ADVOCACIA MOBILIZA-SE PARA LIBERAÇÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL


01/12/2008

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, tem expectativa positiva quanto à votação, nesta terça-feira (2/12), na Câmara Municipal, do Projeto de Lei 406/07, do vereador Edivaldo Estima, que dispõe sobre a exclusão dos advogados do rodízio municipal de veículos . O presidente D´Urso solicita que os advogados se mobilizem e enviem e-mails a todos os vereadores da capital em apoio ao projeto.

 

 “ O projeto  já foi aprovado em primeira discussão em dezembro do ano passado e temos expectativa de que venha a ser aprovado de forma definitiva pelo plenário da Câmara Municipal. Entendo que, a exemplo dos médicos, a liberação do rodízio para os advogados é uma medida  necessária  para atender às especificidades da profissão. Médicos e advogados  realizam uma atividade social que, muitas vezes, possuem demandas emergenciais”, explica D´Urso.

 

Segundo o presidente da OAB SP, a justificativa do projeto, que teve o empenho da Ordem,  é totalmente pertinente e deve encontrar eco junto aos parlamentares municipais. “ A profissão do advogado é essencial à Justiça e o ato processual está vinculado a prazos e horários rígidos, que o advogado deve cumprir. O atraso em uma audiência pode acarretar  perdas e prejuízos para o jurisdicionado, comprometendo o bom andamento da justiça. Quando isso ocorre, todos perdem”, diz D´Urso,  lembrando que já há liberação do rodízio de veículos em São Paulo também para caminhões de feirantes, de produtos perecíveis e de material hospitalar, da defesa civil, da imprensa etc.

 

Entre os defensores do projeto está o jurista Ives Gandra da Silva Martins, que justifica  a liberação dos advogados do rodízio  como medida necessária para vencer a ampla descentralização da Justiça, que obriga o advogado a realizar, no mesmo dia, audiências em fóruns distantes um do outro, o que é prejudicial ao seu desempenho profissional. Ives diz que esta realidade inexistia há décadas atrás, quando tudo era muito próximo e o advogado podia ir a pé do escritório ao fórum.

 

D´Urso aponta, ainda,  para o  fato de que a liberação de um carro por advogado residente em São Paulo do rodízio, se aprovada, será feita de forma criteriosa, documentada e  com cadastramento dos interessados, como aconteceu no caso dos médicos por meio do Cremesp (Conselho Regional de Medicina)

 

 Veja a íntegra do PROJETO DE LEI Nº 406/07

AUTOR: EDIVALDO ESTIMA
PARTIDO: PPS

LIDO NA SESSÃO: 260-SO
DATA DE LEITURA: 31/5/2007


"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º -
Os advogados residentes no Município de São Paulo, ficam excluídos de qualquer restrição quanto a circulação de veículo de sua propriedade, quando utilizado no trabalho diário.

Art. 2º -
A exceção prevista no artigo anterior, aplicar-se-á um único veículo de cada advogado, considerando como tal, aquele de seu exclusivo trabalho.

Parágrafo Único - O mencionado veículo deverá ter afixado no vidro dianteiro, selo adesivo identificador, a ser adquirido às expensas do beneficiário.

Art. 3º -
O executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua vigência.

Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2007.