NO DIA DO ADVOGADO, GARIBALDI ALVES E MICHEL TEMER DEBATEM PRERROGATIVAS NA OAB SP


08/08/2008

Nesta segunda-feira (11/8), Dia do Advogado, o presidente do Senado, Garibaldi Alves(PMDB-RN), e o deputado federal Michel Temer (PMDB-SP) estarão na sede da Ordem (Praça da Sé, 385), às 9h30 para uma reunião na OAB SP. Também nesta segunda-feira às 11h, no Mosteiro de São Bento, acontece a tradicional celebração inter-religiosa em ação de graças, por iniciativa da Caasp. E para dar um ar festivo, a bateria da Escola Vai-Vai faz uma apresentação em frente ao prédio da OAB SP.

 Temer vai receber uma homenagem da OAB SP  por ter apresentado o Projeto de Lei 36/06, que trata da inviolabilidade dos escritórios da advocacia, sancionado pelo presidente em exercício José de Alencar  na última quinta-feira (7/8), com 3 vetos (parágrafos 5º,8 º e 9º)  . “  Os vetos não alteraram as prerrogativas previstas no Art. 7º do Estatuto da Advocacia. Na verdade,  o texto sancionado confirma o que está na lei há 15 anos. É didático,  explicita  a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o sigilo entre advogado e cliente e que os mandados de busca e apreensão não podem ser genéricos, como vinha acontecendo, mas terão de ser específicos e não podem  reunir provas contra o cliente. A Advocacia nunca quis a blindagem dos escritórios, como se propagou pela mídia, isto é engodo. A inviolabilidade é regra que comporta excessos, quando o advogado é o investigado”, afirma D´Urso.

 

Garibaldi, por sua vez, vai receber o primeiro lote do abaixo-assinado  que a OAB SP vem promovendo pela aprovação de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. Entidades de juízes têm se manifestado contrárias ao projeto, aprovado na Câmara no mês de maio e em tramitação no Senado. “A criminalização da violação às prerrogativas é fundamental para garantir o direito de defesa do país. Aqueles que se colocam contra uma lei dessa natureza  são minoria e  costumeiramente não respeitam prerrogativas dos advogados, porque atendem advogados no interesse do jurisdicionado,  não permitem consulta aos autos,  desrespeitam os advogados em audiência e determinam busca e apreensão em arquivos sigilosos do advogado visando documentos do cliente. Por isso, precisamos estar mobilizados para tornar crime a violação às nossas prerrogativas”, diz D´Urso.

 

O presidente da Ordem paulista destaca que a defesa das prerrogativas dos advogados não se deve dar  quando houver o desrespeito aos direitos do advogado no exercício profissional, uma vez que as prerrogativas são salvaguardas do cidadão. D´Urso lembra que  fez a proposta de criminalização da violação às prerrogativas  na  Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na “Carta do Paraná”, documento oficial do encontro.

 Veja o projeto sancionado e os vetos

PL Nº 36, DE 2006

(Nº 5.245/2005, na Casa de origem)

Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .......................................................................

........................................................................

...........

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia:

........................................................................

VETADO
§ 5º São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

 

VETADO

§ 8º A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.

 

VETADO

§ 9º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator”.

 

 

 Celebração

A cerimônia no Mosteiro São Bento contemplará mensagens proferidas por D. João Evangelista Kovas, prior da Comunidade Beneditina do Mosteiro de São Bento; pelo rabino Adrián Gottfried, da Comunidade Shalom; pelo pastor Wagner dos Santos Ribeiro, da Igreja Metodista Brasileira do Campo Belo; pelo sheikh Muhammad Ragip, da Ordem Sufi Halveti Jerrahi no Brasil; pelo reverendo Gustavo Alberto Correa Pinto, monge do Templo Budista Hompa Honganji; e pelo babalorixá Rodnei de Oxosse, do Instituto Nacional da Tradição e Cultura Afro-Brasileira.

 

O Coral da CAASP executará obras de seu repertório.