A PEDIDO DA OAB SP, TJ RETORNA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PARA AS 9 HORAS


17/07/2007

O Provimento 1336/07 , datado de 12 de julho de 2007 e publicado no Diário Oficial do dia 16 de julho, restabelece o horário das 9 horas para início do atendimento aos advogados nas unidades cartorárias do Estado.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (16/7) no Diário Oficial, o provimento 1336/2007,  antecipando para as 9 horas o atendimento aos advogados nos cartórios de todo  Estado. A decisão do Conselho Superior da Magistratura atende pedido da OAB SP  que,  no início do mês, oficiou ao desembargador Gilberto Passos de Freitas, corregedor do Tribunal, encaminhando cópia do Acórdão do STJ, proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.524, que reconheceu o direito dos advogados de ingressarem nos fóruns sem restrição de horário para atendimento nos cartórios e ofícios da Justiça.   “ O  Tribunal de Justiça foi sensível aos pleitos da Advocacia e os advogados ganham um hora a mais no atendimento, o que contribuirá para uma melhor prestação jurisdicional. ”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Desde a publicação do Provimento 1113/2006 do TJ, no início de 2006, reduzindo o atendimento aos advogados na Justiça Estadual para o período das 10 às 19 horas e reservando o intervalo das 9 às 19 horas para expediente interno das unidades judiciais - que  a OAB SP,  por meio da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário , vinha negociando com o TJ a volta do horário antigo nos cartórios e ofícios  dos 100 fóruns e 220 comarcas do Estado.  “ Foram meses de negociação com o TJ para que o atendimento aos advogados  voltasse a ser a partir das 9 horas, que contou com a participação da AASP e do IASP”, afirma a vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário , Márcia Regina Machado Melaré. Para ela,  a nova decisão do TJ restabelece o horário pleno de atendimento à advocacia e acaba com uma violação às suas prerrogativas profissionais, pois restringia seu direito de livre acesso em prédios da Justiça durante todo o horário de seu funcionamento.

 

De acordo com o provimento, o atendimento ao público continua a ser no período das 12h30 às 19 horas, em dias úteis, sendo que o expediente não impede o acesso do jurisdicionado às audiências e sessões de julgamento. Também é autorizado o acesso de pessoas interessadas, a partir das 9 horas, nas Salas dos Advogados e gabinetes dos promotores de justiça, instalados em dependência dos fóruns.

 No mandado de segurança coletivo impetrado contra ato normativo do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que restringia o horário de atendimento aos advogados e estagiários na Justiça de São Pulo , os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram conceder parcial deferimento ao recurso. A decisão, assinada pela ministra-relatora Denise Arruda, baniu a restrição aos advogados, porém a manteve para os estagiários, alegando não haver norma legal que lhes assegure as mesmas prerrogativas.

 

Veja a íntegra do Provimento.