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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 09

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Processo
RMS 9613 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1998/0022827-6
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/05/1999
Data da Publicação/Fonte
DJ 01.07.1999 p. 119
JSTJ vol. 8 p. 155
RSTJ vol. 121 p. 56
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE
FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO
NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual
portadora de deficiência física para que sejam criadas condições
materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso,
de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias
pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato.
2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia
Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a
Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da
impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do
mandato em posição equânime com os demais parlamentares.
3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de
24/10/89.
4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que,
regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para
fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das
diversas proposições apresentadas naquela Casa.
5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento
democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a
própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da
palavra.
6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora
da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar
condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e
pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos
vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços
acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de
comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário,
especialmente nas Casas Legislativas.
7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se
por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os
ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer,
integralmente, suas atividades.
8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para
reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a
Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas
condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o
Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para
eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do
mandato da impetrante.
9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o
fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos
princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da
dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato
parlamentar.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os
Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Resumo Estruturado
     NECESSIDADE, ADAPTAÇÃO, TRIBUNA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SP,
DESIGNAÇÃO, LUGAR, EQUIVALENCIA, OBJETIVO, GARANTIA, DEPUTADO
ESTADUAL, DEFICIENTE FISICO, EXERCICIO, ATIVIDADE, MANDATO
PARLAMENTAR, IGUALDADE, CONDIÇÕES, INTEGRALIDADE, DEPUTADO,
COMPARECIMENTO, PLENARIO, CAMARA LEGISLATIVA.
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00227 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002 ART:00244
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:UNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 12/78
LEG:FED EMC:000012 ANO:1978
        ART:UNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:EST  ANO:1989
*****  CES-SP    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
        ART:00280
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002 PAR:UNICO INC:00005
        LET:A
LEG:EST RES:000576 ANO:1970
        ART:00111 INC:00004
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Doutrina
OBRA   : APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, RT, 1968, P. 92
AUTOR  : JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA   : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, P. 492, V. 2
AUTOR  : RUY BARBOSA (CITAÇÃO)
OBRA   : ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
          NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
AUTOR  : CESAR ANTONIO ALVES CORDARO
OBRA   : DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS AO DESENHO UNIVERSAL
AUTOR  : ADRIANA ROMEIRO DE ALMEIDA PRADO
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