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DIREITOS INFANTOJUVENIS

Regimento Interno

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Art. 1º. A Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente é composta de:

 

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente e o Secretário;

 

II - Membros Consultores e Membros Colaboradores.

 

§ 1º. Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, à designação e a exoneração dos Membros Efetivos, Membros Consultores e Colaboradores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.

 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a advocacia.

 

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente ou Secretário, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

 

§ 4º - As funções de Membro Efetivo, Membro Consultor e Membro Colaborador, são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

 

§ 5º - Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

 

§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

 

Art. 2º -  A Comissão terá como sede as instalações da seccional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante do Pool de Comissões.

 

I - A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

 

Art. 3º. Compete à Comissão:

 

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, sua Diretoria nas questões pertinentes aos direitos difusos e coletivos e/ou outro assunto relevante que envolvam a criança e o adolescente;

 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

a. Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

 

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subsecções.

 

III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

 

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

 

V - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Seccional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;

 

VI - Divulgar a política de descentralização judiciária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando valorizar a atuação dos advogados e a otimização do andamento processual junto as varas da infância e do adolescente;

 

VII - Incentivar a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes solicitando informações e providências;

 

IX - Dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;

 

X - Acompanhar a execução da política governamental e não-governamental em defesa e proteção da criança e do adolescente;


         XI – Propugnar pela relevância da denúncia junto aos órgãos públicos pela população em casos de suspeita ou confirmação de abandono intelectual, maus tratos, exploração, prostituição, humilhação e outras prática criminais em detrimento da criança e ao adolescente;

 

XII - Promover e incentivar a organização de campanhas que visem atender necessidades emergenciais de crianças e adolescentes;

 

XIII – Auxiliar, dentro de suas possibilidades, as entidades governamentais e não-governamentais na criação ou adequação de órgãos e de programas à diretrizes da política de atendimento;


         XIV - Atuar, sempre que for possível e conveniente à defesa dos direitos da criança e do adolescente em conjunto com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares; e


         XV - Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações pertinentes, informando às autoridades competentes, a existência das irregularidades observadas.

 

Art. 4º. Ao Presidente da Comissão compete:

 

I – Propor a nomeação, pelo presidente da seccional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos, Colaboradores e/ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

 

II - convocar e presidir as reuniões;

 

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

 

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

 

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

 

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

 

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

 

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

 

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

 

XI - desempatar as votações;

 

XII - resolver as questões de ordem;

 

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

 

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

 

XV - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.

 

 

Art. 5º. Ao Secretário da Comissão compete:

 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

 

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

 

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV - secretariar as reuniões;

 

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subseqüente, assinando-a com o Presidente;

 

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da comissão.

 

Art. 6º Aos Membros Efetivos compete:

 

I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

 

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências.

 

Art. 7º. Aos Membros Consultores e Colaboradores competem:

 

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Seccional;

 

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências.

 

Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões.

 

Art. 8º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.

 

Art. 9º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

 

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes.

 

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

 

Art. 10º - Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.

 

Art. 11º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 12º - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.

 

Art. 13º – Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos omissos.

São Paulo, 11 de julho de 2006.

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