OAB SP CRITICA APROVAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS


19/06/2008

A OAB SP criticou a aprovação na última quarta-feira (18/6) do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que cria novas regras para o pagamento dos precatórios.

 “ Os advogados entendem que a PEC-12 contém uma série de inconstitucionalidades, entre elas o fato de desrespeitar os direitos adquiridos  dos credores e de interferir negativamente na segurança jurídica do país , já que todos aqueles que ganharam um litígio com o Poder Público correm o risco de nunca receber”, diz Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

 

Para a OAB SP, a PEC -12 somente agradou aos governos federal, estaduais e municipais,  porque limita o pagamento dos precatórios a um percentual baixo da  receita corrente líquida do Executivo, neste momento em que os governos estão batendo recordes de arrecadação. Dessa forma, Estados e Distrito Federal teriam de reservar entre 0,5% e 2%  da receita para pagar precatórios e os municípios, entre 0,6% e 1,5%.  Em uma simulação realizada pela Comissão de Precatórios da OAB SP, o Estado de São Paulo, com receita líquida da R$ 80 trilhões, reservaria R$ 100 milhões (1,5%) para pagar um estoque de precatórios judiciais  de R$ 17 bilhões. Nessa perspectiva, quem entrar na fila dos precatórios a partir deste ano, jamais receberia o crédito.  Atualmente, São Paulo está pagando o orçamento de alimentares de 1998. Para os demais, o prazo para receber seria de 50 anos, sendo que mais de 60 mil credores já morreram sem receber seus precatórios.

 

Para o advogado Marcelo Lobo, membro da Comissão de Precatórios da OAB SP,  a Prefeitura de São Paulo reconhece que deve em torno de R$ 8 bilhões em precatórios e que pela PEC, seria obrigada a destinar cerca de R$ 250 milhões/ano para o pagamento. “ Levando em consideração o ingresso dos precatórios novos, a correção e juros da dívida hoje existente, a Prefeitura não teria como pagar a dívida. É, portanto, falácia dizer que a PEC limita em 15 anos o prazo para pagamento de todas as dívidas”, afirmou Lobo.

 

O substitutivo criou três modalidades de pagamento –  50% para pagamento de precatório por meio de leilões de deságio, 30% para pagamento por ordem crescente de valor e 20% para ordem cronológica. Esta primeira modalidade também recebeu críticas da Comissão da OAB SP. “ Estes leilões são um verdadeiro confisco porque vão aviltar os créditos, já que o Poder Público será o único comprador interessado, lucrando com o próprio calote”, diz Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP. Para ele, a saída justa seria venda do patrimônio imobiliário ocioso, criação de fundos de investimentos com precatórios, utilização de precatórios alimentares para pagamento de financiamento de casa própria, entre outras propostas.  O substitutivo aprovado prevê a possibilidade de compensação tributária, proposta sugerida pela OAB.

 

Politicamente, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP ressalta que houve progressos.  “ Estou otimista , porque os senadores estão entendendo que a matéria é complexa, e a luta continuará.  Para sua  aprovação serão necessários os votos de 3/5 do plenário, o que não será fácil para os defensores da PEC. Temos, ainda, um longo trabalho de convencimento junto aos deputados quando o substitutivo chegar à Câmara Federal”, advertiu Brando.