OAB SP COMEMORA DECISÃO DO STF CONTRA VIDEOCONFERÊNCIA E ORIENTA ADVOGADOS A BUSCAREM ANULAÇÃO DOS PROCESSOS


31/10/2008

A OAB SP divulgou nesta sexta-feira (31/10) Nota Pública, na qual comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei estadual 11.819/05 que permite a realização de interrogatórios por videoconferência entre réus presos e juízes.

 “Embora a decisão alcance apenas um fato concreto, a Seccional Paulista da OAB, no sentido de buscar a pacificação do tema, sugere aos advogados de São Paulo que tiveram em seus processos interrogatórios envolvendo o sistema de videoconferência, que busquem na Justiça sua anulação”, pontua  a “Nota”, assinada pelo  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Para presidente da Seccional, a videoconferência limita o direito de defesa porque impede que o acusado se coloque pessoalmente diante de seu julgador. “Este contato pessoal  é fundamental para a formação do convencimento do magistrado até para decidir sobre um pedido de fiança ou liberdade provisória. Além disso, a videoconferência impede que o preso se expresse com total liberdade, pois diante de uma câmera, na unidade prisional, poderá  se sentir intimidado a fazer qualquer denúncia de algo que estiver sofrendo”, argumenta D’Urso.

De acordo com a Nota, D´Urso explica que  a Advocacia é sensível aos problemas de custo e segurança das escoltas dos presos. “No entanto, entende que o problema estaria resolvido com a ida dos juizes às unidades prisionais para realizar o interrogatório, que ocorreria na parte administrativa do presídio. É simples, barato e seguro e não há resistência sob qualquer ponto de vista. Não envolve custos extras, nem compromete a segurança”, lembrando que o próprio Supremo já havia assim decidido em 2007 contra a viodeoconferência.

 Para D’Urso o interrogatório presencial é um momento importantíssimo para a defesa, para a acusação e para o devido processo e, por isso, é necessário mantê-lo “Um juiz quando está interrogando um preso não está apenas captando suas respostas verbais, mas está analisando toda a sua linguagem corporal, suas reações e isso forma a convicção do juiz para aquele momento processual”, explica. “O réu pode até silenciar” , diz D’Urso, “mas este momento é muito importante porque é a única oportunidade que o acusado fala em um processo criminal. Em nenhum outro momento lhe é conferida a palavra senão pela boca do seu advogado. O avanço tecnológico é bem vindo, mas não pode suprimir direitos”, finaliza.

 Veja a íntegra:

                      NOTA PÚBLICA

 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 11.819/05, que autoriza a realização de interrogatórios por meio de videoconferência, por entender que a matéria é regulada pelo Art. 185, do Código de Processo Penal,  cabendo, portanto, unicamente à União promover a disciplina legal da matéria. O julgamento tratou do habeas corpus, com pedido de liminar, em de réu preso, no qual foi pedida a  anulação do interrogatório por videoconferência por ser contrário ao CPP e à Constituição Federal.  O processo foi anulado desde a fase de interrogatório.

 Embora a decisão alcance somente um caso concreto, a Seccional Paulista da OAB, no sentido de buscar a pacificação do tema,  sugere aos advogados de São Paulo que tiverem em seus processos interrogatórios pelo sistema de videoconferência, que busquem na Justiça sua anulação.

 Em 2007, o STF concedeu anulação de outro processo, porque o réu sem citação alguma, foi apresentado para ser interrogado na sala de teleaudiência do CDP, sendo o processo e a condenação anulados e retornando a ação  para novo processamento com interrogatório presencial. Em São Paulo, no ano passado foram realizadas 11.472 por videoconferências e boa parte destes, interrogatórios on-line.

 A  Advocacia é sensível aos problemas de custo e segurança das escoltas dos presos, levantados pelo Executivo. No entanto, entende que o problema estaria resolvido com a ida dos juizes às unidades prisionais para realizar o interrogatório presencial, que ocorreria na parte administrativa do presídio. É simples, barato e seguro e não há resistência sob qualquer ponto de vista. Não envolve custos extras, nem compromete a segurança, seja dos magistrados,  dos policiais ou  dos acusados.

 A decisão do STF reforça o Estado Democrático de Direito, assegurando as garantias ao justo processo legal, pois como afirma o ministro Cezar Pelluzzo, “ o interrogatório é meio de defesa e não resíduo inquisitorial ou mera técnica de se obter confissão”.

 

         São Paulo, 31 de outubro de 2008-

 

              Luiz Flávio Borges D´Urso

                  Presidente da OAB SP