OAB SP ENCAMINHA ANTEPROJETO PARA REGULAMENTAR GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS A LULA E GRACIE


06/03/2007

A proposta é abrangente, reúne 50 artigos, e visa contribuir para o debate que acontece no STF e no Excutivo.
O presidente  da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, encaminha nesta terça-feira (6/3) anteprojeto que regulamenta a lei de greve dos servidores públicos para o Conselho Federal da OAB e para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie,  a título de colaboração, uma vez que  - diante da omissão do Legislativo  na regulamentação da matéria -  o STF deve fixar normas até a elaboração de uma lei definitiva pelo Executivo. “ A advocacia de São Paulo sentiu na pele os reflexos de uma greve dos serventuários da Justiça por 90 dias e considera inadmissível esse vazio jurídico”, afirmou D´Urso.

O anteprojeto elaborado pela OAB-SP reúne 50 artigos, abordando a conceituação do direito de greve nas disposições introdutórias; definindo os ritos da convocação da greve; da negociação prévia; estabelece critérios para a continuidade dos serviços públicos; aborda os direitos dos servidores;  o abuso da lei e a intervenção da sociedade. “Trata-se de um projeto abrangente e minucioso, que contempla todo o processo de deflagração de uma greve pelos funcionários públicos, que prestam um serviço essencial, especificando que durante a greve, quando não houver acordo, será mantido um percentual mínimo de 30% dos servidores em atividade”,  analisa o presidente da Seccional paulista da OAB.

Em seu Artigo 4º, o Projeto de Lei considera legítimo o  exercício do direito de greve, a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviço na Administração Publica. Essa é definida como Administração Direta ou Indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de quaisquer poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, excetuando-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando não dependentes do orçamento da Administração Direta.

No tocante à convocação da greve, o Projeto de Lei determina, no Artigo 9º, que caberá à entidade representativa dos servidores públicos convocar assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação e, no seus parágrafo 1º, que o estatuto da entidade deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto para iniciar a greve, como para encerrar o movimento. A decisão de greve deve ser comunicada à Administração Pública com 10 dias de antecedência.


Na proposta da OAB SP , tanto a entidade representativa dos servidores, como a Administração Pública poderão ingressar em juízo postulando a declaração da não abusividade ou de abusividade da greve, respectivamente. Se o movimento for considerado abusivo, sem respeitar o número mínimo de servidores em serviço, a remuneração dos grevistas será imediatamente suspensa.

De acordo com anteprojeto proposto, a sociedade poderá também intervir no rumo de um movimento grevista, em caso de omissão da Administração Pública, com a propositura de ação de declaração da abusividade. Terão legitimidade para representar a sociedade os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo; o Ministério Público; partidos políticos com representação no Legislativo; entidade sindical ou de classe; e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo D´Urso, o anteprojeto não visa tolher direitos dos servidores públicos em suas reivindicações, mas – ao contrário - ordenar os movimentos de paralisação que acarretam prejuízos imensuráveis para o País. “ A Ordem dos Advogados acredita sempre que os conflitos possam ser resolvidos por meio da conciliação, trazendo benefícios para as partes envolvidas nos processos de negociações de salários e de melhores condições de trabalho  para os servidores públicos”, diz D´Urso.

O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão Especial da OAB SP, presidida por  Jorge Marcos Souza, presidente da OAB – Ribeirão preto.