PARA PRESIDENTE DA OAB SP, ADIN CONTRA CONVÊNIO ESTÁ EQUIVOCADA


22/10/2008

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirma que a ADIN , proposta pelo Procurador Geral da República , Antônio Fernando Souza, no Supremo Tribunal Federal - contra o Art.109 da Constituição Estadual e o Art.234 da Lei Complementar 988 , que estabelece o convênio com a OAB SP para prestar assistência judiciária no caso de insuficiência de quadros da Defensoria - está totalmente equivocada

 " A Ação constrói uma premissa equivocada de que a Defensoria não se expande por conta do dinheiro aplicado no Convênio.  Desconhece que  os recursos que sustentam o Convênio  de Assistência Judiciária em São Paulo vêm das custas extrajudiciais, portanto, é dinheiro do Judiciário(de acordo com a  Emenda Constitucional 45) e não do Executivo”, diz D´Urso.

Na avaliação  do presidente da OAB SP, a longo prazo, o Estado irá se organizar para ampliar a Defensoria, mas do dia para noite   isso é impossível. “ Onde o governo do Estado conseguirá recursos para contratar 1.600 defensores , com salário entre R$ 7 mil e R$ 13 mil – que já  pleiteiam ganhar R$ 18 mil - e criar infra-estrutura para que eles possam trabalhar imediatamente?" pergunta D´Urso. “ Certamente, o Procurador Geral da República recebeu informações equivocadas e a peça inicial tece afirmações distorcida da realidade, desconhece a  realidade da assistência judiciária em São Paulo e se baseia em premissas falsas já empregadas pela Defensoria Pública em outras oportunidades”, completa.  

Se for concedida a liminar pedida pelo Procurador,  de acordo com D´Urso, será instalado o caos.” O  governo do Estado não tem previsão orçamentária para enfrentar um gasto dessa dimensão e  a Defensoria não conseguiria realizar concurso para contratar novos defensores em tempo recorde,  nem dispor de instalações suficientes, uma vez que a OAB SP disponibiliza hoje 313 pontos e a Defensoria apenas 30 para atendimento da população carente em todo o Estado", argumenta.

 D´Urso  lembra que a recente greve da Defensoria Pública  não teve  maior impacto porque os 47 mil advogados do convênio  da OAB SP continuaram a  prestar atendimento ininterrupto à população carente em todo o Estado, como vem fazendo há 22 anos. " Sem o Convênio, o que acontecerá com os desfavorecidos do Estado? E com os milhões de processos que estão tramitando? E com o direito  constitucional de acesso à Justiça?’.   O presidente ressalta que hoje, a tabela de honorários do Convênio está defasada e os advogados do Convênio recebem  R$ 500,00, em média, ao final do processo judicial que demora mais de 5 anos, e que representa R$ 100 reais por ano e menos de R$ 9,00 por mês, além arcar com  todas as demais despesas decorrentes do processo, como condução para ir ao fórum, papel e tinta da impressora para a petição, telefone para o cliente etc.  “ Os advogados praticamente pagam para trabalhar por isso pleiteamos um reajuste da tabela de honorários”, alega.

O presidente da OAB SP lembra, ainda, que a Defensoria não poderá  contratar diretamente ninguém ou celebrar convênios com outras entidades, pois recentemente o Conselho Federal da OAB obteve no STF, por unanimidade,  vitória em uma ADIN contra a contratação temporária, em processo seletivo simplificado, sem concurso, de advogados para prestarem assistência judiciária no âmbito da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. “ A única entidade que tem condições e a  responsabilidade de dizer quem é e quem não é advogado é a OAB”, argumenta D´Urso.

Conforme o presidente D´Urso, a Seccional Paulista, em nenhum momento, foi contra a ampliação, fortalecimento e estruturação da Defensoria Pública de São Paulo. “ Mas isso tem de ocorrer no tempo devido, sem prejuízo à população carente do Estado. A criação da Defensoria Pública no Estado foi protelada desde a promulgação da Carta de 88. Portanto,  esse ônus  da demora não pode ser jogado sobre os ombros da Advocacia ou da  OAB SP, pois  a responsabilidade disso  é do Poder Público ”, finaliza D´Urso.