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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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RELACIONAMENTO COM O INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO – IPESP

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Praça da Sé, 385 - 4º andar
Fone: (11) 3291-8212
Fax: (11) 3291-8171

secretaria.comissoes@oabsp.org.br

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 

A Lei 13.549 de 2010 colocou em regime de extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados do IPESP acarretando pesados prejuízos para os colegas:

 1)  aposentados ou pensionistas à época da promulgação da referida Lei

 2)  que contribuíram por anos a fio e, às vésperas de preencher os requisitos para a merecida aposentadoria, foram surpreendidos pela lei em apreço. 

3)  desistiram da participação na carteira por não terem condições de continuar pagando e/ou inseguros porque não poderiam prever até que data receberiam a devolução do montante já pago mais as mensalidades vincendas

Face ao projeto de Lei 123/18 que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP foi constituída a Comissão de Relacionamento com o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo-IPESP.

 OBJETIVO PRIORITÁRIO:

Aprovar emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 123/18 para que o resgate de cada conta individual (daqueles que não chegaram a cumprir os quesitos para aposentadoria) seja realizado, à vista, conforme o quinhão proporcional ao saldo total da Carteira Previdenciária dos Advogados do IPESP.

 OBJETIVOS PERMANENTES:

 Defender os direitos dos advogados participantes da Carteira dos Advogados do IPESP:

 1)  conforme objetivo prioritário retro descrito

 2)  ao exigir o respeito aos direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas e impedir descontos, taxas ou cobranças indevidas sobre os valores das aposentadorias ou pensões correspondentes.


Presidente


Membros Efetivos



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