OAB SP REVERTE LIMINAR PARA PRESERVAR DADOS DOS ADVOGADOS


23/11/2006

Pedido de Reconsideração é acatado pela Justiça Federal.

 

A OAB SP  conseguiu na Justiça Federal nesta quinta-feira (23/11) reverter os efeitos da liminar obtida por um dos candidatos à presidência da entidade para fornecer relação digital de nomes e endereços eletrônicos  de todos os advogados inscritos na Seccional Paulista, através de um Pedido de Reconsideração” formulado ao mesmo juiz federal, Rubens Calixto. “ A OAB SP demonstrou com argumentos, inclusive constitucionais (incisos X e XII do Art.5, da CF ),  de que é depositária dos dados pessoais dos advogados  e  que busca preservar a privacidade e intimidade dos inscritos.  Nos preocupa a entrega e  possível uso  desse mailing”, alegou a presidente em exercício da OAB SP,  Márcia Regina Machado Melaré.

 

Segundo Melaré,  o juiz  reconheceu também que não está havendo prejuízo a qualquer candidatura, uma vez que está garantido  o envio das mensagens dos candidatos aos advogados através da Comissão Eleitoral, conforme Resolução 16, de 11 de outubro de 2006, do Conselho Federal da OAB. Em sua decisão,  o juiz observa, ainda,  que“ Não há qualquer alegação  ou indício de que a Comissão Eleitoral (escolhida na forma do art. 129 do Regulamento Geral) esteja faltando com sua imparcialidade ou idoneidade”. A presidente em exercício ressalta, também, que  o juiz reconhece que o reclamante está concorrendo em situação de igualdade aos demais candidatos.

 

Veja a íntegra  da decisão