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LEGISLAÇÕES E NORMAS APLICÁVEIS ÀS COMISSÕES

LEGISLAÇÕES E NORMAS APLICÁVEIS ÀS COMISSÕES

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REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB SP

Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:

I – Conselho Pleno;
II – Órgão Especial do Conselho Pleno;
III – Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;
IV – Diretoria;
V – Presidente.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais, submetidas a um regimento interno único, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal, que o levará ao conhecimento do Conselho Pleno. (NR)41

Art. 109. O Conselho Seccional pode dividir-se em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas atividades.
§ 1º Os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para instrução processual, considerando-se função relevante em benefício da advocacia.
§ 2º No Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.78
§ 3º Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e temporárias, na forma do Regimento Interno.

PROVIMENTO 115/2007

Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 54 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e nos termos do parágrafo único do art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, considerando a necessidade de definir as suas Comissões Permanentes e as competências e os efeitos das suas manifestações, bem como a estrutura organizacional respectiva,

RESOLVE:

Art. 1º As Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos membros serão de livre designação e dispensa pelo Presidente, deverão ser presididas por Conselheiros Federais, efetivos ou suplentes, Membros Honorários Vitalícios do Conselho Federal e agraciados com a Medalha Rui Barbosa, são assim definidas: I - Comissão Nacional de Acesso à Justiça; II - Comissão Nacional de Advocacia Pública; III - Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira; IV - Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia; V - Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; VI - Comissão Nacional de Direito Ambiental; VII - Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos; VIII - Comissão Nacional de Direitos Humanos; IX - Comissão Nacional de Direitos Sociais; X - Comissão Nacional de Ensino Jurídico; XI - Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; XII - Comissão Nacional de Exame de Ordem; XIII - Comissão Nacional de Legislação; XIV - Comissão Nacional de Promoção da Igualdade; XV - Comissão Nacional de Relações Institucionais; XVI - Comissão Nacional de Relações Internacionais; XVII - Comissão Nacional de Sociedades de Advogados.

Art. 2º As Comissões serão compostas por até dez membros, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário. Parágrafo único. Os efeitos da designação dos membros das Comissões cessarão automaticamente na data do término do mandato do Presidente que as designou.

Art. 3º Por decisão da Diretoria do Conselho Federal, as Comissões, visando ao regular desempenho de suas atividades, poderão designar colaboradores e criar coordenações, estas dirigidas por um de seus membros, cujos cargos serão de exercício gratuito.

Art. 4º A Diretoria do Conselho Federal propiciará às Comissões os meios materiais e funcionais necessários ao desempenho de suas atribuições, na sede da Entidade ou fora dela.

Art. 5º A edição das regras sobre a estrutura e os procedimentos das Comissões é de competência da Diretoria do Conselho Federal, nos termos do parágrafo único do art. 64 do Regulamento Geral.

Art. 6º Compete às Comissões: I - assessorar o Conselho Federal e a Diretoria no encaminhamento das matérias de suas competências; II - elaborar trabalhos escritos e pareceres, promover pesquisas e eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa de temas afetos às suas áreas de atuação; III - mediante autorização da Diretoria do Conselho Federal, cooperar e promover intercâmbio com organizações de objetivos iguais ou assemelhados; IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades; V - orientar os trabalhos das comissões congêneres criadas nos Conselhos Seccionais e Subseções; VI - expedir instruções normativas, estabelecendo critérios de ordem técnica, nos limites das suas áreas de atuação, ad referendum da Diretoria do Conselho Federal.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Federal. Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Provimentos nsº 76/92, 78/95, 79/95, 82/96, 85/96, 87/97, 90/99 e 93/2000 e o art. 6º do Provimento nº 114/2006.

Brasília, 12 de março de 2007.

CEZAR BRITTO
Presidente

MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES
Relator

(DJ, 16.03.2007, p. 978, S.1)

REGIMENTO INTERNO DA OAB SP
TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO I - DAS NORMAS GENÉRICAS

Art. 56 - O Conselho e a Diretoria serão auxiliados e assessorados por Comissões Permanentes e Temporárias ou Especiais, integradas por Conselheiros, ou por estes e advogados designados pelo Presidente do Conselho Secional, e eleitos pelo Conselho Secional e por este destituíveis a qualquer tempo, pelo voto de sua maioria absoluta, após prévia audiência e regular defesa.

§ 1º - Serão requisitos para integrar as Comissões o exercício ininterrupto da profissão pelo prazo mínimo de cinco anos, salvo o caso de exercício anterior na mesma função e a inexistência de apenamento por infração disciplinar, exceção feita para hipóteses específicas previstas neste Regimento.

§ 2º - Cada Comissão será presidida por um membro Conselheiro ou não, designado pelo Presidente do Conselho Secional.

§ 3º - Caberá ao Presidente da Comissão a coordenação, administração geral e disciplina da respectiva Comissão, distribuindo os processos e trabalhos entre os integrantes e assessores, bem como cobrando os atrasos.

§ 4º - Na falta ou impedimento de qualquer membro da Comissão, o seu Presidente convocará substituto dentre os demais componentes, conforme a hipótese.

§ 5º - Cada Comissão baixará normas e instruções disciplinares de seu trabalho e das funções e tarefas a seu cargo, submetendo-as ao referendo do Conselho Secional.

Art. 57 - O Conselho Secional poderá criar, extinguir ou alterar Comissões Temporárias ou Especiais destinadas a estudo e exame de problemas de interesse da classe, não abrangidas pela competência das Comissões Permanentes. Com a criação, o Conselho fixará as atribuições, elegerá os componentes e poderá determinar o respectivo tempo de existência.

Art. 58 - Serão Comissões Permanentes:

Comissão de Seleção

Comissão de Direitos e Prerrogativas

Comissão de Estágio e Exame de Ordem

Comissão de Orçamento e Contas

Comissão de Obras e Patrimônio

Comissão da Mulher Advogada

Comissão de Direitos Humanos

Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência

Comissão do Advogado Público

Comissão do Advogado Assalariado

Comissão de Seguridade Social

Comissão do Meio Ambiente

Comissão das Sociedades de Advogados

Comissão de Defesa do Consumidor

Art. 59 - Nas Subseções poderão ser organizadas Comissões Permanentes nos moldes das existentes na Secional, ou Temporárias em razão de problemas locais de interesse da classe, compostas de advogados que atendam aos requisitos legais.

Parágrafo único - As Comissões Permanentes exercerão no território da Subseção as atribuições que lhe forem cometidas, expressamente, pela respectiva Comissão Secional, à qual caberá o julgamento e designação de seu Presidente.

Art. 60 - A distribuição dos processos nas Comissões será registrada em livro próprio, de modo a respeitar o critério da proporcionalidade e o controle das entregas, fazendo-se as devidas compensações em caso de impedimento, suspensão ou redistribuição.

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