CAMPANHA CONTRA O VETO À EMENDA 3


27/04/2007

OAB SP, Sescon, ACSP, Fecomércio e outras entidades lançam a campanha " Fiscal Não é Juiz" no dia 3 de maio, às 10 horas, na sede da OAB SP.

Será lançado na próxima quinta-feira (3/5), às 10 horas, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385), o Movimento “Fiscal Não é Juiz”, para exigir a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial à Emenda 3. O evento reunirá as principais entidades que formaram a bem-sucedida “Frente Contra a MP 232”. Participam do Movimento, além da OAB SP, a ACSP( Associação Comercial de São Paulo), o Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo), Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo),  entre outras entidades de classe e da sociedade civil organizada.

Na avaliação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a Emenda 3, de iniciativa de quase 80% dos senadores e também aprovada na Câmara dos Deputados, privilegia a segurança jurídica e o empreendedorismo brasileiro, especialmente em tempos de emprego escasso, competição globalizada e crescimento econômico muito aquém da média mundial, praticamente o mais baixo na América Latina. “O texto da Emenda 3 se configura em legítima e razoável disposição legal de proteção à liberdade empreendedora do cidadão brasileiro. Portanto, esse Movimento será de apoio a todos aqueles que constituem empreendimentos de micro, pequeno e médio portes, que são os maiores geradores de emprego deste País”, ressalta. 


"Nós estamos lutando pela derrubada do veto à  Emenda 3  por que nossa meta é ampliar as oportunidades de trabalho e a diminuição da burocracia", afirma Alencar Burti, presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo(ACSP).

A  manifestação  vai emprestar apoio ao teor da Emenda 3 do Projeto de Lei que criou a Super-Receita, incluindo o parágrafo 4ª no artigo 6º da LF 10.593/2002. Essa inclusão prescreve que “no exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata essa lei, a desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, como ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”. No entanto, o presidente Lula vetou a Emenda 3 no dia 16 de março. Ela impedia auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa.

 

Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP, o veto à Emenda 3 " acabou criando uma clara situação de insegurança e serve apenas para  prejudicar mais ainda o já combalido ambiente dos negócios em nosso país, onde a atuação das  PJ é uma realidade, a  reboque dos avanços tecnológicos do mundo moderno que o governo parece não querer ver estendidos aos campos tributário e trabalhista”.  Além do poder excessivo conferido ao Fisco, agora  com Receita Federal e Previdência Social organizados numa única estrutura, o empresário se preocupa com o possível aumento da carga tributária que uma proposta opcional ao dispositivo vetado pelo governo possa trazer,  e também  possíveis injustiças a serem cometidas contra quem esteja prestando serviços de forma lícita na condição de Pessoa Jurídica.

Na avaliação do presidente da OAB SP , o fiscal não pode ter o poder de julgar uma relação contratual,  pois estaria  exercendo uma competência do Poder Judiciário, estabelecida pela Constituição Federal de 1988. “A matéria, inclusive é objeto de norma interpretativa, conforme o Art 129 da LF 11.196/2005 que reconhece a legitimidade da contratação da prestação de serviços por uma pessoa jurídica, mesmo que esta prestação seja de natureza personalíssima, o que não é em nada incompatível com a atividade empresarial”, avalia o presidente da OAB-SP.