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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Comissões Relacionamento com o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP

 

RELACIONAMENTO COM O INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO – IPESP

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Praça da Sé, 385 - 4º andar
Fone: (11) 3291-8212
Fax: (11) 3291-8171

secretaria.comissoes@oabsp.org.br

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 

A Lei 13.549 de 2010 colocou em regime de extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados do IPESP acarretando pesados prejuízos para os colegas:

 1)  aposentados ou pensionistas à época da promulgação da referida Lei

 2)  que contribuíram por anos a fio e, às vésperas de preencher os requisitos para a merecida aposentadoria, foram surpreendidos pela lei em apreço. 

3)  desistiram da participação na carteira por não terem condições de continuar pagando e/ou inseguros porque não poderiam prever até que data receberiam a devolução do montante já pago mais as mensalidades vincendas

Face ao projeto de Lei 123/18 que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP foi constituída a Comissão de Relacionamento com o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo-IPESP.

 OBJETIVO PRIORITÁRIO:

Aprovar emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 123/18 para que o resgate de cada conta individual (daqueles que não chegaram a cumprir os quesitos para aposentadoria) seja realizado, à vista, conforme o quinhão proporcional ao saldo total da Carteira Previdenciária dos Advogados do IPESP.

 OBJETIVOS PERMANENTES:

 Defender os direitos dos advogados participantes da Carteira dos Advogados do IPESP:

 1)  conforme objetivo prioritário retro descrito

 2)  ao exigir o respeito aos direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas e impedir descontos, taxas ou cobranças indevidas sobre os valores das aposentadorias ou pensões correspondentes.


Presidente
Antonio Carlos Teixeira da Silva 

Membros Efetivos
Juliana de Melo Franco Schwarz
Tania Berni 
Tania Sassone 
Valdir Sayeg



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