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ASSUNTOS RELATIVOS AOS PRECATóRIOS JUDICIAIS

Regimento Interno - Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais

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Regimento Interno

Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais

Conselho Seccional da OAB em São Paulo

 

 

TÍTULO I

OBJETIVOS, ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO, ADMISSÃO E

EXCLUSÃO DE MEMBROS, FORMAS DE ATUAÇÃO E

REPRESENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I

Objetivos

 

Art. 1º. A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais (Comissão) do Conselho Seccional da OAB em São Paulo (OAB São Paulo), em consonância com as garantias constitucionais e ao Estado Democrático e Social de Direito, tem por objetivo assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil -  Secção São Paulo - e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência, debater assuntos inerentes aos Precatórios Judiciais auxiliando os advogados frente às dificuldades com o Poder Público.

 §1º Para atender suas finalidades a Comissão pode:

a)    elaborar trabalhos escritos e pareceres. Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Subsecção, previamente à sua divulgação;

 

b)    realizar pesquisas e eventos que estimulem o estudo, a discussão e a       defesa dos temas respectivos;

 

c)    cooperar e promover intercâmbio com organizações de objetivos iguais ou    semelhantes, mediante prévia autorização da Diretoria;

 

d)    criar e manter atualizada a página da Comissão no site da OAB São Paulo, disponibilizando os trabalhos na Biblioteca para consulta e pesquisa dos advogados;

 

e)    participar de reuniões com o Poder Público (PGE, Poder Judiciário, congressistas etc.) para debater os problemas do setor apontados pelos advogados.

 

§ 2º A Comissão desenvolverá, juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de seminários, palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subseções.

 

 

 

CAPÍTULO II

Estrutura e Composição

 

Art. 2°. A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais será estruturada com:

 

I – Presidência e Vice Presidência;

 

II – Secretaria, composta por Secretário(a) e Secretário(a) Adjunto.

 

§1° Os membros da comissão exercerão função gratuita e de confiança constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia.

 

§2° Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmicos, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

 

§3° Será requisito para integrar as comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

 

CAPÍTULO III

Composição

 

Art. 3º. A Comissão será composta por  membros efetivos, indicados pelo presidente da Comissão, devidamente referendados pela Diretoria da OAB/SP.

 

Art. 4º. As Portarias de nomeação dos Membros da Comissão serão emitidas pela Diretoria da OAB São Paulo.

 

Art. 5° - Ao Presidente da Comissão compete:

 

I – Propor a nomeação, pelo Presidente da Seccional, de membros que irão compor grupos de trabalho, na qualidade de membros efetivos e/ ou consultores, para cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

 

II – Convocar e presidir as reuniões;

 

III – Designar relatores substitutos ou parciais para os processos ou relatá-los pessoalmente;

 

IV – A qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

 

V – Propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

 

VI – Determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

 

VII – Autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

 

VIII – Dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

 

IX – Solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

 

X – Submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

 

XI – Desempatar as votações;

 

XII – Resolver as questões de ordem;

 

XIII – Assinar as atas das reuniões com o (a) Secretário (a), depois de aprovadas pela Comissão;

 

XIV – Representar a Comissão junto à Presidência e à diretoria, quando convocado para tal fim;

 

XV – Submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.

 

Art. 6° - Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Seccional, substituir o Presidente desta Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas.

 

Art. 7° - Ao Secretário e/ou Secretária da Comissão compete:

 

I – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

 

II – Organizar a pauta e dirigir os trabalhos de Secretaria da Comissão;

 

III – Elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da comissão;

 

IV – Secretariar as reuniões;

 

V – Elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remetendo-a à Secretaria das Comissões;

 

VI – Organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão.

 

Art. 8° - Aos seus Membros compete:

 

I – Relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II – Participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências.

 

 

CAPÍTULO IV

Admissão e Exclusão de Membros

 

Art. 9º. Os membros da Comissão serão nomeados pela Presidência da OAB São Paulo.

 

Art. 10. O(A) interessado(a) em participar da Comissão deve requerer por escrito à Presidência da Comissão ou por intermédio da Secretaria de Comissões da OAB-SP, demonstrando cumprir os requisitos descritos no art. 13º  ou 4º deste Regimento, submetendo os requerimentos à aprovação pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção São Paulo.

 

§1º A paridade de gênero e, sempre que possível, a racial, deve ser respeitada e valorizada nas deliberações de ingresso.

 

Art. 11. Além da inscrição aos quadros da OAB São Paulo são requisitos para admissão e permanência na Comissão:

 

I – atuação relevante comprovada na área;

 

II – ausência de condenação por infração disciplinar, com trânsito em julgado no Tribunal de Ética;

 

III – estar adimplente perante a OAB.

 

IV – disponibilidade para participar das atividades da Comissão, especialmente reuniões e eventos;

 

V – ceder, a título gratuito à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo - os direitos autorais, de imagem e voz, quanto aos materiais produzidos e publicados no âmbito desta Comissão.

 

Art. 12. Além do descumprimento dos requisitos de que tratam o artigo anterior, são critérios de exclusão de membros:

 

I - descumprimento injustificado de trabalho ou solicitação da Coordenadoria ou Presidência da Comissão;

 

II – desrespeito às deliberações da Comissão.

 

CAPÍTULO V

Formas de Atuação e Representação

 

Art. 13. A Comissão terá como sede as instalações da Seccional e contará com funcionário para apoio de Secretaria, integrante da Secretaria das Comissões.

 

Art. 14. A Comissão atuará por iniciativa própria, de acordo com critérios de pertinência e relevância a ser analisado pela Presidência desta Comissão, em conformidade com o Regimento Interno da Seccional OAB-SP, ou ainda, por demanda da Diretoria da Seccional da OAB-SP.

 

Art. 15. Apenas a Presidência da Comissão representará e falará em nome desta, observando-se o Regimento Interno da Seccional OAB-SP, ou ainda, por delegação desta à Vice-Presidência e Secretaria, ou ainda, outros membros da Comissão, indicados previamente por escrito pela Presidência.

 

TÍTULO II

Reuniões e Deliberações

 

Art. 16. As reuniões da Comissão ocorrerão mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

 

Art. 17.  As reuniões da Comissão serão realizadas na sede e endereços da OAB São Paulo - Seccional, em qualquer dos espaços disponíveis para tanto, mediante agendamento prévio.

 

Art. 18. As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudos e aprovados na Comissão serão submetidos ao Presidente da Seccional.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. Caberá ao Presidente da Seccional resolver os casos omissos.

 

Art. 20. A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão e pelos membros, após aprovação deste, sendo que, em todos os casos, o Regime deverá ser aprovado pelo Presidente da Seccional ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

 

Art. 21. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

São Paulo,  01 de  Julho  de 2019.   

 

 

 

Antônio Roberto Sandoval Filho

Presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais

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