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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 06

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Processo
REsp 305986 / SP ; RECURSO ESPECIAL
2001/0022816-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/05/2002
Data da Publicação/Fonte
DJ 23.06.2003 p. 351
RSTJ vol. 185 p. 363
Ementa
Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Reexame de prova.
- Ainda que a Lei 8.213/91 estabeleça percentual de vagas de emprego
em empresas privadas a serem preenchidas por pessoas portadoras de
deficiência física, as circunstâncias dos autos apontam que a
ausência de contratação nesses moldes pelas recorridas não decorre
necessariamente de ofensa a tal diploma legal, mas de omissão do
Poder Público, através do INSS, em proceder à ampla
habilitação/reabilitação de beneficiários e emissão de certificação
indicando a função para a qual o habilitado/reabilitado foi
capacitado profissionalmente.
- Na medida em que a habilitação/reabilitação de trabalhadores
portadores de deficiência física não está afeta às empresas privadas
e que o Poder Público, na figura do aludido órgão certificador,
sofre limitações de ordem técnica, administrativa e financeira, não
podem as recorridas ser responsabilizadas pela impossibilidade de
contratação nos termos previstos na legislação social protetiva.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.  Não
participou do primeiro julgamento, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro (§ 2º, art. 162, RISTJ). Votou vencido, quanto à competência
da Turma, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Resumo Estruturado
     DESCABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DETERMINAÇÃO, EMPRESA
PRIVADA, CONTRATAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, QUADRO DE PESSOAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO,
CARGO, EXCLUSIVIDADE, DEFICIENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRECONCEITO,
OBSERVANCIA, OBRIGAÇÃO, INSS, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO
TECNICO-PROFISSIONAL, DEFICIENTE, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE
TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     INCOMPETENCIA, TERCEIRA TURMA, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, DISCUSSÃO, CONTRATAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, QUADRO DE
PESSOAL, EMPRESA PRIVADA.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00093 PAR:00001
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00212 ART:00213 ART:00214 ART:00215 ART:00216
        ART:00217
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00031 ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00008
Veja
     STF - RE 227299/MG
     STJ - RMS 10481-DF, RESP 184500-RJ
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