OAB SP VAI NOMEAR COMISSÃO PARA ACOMPANHAR INVESTIGAÇÕES DO ACIDENTE DO METRÔ


01/02/2007

A decisão foi anunciada durante debate promovido pela Seccional em sua sede.

 

A OAB SP  vai designar na próxima segunda-feira (5/1), em sua reunião do Conselho Seccional, uma Comissão  para acompanhar as investigações do acidente do Metrô. A informação foi divulgada nesta quarta-feira(31/1),durante debate sobre a tragédia pela vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré. “Quero deixar bem pontuado que a OAB SP é a Casa do advogado, mas também é a Casa do cidadão. A OAB SP sempre foi a porta-voz da sociedade civil. Este é o seu papel político, este é o seu papel institucional e este debate é justamente para isso. Hoje, nós ouvimos aqui muito claramente do professor Celso Fiorillo que existem medidas preventivas muito eficazes para que essas tragédias sejam evitadas. Assim sendo,  a OAB vai cobrar das autoridades realmente a efetivação dessas medidas preventivas. Com relação ao episódio já ocorrido, este debate também serve para se cobrar posições, para se ressaltar responsabilidades e ressaltar as conseqüências de todos os fatos”, ponderou.

 

O Debate da OAB SP foi coordenado pelo conselheiro Carlos Alberto Maluf Sanseverino, com colaboração da advogada Margareth Manssur. Ao abrir o evento, Sanseverino evidenciou que a Seccional Paulista  estava, mais uma vez,  cumprindo papel de servir de palco de debates para um tema que vem mobilizando toda a cidade, no sentido evitar que novas tragédias aconteçam. Participaram como debatedores, o presidente da Subsecção de Pinheiros, Maurício Januzzi Santos e o ex-conselheiro Jayme Vita Roso.

 

A responsabilidade pelo acidente e os possíveis culpados permearam a exposição de todos os participantes do debate. Para Arnoldo Wald Filho, conselheiro da OAB SP e especialista em Direito Público, os fatos ainda não foram totalmente esclarecidos e, portanto, faltam elementos para responsabilizar os culpados nas áreas civil, criminal e administrativa. “ A Constituição Federal prevê claramente  que as  pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros . Portanto, compete à pessoa jurídica de Direito Público, no caso o Metrô, responder perante as vítimas, assegurando o direito de regresso de terceiro, independe da culpa de seus agentes na fiscalização. A responsabilidade é objetiva, independente de culpa”, afirmou Wald.

 

O conselheiro lembrou que diverge o atendimento se o Consórcio reponde perante as vítimas, de forma solidária.ou subsidiária. “ A natureza do contrato firmado  entre Metrô e o  consórcio Via Amarela não estipula responsabilidade objetiva da empresa de capital mista perante as vítimas. Seria necessário realizarmos uma análise dos contratos e do projeto elaborado para chegarmos a uma opinião mais aprofundada. Esta claro, contudo,  que a responsabilidade da Estatal Metrô é constitucional,  é direta, é objetiva. De quem é a obra? De quem é a cratera? É do Metrô. A responsabilidade do Consórcio perante o Metrô é subjetiva e está, portanto, sujeita à demonstração de dolo.

 

Marco Aurélio Chagas Martorelli, dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania, da Secretaria da Justiça e Cidadania, esclareceu que o governador José Serra  “ desde o primeiro momento compreendeu e deixou muito claro que a responsabilidade pela obra como um todo é do Estado, seja através da Companhia do Metrô, seja através da fiscalização, seja de qual maneira for é uma obra pública ,portanto, o Estado tem alguma responsabilidade. O que a gente quer discutir é em que medida essa responsabilidade existe e como ela vai ser quantificada para não criar culpados onde eventualmente não existam. Mas a responsabilidade do Estado é inegável e será apurada”, afirmou. Marco Aurélio também disse que a negociação com a família da bacharel em Direito Valéria Marmit foi realizada.  Por dever da minha função e do próprio acordo nenhum termo desse documento pode ser divulgado. Até para preservar a própria família de eventuais assédios e interesses outros, pessoas que queiram se aproveitar da simplicidade, da fragilidade que eles estão vivendo, da vulnerabilidade deles, eu não posso divulgar nenhum dado”, concluiu. 

 

O advogado e professor livre-docente em Meio Ambiente, Celso Fiorillo,  apontou também a responsabilidade da prefeitura. “ Ela se caracteriza por força da Constituição Federal e da lei. Está em vigor o Estatuto da Cidade, uma lei federal que determina que para toda e qualquer obra que potencialmente possa ocasionar um risco, como foi o caso do metrô, que seja realizado um estudo prévio de impacto de vizinhança. Além do estudo prévio de impacto ambiental, um estudo prévio de impacto de vizinhança para caracterizar uma situação no sentido de impedir que a tragédia ocorra”, disse. Ele também ressaltou que não tem conhecimento de que Estudos de Impacto Ambiental tenha sido feito na vizinha da cratera do Metrô. “ O que sei foi um laudo que não tem absolutamente coisíssima alguma a ver com o estudo prévio de impacto ambiental. Até porque tem que ser dado publicidade, como diz a Constituição Federal, portanto não tenho conhecimento nem do EIA e muito menos do EIV, daí a caracterização da responsabilidade do Estado e do Município. A Constituição Federal manda que para qualquer obra seja realizado um estudo prévio de impacto ambiental, assim como o Estatuto da Cidade manda que toda e qualquer obra seja realizado um estudo prévio de impacto de vizinhança. Portanto é a lei que determina que exista essa prevenção”, explicou.

 

O conselheiro da OAB SP e advogado criminalista, Fernando José da Costa, tratou dos aspectos penais. “ Temos sete mortos. Então nós temos um fato típico, temos um fato ilícito e precisa se verificar se existe a culpabilidade. Ou seja, se há dolo de alguma ou de algumas pessoas ou se há culpa. Se houver o dolo, nós temos homicídio doloso, um dolo eventual, ou se houver a culpa, teremos um homicídio culposo. Do contrário não teremos um crime de homicídio. Porém podemos ter um crime de perigo a coisa comum, poderemos ter crime ambiental, podemos ainda se falar, talvez, numa hipotética omissão de socorro, entre o momento do desabamento até encontrar essas vidas ou até o seu falecimento. Podemos ainda falar de crime de desabamento. Tudo isso tem que ser apurado. Que há crime eu acredito que há. É necessário só verificar qual, após a juntada de laudos, após a oitiva de testemunhas, após o relatório da autoridade policial para poder opinar com maior propriedade a respeito dos fatos. Em tese, podemos hoje apontar para um homicídio culposo, uma imprudência dos responsáveis pela execução dos serviços e pelos falecimentos.  O dolo eventual está distante, mas é uma posição, como eu disse, prematura. É necessário analisar os autos, o processo, o inquérito policial que já existe, o laudo oficial, o laudo da CIPA também é importante, da IPP também é importante, a oitiva das testemunhas, os indícios antecedentes, os outros acidentes, uma morte em outubro, as reclamações dos residentes próximos. Tudo isso tem que ser analisado para verificar se havia uma probabilidade de desabamento, se foi dada uma ordem de continuidade inclusive ao serviço de explosão, tendo o conhecimento de que havia um risco eminente de um desabamento, se havia tempo hábil para informar a sociedade para se evadir do local dos fatos tudo isso precisa ser analisado”, comentou.

 

Edemar de Souza Amorim, vice-presidente de Atividades Técnicas do Instituto de Engenharia, afirmou que nesse momento é preciso reflexão e colaboração e cogitou a falta de investimentos em novos projetos como uma das causas indiretas do acidente.

“Não podemos responsabilizar ninguém ainda sem as análises técnicas devidas. Mas a falta de investimentos e outras dificuldades pelas quais passam a engenharia podem ser uma causa indireta da tragédia”, disse o engenheiro.

 

Para Flavio Montesino Godoy – presidente do Sindicato dos Metroviários, o  debate foi importante. “A OAB é uma entidade renomada, conhecida por toda a sociedade, e acho que cumpriu o seu papel. Estamos ainda mais além, inclusive que ela nos ajude nesse processo que estamos pedindo ao MP e para a Delegacia Regional do Trabalho uma paralisação temporária das obras até que se faça uma investigação a fundo, uma auditoria em toda a obra para manter a segurança dos trabalhadores e da sociedade. Nós vamos continuar nesta luta com outras entidades, temos uma audiência hoje, às 14 horas, com o promotor Amin do MPE para fazer o mesmo pedido com o intuito de que a gente reverta todo esse processo e consiga de fato construir o metrô com havíamos feito anteriormente, com segurança, com eficiência, com capacidade, como a gente sempre fez inclusive na operação do sistema”,

 

Perguntado sobre a possibilidade de outros pontos sob risco de desabamento, Wagner Fajardo – presidente da Confederação Nacional dos Metroviários, afirmou que “ Não temos nenhuma condição para afirmar que existe risco, mas também não temos nenhuma condição de afirmar que existe segurança. O que queremos é que as pessoas tenham tranqüilidade, tantos os operários que trabalham na obra, quanto a vizinhança. A gente tem uma séria suspeita que o REIA não existe. É difícil ter acesso aos documentos do governo e do metrô. Talvez fosse bom investigar, porque embora faça parte do Estatuto da Cidade, como ele passou a viger somente a partir de outubro de 2006, possivelmente não tenha sido realizado, talvez seja bom realizar agora e com isso poderemos evitar acidentes como esse”.

 

O Metrô, o Consórcio Via Amarela e o Ministério Público justificaram em carta suas ausências. O promotor Carlos Alberto Amin Filho solicitou as transcrições do debate para contribuir com as investigações em andamento. Segundo o Metrô a sua participação seria  inapropriada  porque poderia vir a ser interpretada como eventual tentativa de induzimento às conclusões daqueles documentos (laudos técnicos), em elaboração.