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DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSA

Regimento Interno

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Art. 1º. A Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP
é composta de:
I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-
Presidente e o Secretário;
II - Membros Consultores;
III. – Membros Colaboradores;
§ 1º. Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, a
designação e a exoneração dos Membros da Comissão, que poderão
ser indicados pelo presidente da Comissão.
§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de
confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da
função, considerada de relevante interesse público e para a
advocacia.
§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente ou Secretário, o Presidente da Seccional designará o
respectivo sucessor.
§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Consultor são
incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de
comprometer-lhes a independência ou a isenção.
§ 5º - Ficam autorizados a integrar as comissões estudantes de
Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento
Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados
de participação.
§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência
de apenamento por infração disciplinar.
Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da seccional,
e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante da
Secretaria de Comissões.
I - A Comissão reunir-se-á (uma vez por mês), ou em reunião
extraordinária mediante convocação de seu Presidente, expedida,
sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.
Art. 3º. Compete à Comissão de Direito e Liberdade Religiosa:
I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São
Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua
competência;
II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover
pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a
discussão e a defesa dos temas respectivos;
a. Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à
Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.
§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o
Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários,
Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e
nas Subsecções.
III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações
de objetivos iguais ou assemelhados;
IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo
às suas finalidades;
V - manter contato permanente com as comissões congêneres no
Conselho Seccional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e
as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;
Art. 4º. Tem ainda a Comissão de Direito e Liberdade Religiosa
como objetivos:
I - uma missão construtiva, servindo de instrumento propulsor
de transformação cultural. Nesse sentido, suas metas procuram
responder aos anseios e às necessidades das mais variadas confissões
religiosas, bem como dos não crentes, com absoluta isenção,
acolhendo demandas que efetivamente digam respeito à intolerância,
preconceito e discriminação religiosos e toda forma de manifestação
que vulnere o sentimento e prática religiosos de qualquer cidadão,
sempre com o compromisso inarredável com a lei e a liberdade, nos
termos do que a CF em seu art. 5º., VI, VIII, estabelece.
II - Assume também o compromisso de colocar o produto de
suas atividades ao alcance e serviço dos advogados e da sociedade,
destacando como objetivos:
a. promover cultura de paz e tolerância religiosa na sociedade,
difundindo estes conceitos através de produção de material
educativo a exemplo da cartilha “Liberdade Religiosa:
Conceitos” lançada pela Comissão no ano de 2009;
b. estimular a produção acadêmica sobre o tema, através de
palestras em faculdades de direito;
c. promover palestras, seminários, encontros de formação,
visando à atualização profissional;
d. desenvolver atividades educativas, culturais, humanistas,
técnicas e científicas que beneficiem efetivamente os
advogados e partes interessadas;
e. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente,
em particular os nacionais e regionais, estabelecendo com as
comunidades religiosas que enfrentam problemas de
liberdade religiosa uma relação de reciprocidade.
f. despertar a sociedade para os princípios e valores do
Respeito, da Justiça, da Cidadania, da Igualdade e Dignidade
da pessoa humana.
Art. 5º. Ao Presidente da Comissão compete:
I – Propor a nomeação, pelo presidente da seccional, de
membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de
membros Efetivos, Consultores e/ou colaboradores, tantos quantos
necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados
pela Comissão;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para
os processos ou relatá-los pessoalmente;
IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a
devolução dos que tenham sido distribuídos;
V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus
membros, bem como de membro coordenador de cada grupo
específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles
integrantes do mesmo grupo de estudo;
VI - determinar a realização de diligências no âmbito da
competência da Comissão;
VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da
Comissão;
VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o
expediente recebido;
IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;
X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da
Comissão e proclamar o resultado;
XI - desempatar as votações;
XII - resolver as questões de ordem;
XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de
aprovadas pela Comissão;
XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria,
quando convocado para tal fim;
XV - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os
expedientes da Comissão.
Art. 5º. Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente
da Seccional, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos
e executar as atribuições por ele delegadas.
Art. 6º. Ao Secretário da Comissão compete:
I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na
ausência do Vice-Presidente;
II - dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;
III - secretariar as reuniões;
V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação em reunião,
após revisão da diretoria para publicação, assinando-a com o
Presidente;
VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação
relativo às finalidades da comissão.
Art. 7º. Aos Membros Efetivos compete:
I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e
propor as diligências necessárias;
II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito
suas ausências.
Art. 8º. Aos Membros Consultores compete:
I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da
Comissão ou pelo Presidente da Seccional;
II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por
escrito as suas ausências.
Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas
reuniões de suas respectivas Comissões.
Art. 9º. Aos Membros Colaboradores compete:
I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da
Comissão ou pelo Presidente da Seccional;
II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por
escrito as suas ausências.
Parágrafo único. Os Membros Colaboradores têm direito a voz
nas reuniões.
Art. 10º. - Para deliberação das Comissões exige-se a presença
mínima de metade dos Membros Efetivos.
Art. 11º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:
I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;
II - comunicações do Presidente;
III - ordem do dia;
IV - expediente e comunicações dos presentes.
§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a
critério do Presidente da Comissão.
Art. 12º - Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão
ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.
Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão
presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor
Seccional.
Art. 13º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar
reuniões extraordinárias.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão
sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.
Art. 14º - As deliberações sobre os projetos e pareceres
apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas
pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao
Presidente da Seccional.
Art. 15º – Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos
omissos.

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