ESTAGIÁRIOS VÃO PODER INGRESSAR NOS FÓRUNS A PARTIR DAS 10 HORAS


23/07/2007

O presidente da OAB SP , Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou a decisão do TJ, uma vitória, já que em decorrência do provimento 1.336/7, os estagiários estavam entrando somente às 12h30. No entanto, a Ordem vai continuar lutando para que o horário definido para os advogados (9 horas) seja também aplicado aos estagiários.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo definiu nesta segunda-feira (23/7)  que os estagiários vão poder ingressar nos cartórios a partir das 10 horas, uma vez que o provimento 1336/07 somente tinha contemplado a entrada dos advogados, a partir das 9 horas, sendo que os estagiários teriam de ingressar junto com o jurisdicionado, a partir das 12h30.  “Esta mudança é uma vitória da Advocacia, que se mobilizou e restabeleceu a condição anterior. Mas, ainda não estamos satisfeitos e vamos continuar lutando para que o horário de entrada dos advogados ( 9 horas)  seja aplicado também aos estagiários”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 Segundo o presidente da OAB SP, a decisão vai beneficiar mais de 16 mil estagiários inscritos na Seccional Paulista. Sobre o assunto, o presidente da OAB SP já havia oficiado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Luiz Limongi e  feito contato pessoal, na última quinta-feira (29/7),  com o corregedor-geral do  TJ, Gilberto Passos de Freitas,    no sentido que  fosse estendido aos estagiários  a prerrogativa de entrar nas unidades forenses a partir das 9 horas, alegando que os estagiários gozam de prerrogativas profissionais, conforme previsão legal contida no Art. 3, parágrafo 2 da Lei Federal 4.215/94 e Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia”, explica D´Urso.

 A discussão sobre a mudança dos horários dos fóruns envolvendo os estagiários vem acontecendo desde a publicação do Provimento 1113/2006, que determinava que os advogados e estagiários deveriam ser atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos cartórios de segunda instância, somente a partir das 10 horas, reservando o intervalo das 9 às 10 horas ao expediente interno das unidades judiciais.

Antes da definição do novo horário, D´Urso já  havia oficiado ao corregedor geral do TJ, no dia 3 de julho, encaminhando cópia do Acórdão  proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.524 da OAB SP, que reconheceu o direito dos advogados de ingressarem nos fóruns sem restrição de horário de atendimento nos cartórios e ofícios da Justiça.  O pleito da OAB SP tinha como base decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcial deferimento a recurso contra ato normativo do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que restringia horários de atendimento aos advogados e estagiários de Direito nos fóruns do de São Paulo. A decisão, assinada pela ministra-relatora Denise Arruda, baniu a restrição aos advogados, porém a manteve para os estagiários.