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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 07

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Processo
REsp 418395 / MA ; RECURSO ESPECIAL
2002/0024118-5
Relator(a)
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
28/05/2002
Data da Publicação/Fonte
DJ 16.09.2002 p. 195
Ementa
EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO.
- O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério
Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de
ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título
executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de
24.7.1985, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que se
encontra em vigor. Precedente: REsp nº 213.947-MG.
Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Resumo Estruturado
     CABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO,
MINISTERIO PUBLICO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO,
ADAPTAÇÃO, ONIBUS, DEFICIENTE FISICO, CARACTERIZAÇÃO, TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO OCORRENCIA, VETO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, ARTIGO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO, LEI,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, DESNECESSIDADE, ASSINATURA, TESTEMUNHA,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP      LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00006
(ALTERADO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00113
Doutrina
OBRA   : CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS
         AUTORES DO ANTEPROJETO, 4ª ED., RJ, FORENSE UNIVERSITÁRIA,
         P. 520.
AUTOR  : KAZUO WATANABE
OBRA   : SINTESE TRABALHISTA, 92/30.
AUTOR  : ADRIANE DE ARAÚJO MEDEIROS
OBRA   : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 3ª ED., RT, P. 1.140
AUTOR  : NELSON NERY JÚNIOR
Veja
     STJ - RESP 213947-MG (RMP 13/492, RSTJ 134/401)
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