INSEGURANÇA JURÍDICA FECHA SEMINÁRIO OAB SP - GV


27/03/2008

O último painel do Seminário “ Riscos e Oportunidade de Empreender no Brasil”, realizado pela OAB SP e GV, na última terça-feira (25/3), no auditório da FGV, reuniu o presidente da Ordem paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, o jurista Ives Gandra da Silva Martins e o ex- secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. D´Urso destacou que quem vai empreender no Brasil sofre os percalços da insegurança jurídica, criada pelas regras que deveriam balizar determinado negócio, mas que mudam rapidamente, inviabilizando este mesmo projeto. O evento teve a mediação de Walter Cardoso Henrique, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP e William Eid, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da FGV.

 Segundo D´Urso, a insegurança jurídica pode ser comparada a uma partida de futebol. “É inadmissível que o juiz apite o início da partida sem que todos tenham ciência das regras que vão reger aqueles 90 minutos. E se mudarmos as regras durante a partida, nós vamos ter problemas no que diz respeito à interpretação daquelas novidades e daquela ruptura a uma perspectiva de 90 minutos de segurança no que diz respeito às regras que devem ser observadas”, ponderou.

 Para o presidente da OAB SP, pessoas dentro e fora da comunidade jurídica, sabem que a Constituição é a regra, que deve dar os princípios e limitar toda legislação infraconstitucional. “Quando temos esse parâmetro, nós temos segurança. Mas quando esse parâmetro não é observado surge exatamente a insegurança. Mais do que isso, quando a interpretação da lei propicia confusões por não ser claro o seu enunciado, o enunciado do diploma legislativo em si não é preciso, ele propicia várias interpretações que passam a colidirem entre si. Isto como resposta dada, inclusive, por tribunais. Temos um número absurdo de leis inconstitucionais, mal feitas pelo legislador”, advertiu.

 Três Poderes

Na avaliação de  D´Urso, a segurança jurídica é pautada pela atuação dos Três Poderes." Em linhas gerais se olhássemos hoje o Brasil, iríamos verificar que o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, que têm atribuições muito bem definidas, passam a ter atribuições que se sobrepõem. Nós aprendemos desde o primário que o Poder Judiciário julga à luz das leis que são elaboradas pelo Poder Legislativo, aplica essas leis e o Poder Executivo, executa. O Poder Executivo não legisla. O Poder Legislativo não julga e nós começamos a ver no Brasil de hoje algumas confusões,  pois há a utilização exacerbada de CPIs, que embora previstas em lei, trazem atribuições ao Legislativo diversas daquelas atribuições originais. Deixa-se de fazer leis para investigar. O Poder Executivo passa a legislar por meio de um mecanismo previsto constitucionalmente que é a Medida Provisória. Medida Provisória não é lei, é uma medida e, mesmo assim, não é perene,  é provisória”, criticou.

 

Excesso de Medias Provisórias

 

D´Urso fez duras críticas à edição excessiva de Medidas provisórias que comparou a um penteado de mulher – dura duas semanas, mas denomina-se permanente. “ O legislador constitucional quando vislumbrou a Medida Provisória o fez com sabedoria a prever uma situação de excepcionalidade, de emergência, de relevância e de urgência, onde a conjuntura não propicia, não pode esperar o processo legislativo tramitar na sua plenitude.  E que impacto esse excesso de MPs traz isso no dia-a-dia de quem está empreendendo? A mudança da regra do jogo no meio do jogo, porque não é um processo legislativo onde as partes são ouvidas, onde os segmentos e setores da sociedade pode ir às casas legislativas fazer a sua pressão legítima, democrática, a demonstrar que aquela lei pode não ser o ideal para o interesse da coletividade, ou defendendo o segmento da coletividade que representa”, afirmou.

 Na seqüência, Everardo Maciel , ex- secretário da Receita Federal, avaliou as dificuldades de natureza administrativa e fiscal para o empreendedor. Criticou os atos declaratórios , papel do Confaz, as certidões fiscais, MPs em matéria tributária, o regime simplificado de tributação e o texto do Supersimples , além dos erros de precedimentos de fiscalização,  que obriga o contribuinte a contratar advogado, a gastar para fazer sua defesa. Ele apontou que os agentes fiscais , na dúvida, autuam o contribuinte , por isso Everardo propôs que o ônus da sucumbência - nestes casos de processos administrativos indevidos - seja do poder público. “ O exercício da convicção dos fiscal deve ser feito de maneira mais cuidadosa”, comentou.

 

Everardo ressaltou que  o  empreendimento no Brasil, apesar de ter aqui muitas restrições,  deve ser compreendido como dificuldades que devem ser recuperadas. "Em 1978, 79, Roberto Campos, na época que foi embaixador no Reino Unido,  dizia uma frase que cabe aqui -  “em um país como o Brasil, o que conta é sua capacidade e potencialidade para superar esses problemas. Portanto, as dificuldades não devem ser vistas como restrições. Para cada uma delas é possível dar uma solução se houver a consciência por parte da elite poupadora  de que as coisas são passíveis de serem resolvidas”, afirmou.

 

Processos kafkianos

 

O jurista Ives Gandra da Silva Martins encerrou o painel, ressaltando um cenário dantesco, puxado pela alta carga tributária do Brasil. “ O brasileiro continua nesse emaranhado, nessa carga tributária elevadíssima, com um índice positivo muito superior à carga tributária e se todos pagassem todos os tributos nós estaríamos com mais de 50% do PIB.  Também resiste à burocracia, essa carga burocrática monumental, fantástica, geradores de obrigação onde eles se justificam no aumento da máquina administrativa”, ressaltou.

 No entanto, Ives apontou que -  desde que começou  a advogar, há 50 anos ,  a questão que mais o impressionou foi exatamente a capacidade absolutamente incontrolável do crescimento das obrigações e do controle sobre todos os cidadãos. “Hoje nós vivemos com toda a espécie de controle e esses controles nós temos que conhecê-los por antecipação e a maior parte dos empreendedores os desconhece ao ponto de a todo momento nós termos conhecimento de processos kafkianos. Eu, por exemplo, durante 10 anos tentei descobrir porque eu estava dentro de execução fiscal e nem a Procuradoria da Fazenda nem Secretaria da Receita conseguiam definir porque eu estava sendo executado em juízo por um centavo. Não conseguiam e o juiz não tinha coragem de encerrar o processo. Devolvia para a procuradoria, a procuradoria pedia informações a receita, a receita não localizava e pediam mais prazo para o juiz. O juiz concedia mais prazo e alguns meses atrás eu tive a grande satisfação, que o juiz cansado, resolveu extinguir o processo, e eu tenho a impressão o que alegrou profundamente a procuradoria e a receita federal, que não sabiam a origem de uma execução fiscal por um centavo. Mas o número de processos pequenos de contribuintes que não têm conhecimento do que ocorre demonstra efetivamente que quanto mais nós avançamos em tecnologia, mais vai se complicando a vida daqueles empreendedores médios e pequenos que têm dificuldades de poder cumprir suas obrigações da União e dos Estados e dos municípios”, advertiu.  

 Por último, Ives comentou que são preocupantes os projetos de restrição aos direitos dos contribuintes  e a pretensão de se aumentar a carga tributária nacional . Criticou, ainda,  a proposta de reforma tributária proposta pelo Executivo.“ Se o projeto passar a situação piorará . São boas idéias mas com textos terríveis, feitos por regulamenteiros”, observou.