OAB SP DIVULGA CARTA DE CAMPINAS E FIXA PRIORIDADES PARA A ADVOCACIA


14/10/2008

Dividida em cinco tópicos, a “ Carta de Campinas -2008”, documento final da XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB SP e CAASP, realizada de 17 a 19 de outubro, na cidade de Campinas, retratou com fidelidade o resultado dos cinco painéis que foram debatidos durante o encontro, abordando os temas – Assistência Judiciária e o Convênio com a Defensoria Pública de São Paulo; Prerrogativas e o Projeto que Criminaliza a Violação das Prerrogativas; Carteira dos Advogados no Ipesp; Propostas em andamento em prol da Advocacia e Novas propostas da CAASP e a OAB Prev.
A " Carta de Campinas” foi lida em plenário, neste domingo (19/10), ao final da Tribunal Livre, pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e aprovada por aclamação. “ A Carta materializa a definição da política da Ordem que deve ser seguida pela alta Direção e Conselho Seccional sobre questões que afligem a Advocacia. Olhamos para o futuro e verificamos a necessidade de inserção digital do advogado, da melhoria da qualidade do ensino, de uma tabela de honorários mais digna para o Convênio de Assistência Judiciária e solução para a Carteira de previdência dos advogados no Ipesp", diz o presidente da OAB SP.

 Segundo D´Urso, a Carta  também reserva parte importante para as  prerrogativas profissionais. " Estas são bandeira maior da nossa gestão. Conseguimos  melhorar significativamente este problema que decorre das violações das prerrogativas profissionais, mas isso ainda existe. Embora a regra seja de autoridades que respeitem as prerrogativas, há parcela de exceção. A campanha permanente de respeito às prerrogativas nos permite avançar a cada dia, não só quanto à  tramitação do projeto que criminaliza as prerrogativas, pois a Cartilha de Prerrogativas, lançada neste encontro, é um instrumento facilitador para que o advogado reaja às violações”, comenta o presidente da Ordem.

Sobre as prerrogativas profissionais, a Carta propõe uma série de medidas, como reforçar junto aos presidentes de Subsecções e à sociedade civil a necessidade da aprovação do projeto de lei que criminaliza as prerrogativas profissionais dos advogados, em tramitação no Senado Federal; ampliar o abaixo-assinado  da Seccional neste sentido, que já conta com 50 mil assinaturas; incentivar os advogados a formalizaram representações quando ofendidos em suas prerrogativas; coibir toda ingerência ilegal de autoridades nas relações entre advogados e clientes e  promover a "Campanha Reaja" sobre a importância das prerrogativas profissionais para assegurar o direito de defesa. A primeira iniciativa da campanha foi o lançamento da "Cartilha de Prerrogativas", durante o encontro.

 Avaliação igualmente positiva faz Tereza  Nascimento Dóro, presidente da Subsecção de Campinas, que sediou o encontro. “ Estou muito honrada que Campinas tenha sido escolhida para  a reunião do Colégio de Presidentes e a Carta expressa a  união da classe, dos 218 presidentes de Subsecções em torno de um só ideal – a melhoria da advocacia, que implica em  respeito às nossas prerrogativas profissionais , uma prioridade; o problema do Ipesp que reclama uma solução, remuneração mais digna para os colegas que trabalham suprindo o atendimento do Estado para a população carente e melhores condições para o advogado trabalhar e sobreviver”, diz Tereza.

  Para Horácio Bernardes Neto, presidente da Comissão de Redação, a  “Carta de Campinas”  traz importantes contribuições. “Destacaria a questão das prerrogativas profissionais como sendo muito importante,  principalmente neste momento de conscientização da opinião pública sobre o significado  das prerrogativas do advogado, que  não nos beneficiam, não são vantagens para nós, mas para nossos clientes, portanto, para a sociedade. Isso foi um avanço grande para a relação da advocacia com o público, com a sociedade em geral”, explicou. Também participaram da Comissão de Redação os conselheiros: Clemência Beatriz Wolthers, Braz Martins Neto, Carlos Roberto Fornes Mateucci, Edson Cosac Bortolai, José Leme de Macedo e Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento.


Veja a íntegra da Carta:

O Colégio de Presidentes de Subsecções, a Diretoria,

o Conselho Seccional e os Membros Natos da OAB/SP e

a Diretoria da CAASP,

reunidos em Campinas na

XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções,

nos dias 17 a 19 de outubro de 2008,

tendo por tema

“A ADVOCACIA UNIDA PARA NOVAS CONQUISTAS”,

aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE CAMPINAS

Considerando os desafios que a Advocacia enfrenta na defesa do Estado de Direito, das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, decorrentes de interpretações equivocadas do papel e da relevância da profissão de advogado e de sua atuação indispensável à administração da Justiça;

Considerando que tais interpretações afetam a eficácia da defesa dos interesses da Sociedade, mais precisamente no âmbito de suas garantias e reservas constitucionais e prejudicam, por vezes impedindo, a plena atuação profissional e o desempenho do papel fundamental da Advocacia na manutenção do Estado de Direito;

Considerando a necessidade de transmitir à Sociedade Civil os nobres fundamentos da profissão de Advogado e fomentar o respeito às suas prerrogativas profissionais, a fim de assegurar o devido processo legal e a adequada defesa de seus constituintes;

Considerando que a ninguém interessa a pirotecnia que tem pautado as ações de algumas autoridades públicas, em detrimento da ação dos advogados na defesa dos direitos de seus clientes;

Considerando que somente a defesa independente legitima a condenação e que, enquanto dela não resultar a coisa julgada, prevalece a sagrada presunção de inocência;

Considerando que é pilar da democracia a estrita observância da total independência da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia;

Considerando que a Advocacia Paulista, sensível aos problemas sociais, nunca se absteve de dar sua contribuição ao Estado e à Sociedade, prestando assistência jurídica para a população carente através da contribuição abnegada de quase 50.000 profissionais nos últimos 22 anos;

Considerando que é justo que se garanta aos advogados, ao fim de sua árdua caminhada, condições de vida que lhes assegurem os mínimos requisitos para a subsistência digna na maturidade;

Os advogados de São Paulo afirmam os seguintes compromissos:

1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E O CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA

· Divulgar amplamente as medidas tomadas pela Diretoria da OAB/SP visando ao constante aprimoramento do Convênio firmado com Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em especial com vista a um reajuste digno e justo da tabela de honorários profissionais, não somente no que respeita à correção monetária, mas também a obtenção de um aumento real e, mormente, à adequação das demais cláusulas, objetivando melhores condições de trabalho e manutenção da dignidade e do respeito profissional.

· Divulgar o amplo apoio das Subsecções e da classe a essas medidas.

· Apoiar a manifestação veemente de repúdio da OAB/SP à greve deflagrada pela Defensoria Pública em flagrante prejuízo da população carente.

· Repudiar firmemente as inverdades assacadas pela Defensoria Pública com relação à proveniência e aos montantes das verbas necessárias à abertura de concurso para preenchimento de novas vagas na carreira.

· Viabilizar a renovação do Convênio, independentemente do reembolso das verbas já devidas, cuja discussão se dará em oportunidade distinta.

· Prosseguir de forma intransigente na cobrança das verbas devidas pela Defensoria à OAB/SP, divulgando amplamente para a classe os resultados das medidas institucionais, administrativas e judiciais tomadas pela Diretoria da OAB/SP nesse sentido.

· Promover as medidas éticas cabíveis quanto a eventuais comportamentos inadequados dos Defensores Públicos, mantendo-se tais procedimentos na jurisdição administrativa do Tribunal de Ética da OAB/SP.

· Manter fiscalização constante sobre os serviços decorrentes do Convênio.

· Reafirmar o compromisso dos advogados bandeirantes de não deixar faltar competente assistência jurídica à população carente do Estado, conclamando a classe à união.

2) PRERROGATIVAS E PL DA CRIMINALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS

· Reforçar junto aos Presidentes de Subsecções e à sociedade civil a necessidade de exercer todos os meios de influencia possíveis no sentido de apressar a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais e sua sanção pelo Presidente da República.

· Intensificar o esforço de obtenção de adesões ao abaixo-assinado de apoio ao Projeto de Lei que, neste momento já conta com mais de 50.000 assinaturas.

· Incentivar a formalização de representações junto à Ordem das ofensas às prerrogativas, com o intuito de possibilitar a ação efetiva e rápida da Comissão de Prerrogativas Profissionais da OAB/SP para o restabelecimento da dignidade e da honra do profissional atingido.

· Divulgar a “Cartilha de Prerrogativas”, lançada durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções e que apresenta as mais diversas situações práticas e do dia a dia forense nas quais as prerrogativas profissionais podem ser violadas e como reagir a elas.

· Não medir esforços para coibir a indevida e ilegal ingerência de autoridades na relação entre os advogados e seus clientes.

· Lançar e patrocinar campanha pública de esclarecimento e de valorização da Advocacia (“CAMPANHA REAJA”) esclarecendo os meios de comunicação e a população em geral, em especial os estudantes e operadores do Direito, da importância das prerrogativas profissionais, como instrumento de efetiva distribuição da Justiça e de defesa do Estado de Direito.

3) IPESP – CARTEIRA DOS ADVOGADOS

· Divulgar a importância das diversas medidas, inclusive judiciais, promovidas por OAB/SP, IASP e AASP, na qualidade de legítimas representantes da classe dos advogados, perante a carteira dos advogados do IPESP.

· Em conjunto com IASP e AASP, intensificar e examinar estratégias e alternativas para eventual propositura de demandas judiciais em favor dos advogados, até junho de 2009, quando está prevista a extinção do IPESP, não se podendo deixar de as propor no momento em que se revelar risco de prejuízo iminente e irreparável .

· Prosseguir nas ações políticas necessárias para possibilitar a alocação definitiva dos recursos da carteira para a administração do Estado e a responsabilidade deste perante os inscritos na Carteira.

· Estimular o debate político, objetivando normatização capaz de equacionar os problemas da carteira, eliminando possível perda de benefício que se daria em prejuízo a aproximadamente 37.000 profissionais.

· Apoiar todas as medidas já tomadas e as que se tomarão pela OAB/SP, IASP e AASP para salvaguardar o interesse dos inscritos na carteira.

4) PROPOSTAS EM ANDAMENTO EM PROL DA ADVOCACIA

· Apoiar o Projeto de Lei de Criminalização das Prerrogativas, na forma anteriormente tratada.

· Apoiar o Projeto de Lei de autoria do Deputado Mendes Tame (PL 332508 – Relator Deputado Ricardo Trípoli) permitindo que os divórcios, partilhas e separações consensuais sejam instrumentalizados por escrito particular sob patrocínio de advogado.

· Apoiar o processo de inclusão digital permanente do Advogado, com popularização da certificação digital.

· Continuar a luta pela melhoria da qualidade do ensino jurídico.

5) CAASP – NOVAS PROPOSTAS E OABPrev

· Ampliar os serviços de distribuição de livros e medicamentos em todo o Estado, bem como de guias médicas por meio eletrônico.

· Realizar a Feira de Novos Mercados para os estagiários, advogados e sociedades de advogados em Abril de 2009 no Anhembi, com o fim de estimular o mercado de trabalho dos profissionais da área.

· Ampliar a OABPrev convidando outras Seccionais, além das sete que já aderiram, filiando-a ao projeto do Conselho Federal de uma OABPrev Nacional.

· Formalizar convênio aprovado durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções entre a OABPrev e o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, com a finalidade de permitir planos de previdência privada corporativos contratados entre as sociedades de advogados e a OABPrev, em benefício dos integrantes das sociedades.

Por fim, envidar todos os esforços para manter a união da classe, condição precípua para a alcançar os ideais maiores da advocacia e da cidadania.

Campinas, 19 de outubro de 2008.

LUIZ FLÁVIO BORGES D´URSO

Presidente

HORACIO BERNARDES NETO

Presidente da Comissão de Redação