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INDEPENDENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, CONDUÇÃO, CARRO, DECORRENCIA, LEI NOVA, 2003,
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995, AMPLIAÇÃO, MODALIDADE, DEFICIENCIA
FISICA, NECESSIDADE, GARANTIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVANCIA, PREVALENCIA, PROTEÇÃO,
DEFICIENTE FISICO, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, LEI FEDERAL, 2003,
AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, DEFICIENTE FISICO, DECORRENCIA,
PREVALENCIA, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PREVISÃO,
RETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS BENEFICA, CONTRIBUINTE, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008989 ANO:1995
        ART:00001 INC:00004 PAR:00001
(ALTERADA PELA LEI 10754/03)
LEG:FED LEI:010754 ANO:2003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:007853 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 PAR:UNICO
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00003 INC:00003 INC:00004
        ART:00005 INC:00001 ART:00007 INC:00031 ART:00023
        INC:00002 ART:00024 INC:00014 ART:00037 INC:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203 INC:00004 ART:00227 PAR:00001 INC:00003
        PAR:00002 ART:00244
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00106
Doutrina
OBRA   : CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 21ª ED., MALHEIROS, 2002,
         P. 214-216
AUTOR  : JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA   : BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPUBLICA, N.º 29, SETEMBRO DE
         2000, P. 28-31
AUTOR  : MARLON ALBERTO WEINCHERT
Veja
(DEFICIENTE FISICO - TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO)
     STJ - RMS 13084-CE
(TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA)
     STJ - RESP 266676-RS, RESP 331706-SP (RSTJ 161/120)
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