ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO CARENTE SERÁ SUSPENSO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA


11/07/2008

Estará suspensa, a partir da próxima segunda-feira (14/7), a triagem para novas nomeações de advogados que realizam atendimento gratuito à população carente, porque a Defensoria Pública não atendeu pleito de majoração dos valores da tabela de honorários da advocacia, impedindo com isso a renovação do Convênio de Assistência Judiciária.

 

Este Convênio, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública de São Paulo, possibilita o cumprimento do  Art.5,LXXIV, da Constituição Federal, que estipula ser obrigação do Estado “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

 

“ O Convênio não foi renovado  nesta sexta-feira (11/7)  porque  Defensoria Pública do Estado  não atendeu proposta da OAB SP de aumento na tabela de remuneração dos honorários dos advogados.  A Ordem tem lutado para melhorar as condições dos advogados inscritos neste convênio, já tendo obtido uma vitória  com a  promulgação da lei que estabeleceu a oportunidade da tabela ser negociada entre a Defensoria Pública e a OAB SP, diferente do passado, quando esta tabela era imposta pelo Estado à Advocacia”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

Para atender o convênio, que existe desde 1986,  a OAB SP mantém uma rede de 313 postos  em Casas e Salas do Advogado em todo o Estado, com mais de 47 mil advogados inscritos;  tendo feito em 2007 quase um milhão de atendimentos à população carente de São Paulo. “ A Defensoria Pública hoje não tem quadros, são menos de 400 defensores; nem  infra-estrutura física, uma vez que conta com unidades em apenas 22 cidades para atender  demanda tão expressiva da população. Dessa forma, a Defensoria Pública tem de levar em consideração o pleito da OAB SP , pois precisa do convênio para atender o objetivo para o qual foi criada ”, ressalta D´Urso.

 

 Segundo o presidente da OAB SP, considerando que as negociações não prosperaram até esta data, a OAB SP em defesa dos interesses dos advogados conveniados por melhores condições de remuneração,  não assinará , por ora, a renovação do convênio e aguarda que a Defensoria Pública seja sensível à sua proposta de majoração da tabela face à imprescindibilidade da cooperação que a Advocacia presta ao Estado, atendendo a população carente.

 

 “É preciso, de uma vez por todas, esclarecer que no Estado de São Paulo para haver atendimento à população carente, a Defensoria Pública depende da OAB SP, pois sem esta não haverá atendimento aos hipossuficientes de nosso Estado. Por este motivo,  esperamos que a Defensoria entenda seu papel , sua responsabilidade e seja sensível ao pleito de melhor remuneração para a advocacia paulista”, argumenta D´Urso.

 

 CARTA DO PRESIDENTE DA SECCIONAL AOS ADVOGADOS

São Paulo, 11 de julho de 2008

Prezado(a) Colega.

 

Diante do impasse estabelecido nas negociações do Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado, vimos à presença do Colega para prestar estes esclarecimentos:

1. O Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública, tem um histórico que precisa vir a público. A Ordem custeia despesas de R$ 12 milhões/ano,  decorrentes de  locação de espaços, pagamento de  funcionários, telefone, papel, correio, fotocópias, etc.  para prestar um atendimento condigno à população carente, nos 313 pontos espalhados pelo Estado. Considerando não haver um centavo de dinheiro público na OAB SP, esses valores saem exclusivamente do bolso de todos os advogados, não apenas dos conveniados e, por força de lei, devem ser reembolsados à OAB SP.

2. O convênio existe desde 1986 e era celebrado com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em 2005, as despesas da OAB SP com o convênio foram de R$ 8 milhões e havia previsão orçamentária para o reembolso desse valor, mas a Procuradoria não procedeu a restituição, obrigando a OAB SP a ingressar com uma ação Judicial, já tendo obtido sentença favorável em primeiro grau, a qual está pendente de recurso.

3. Em 2006, a Ordem lutou na Assembléia Legislativa para que  as despesas de infra-estrutura com o convênio fossem incluídas no orçamento da PGE, o que de fato aconteceu. Ainda neste mesmo ano, foi promulgada a Lei que criou a Defensoria Pública, transferindo para sua alçada o referido Convênio de Assistência Judiciária. No texto desta lei, a OAB SP conseguiu incluir parâmetro importante de negociação em torno da Tabela de Honorários, que até então,  era imposta pela PGE e a partir dali passaria a ser negociada entre a Defensoria e a OAB SP. Nesta lei também ficou estabelecido que o reembolso à Ordem seria feito trimestralmente pela Defensoria Pública do Estado.

4. Em julho de 2007, foi assinado o primeiro convênio com a Defensoria Pública. Neste, estabeleceu-se a reposição inflacionária anual e não se conseguiu negociar aumento real para a Tabela de Honorários, porque a Defensoria alegava não possuir recursos face ao início de suas atividades; mas ficou a promessa de que na época da renovação, em julho deste ano, a tabela seria negociada e revista.

5. Assim, desde a assinatura do convênio em 2007, a OAB SP passou a apresentar, trimestralmente, o total de despesas para reembolso nos períodos de  julho/setembro de 2007, outubro/dezembro de 2007 e de janeiro/março de 2008,  totalizando um crédito para a OAB SP de aproximadamente R$ 10 milhões nos três períodos, a ser reembolsado pela Defensoria. Porém, a Defensoria não pagou e sequer se manifestou sobre o assunto.

6. Na atual renovação do convênio, a OAB SP apresentou uma proposta que consistia na reposição inflacionária de 5,8%, mais um aumento real que compreendia um total escalonado de até 10%. A Defensoria Pública, inicialmente, não concordou em pagar  nem mesmo a reposição de 5,8% da inflação do período ou discutir um aumento real para a tabela de honorários; nem tampouco o débito em aberto. Pior, propuseram retirar do convênio a cláusula de reajuste inflacionário anual, alegando não ter recursos para suportar as condições do convênio.

7. Portanto, o que a  Defensoria Pública vem afirmando não é verdade. Deve para a Ordem, só do período do último convênio, aproximadamente R$ 10 milhões, não paga, nem negocia. Somente após nossa posição de não renovar o convênio, é que, no início da noite de sexta-feira (11/7), a Defensoria encaminhou comunicação à Ordem de que concordava em fazer a reposição da inflação do período e nada mais.  E é nesse ponto que se encontram as negociações hoje, vale dizer o impasse.

8. A OAB SP está defendendo os interesses dos advogados paulistas, especialmente dos conveniados. Ao contrário dos 400 defensores que tem o seu salário médio de R$ 8.000,00 por mês, mais encargos, mais férias e demais garantias, além do custeio de sua atividade paga integralmente pelo Estado, os mais de 47 mil advogados do convênio recebem, por exemplo, para patrocinar um processo criminal  - do começo ao fim – R$ 600,00, que será recebido depois de 5 anos de tramitação processual, arcando com todas as despesas para manutenção do processo, inclusive transporte para se deslocar, telefonemas,  fotocópias, etc., razão pela qual os R$ 600,00 recebidos, representam o valor bruto, do qual devem ser deduzidas todas estas despesas. O valor líquido de honorários a que o advogado faz jus, portanto, é irrisório.

9. O mínimo que se espera, portanto, é que a Defensoria Pública de São Paulo reconheça a importância do trabalho dos advogados conveniados, remunerando-os adequadamente.

10. Além dessa posição intolerante da Defensoria Pública não se pode  admitir o desrespeito à contribuição da Advocacia paulista, a dizer que com os recursos do convênio a Defensoria poderia contratar defensores e prestar a assistência judiciária  aos carentes no Estado de São Paulo, sem precisar da Ordem.

11. A OAB SP vem acompanhando o esforço e a luta da Defensoria para ampliar sua estrutura, seu pessoal de apoio, - aliás o que foi conseguido recentemente por lei estadual - seu pleito para aumentar os salários dos Defensores e o silêncio sobre o Convênio de Assistência Judiciária e seu distanciamento, cada vez maior, da OAB SP. Não aceitamos o discurso de que somente agora, com a criação da Defensoria Pública, é que o carente tem atendimento em São Paulo. Isso representa erro grave, a negar mais de vinte anos de bons serviços prestados pela Advocacia paulista por meio de nosso convênio.

12. É preciso reconhecer que na verdade quem atende o carente no Estado de São Paulo são os 47 mil advogados conveniados e não somente os 400 defensores públicos como se tenta fazer crer. Dessa forma se faz aqui o reconhecimento necessário a esses valorosos colegas.

13. A OAB SP reitera que os advogados continuarão dando sua cota de sacrifícios e de doação para atender a população carente do nosso Estado, mas não tolerará ser espezinhada de maneira a resultar em verdadeira exploração, quando a Defensoria Pública propunha não admitir o reajuste inflacionário, nem a majoração da tabela de honorários, propondo ainda a retirada da cláusula de reajuste anual dos termos do convênio, sem falar na falta de previsão para o  pagamento do montante que a  Ordem é credora.

14. Como se vê, a não renovação do Convênio de Assistência Judiciária, que tem mais de vinte anos de existência, acarretará a falta de atendimento à população carente de São Paulo que será de exclusiva responsabilidade da Defensoria Pública do Estado.

Portanto, ficam suspensos os atendimentos de triagem para casos novos, por falta do convênio, sem prejuízo dos casos já em andamento. Por fim, a OAB SP manterá aberta as negociações, na esperança de que a intransigência dê lugar ao diálogo, visando o interesse público e continuará a lutar por melhores condições e remuneração aos colegas conveniados.

 

                                                     Cordialmente,

 

                                             Luiz Flávio Borges D’Urso

                                                         Presidente