OAB SP DEFENDE EMENDA QUE ISENTA SOCIEDADES DE MULTA E PARCELA DÍVIDA DA COFINS


25/09/2007

A OAB SP apóia emenda ao projeto de lei 2086/2007, de autoria do deputado e advogado Paulo Abi-Ackel , que dispõe sobre parcelamento e anistia da multa na cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em apreciação na Câmara dos Deputados.


A emenda visa contemplar as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais e propõe que  as sociedades fiquem isentas de multa de mora sobre a contribuição em atraso;   parcelamento da dívida em 240 vezes , sendo que este parcelamento  também alcançaria aqueles que estivessem com negociações em andamento e estabelece o prazo até 31 de dezembro para a conclusão dessa negociação.

 Para o  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a emenda contempla a demanda por isenção das multas e parcelamento da dívida das sociedades de advogados, embora considere que a contribuição não é devida pelas  sociedades , com havia pacificado a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. “Antes da decisão do Supremo, que votou a favor da União,  algumas sociedades  deixaram de recolher a contribuição durante anos  e outras  o fizeram em Juízo. O substitutivo pode trazer uma solução conciliadora”, ressalta D´Urso. 

 A Cofins foi criada pela Lei Complementar 70/91, que garantia a isenção da contribuição às sociedades de advogados. Mas, em 1996,  a União entendeu que a Lei Ordinária 9.430/96  teria revogado essa  isenção. Ela defende a tese de que com edição desta lei , as sociedades civis  - ao optarem pela tributação dos resultados pelo lucro presumido -  perderiam o direito ao benefício da isenção fiscal.

“ A Procuradoria da Fazenda Nacional  conseguiu fazer com  que o Supremo apreciasse a matéria, sendo que o  STJ  já havia firmado seu entendimento pela isenção. Mas, devido ao trabalho da PFN, passou a negar conhecimento aos recursos, o que viola o princípio da segurança jurídica”,  afirma o advogado tributarista, Luiz Antonio Caldeira Miretti, vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP.