TRIBUNAL DE ÉTICA CONDENA PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS


13/07/2007

Parecer recente da Turma Deontológica, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, considera que advogados e sociedades não podem participar de pregão eletrônico on-line para contratação de serviços advocatícios, mesmo que se trate de contratação por notória especialização ou situação emergencial, porque estariam incorrendo em falta ética por infringir o Arts. 31 do Estatuto da Advocacia e os Arts. 41 do Código e Ética e Disciplina. De acordo com o parecer, “ o pregão, por sua forma e natureza, em qualquer situação, afronta a dignidade da advocacia, é sinônimo de leilão e os honorários do advogado não podem ser leiloados”.


A consulta sobre o uso do pregão eletrônico foi formulada pelo conselheiro Eli Alves Silva, uma vez que este tipo de contratação tinha sido realizada pela Sabesp e mereceu repúdio do Conselho Seccional  da OAB SP. “ Além da questão do aviltamento dos honorários, os advogados possuem deveres éticos e legais que precisam ser observados e que não são contemplados  por este tipo de licitação”, observou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges  D´Urso.  A Seccional comunicou suas restrições ao uso de pregão  para o  superintendente da Sabesp, Gesner de Oliveira, que acatou os argumentos.

 

 O  advogado Benedito Édison Trama, relator do Parecer do TED, explica que a licitação, como instrumento do princípio de igualdade, tem o escopo de permitir à Administração pública, direta ou indireta, a obtenção da proposta mais vantajosa. “Contudo, a licitação é inexigível sempre que a disputa seja desnecessária ou impossível. São as hipóteses previstas no artigo 25 da Lei de Licitação. Há casos também em que a licitação, embora possível,  traz graves inconvenientes, devido a diversas razões. São situações previstas pelo artigo 24 e seus incisos da lei”, destaca Trama.

 

De acordo como parecerista,  fica difícil enquadrar a advocacia na Lei de Licitações, uma vez que os serviços incluem atividades amplas,  como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalho técnico e ainda dispõe que a execução das obras e dos serviços deve se programada sempre em sua totalidade, previstos os custos e considerados os prazos de execução. Fatores impossíveis de serem observados num processo judicial em tramitação.

 

A lei dispensa a licitação nos casos de nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. “Presentes estes requisitos, é dispensável o processo de licitação”, resume o parecer .Também há  uma hipótese que, em tese, poderia se enquadrar, até de forma mais típica, na prestação de serviços advocatícios para o Poder Público e seus entes, mediante contratação direta, sem licitação. É a figura da inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, II e parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública.

 

 O parecer  esclarece que o advogado deve fixar seus honorários com total respeito aos principios da moderação e proporcionalidade exigidos pelo Código de Ética da OAB e tabela de honorários . " Não pode aviltar seus honorários, apresentando valores competitivos com fins licitatórios, para vencer o certame". Esclarece que  a fixação dos honorários deve considerar, entre outros fatos,  relevância, vulto, complexidade, dificuldade, trabalho e tempo envolvido para a boa prestação jurisdicional.

 Para o TED, as condições para cumprir as exigências do pregão geram um impasse. O advogado ou a sociedade não teria como proceder à comprovação de todos os requisitos legais exigidos sem a quebra do sigilo profissional, uma vez que teria de  exibir informações de sua atuação técnica, como quer a Lei de Licitações, ou aferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Alega o parecer que  sem cumprimento dessa obrigação não haverá contratação, nem pagamento ou premiação. Essas exigências conflitam, indubitavelmente, com disposições éticas que resguardam as atividades ou serviços advocatícios.

 

A Turma de Ética Profissional sugere, também,  modificação na Lei de Licitação, estabelecendo a inexigibilidade e dispensa de licitação para a contratação de advogado e que, mesmo a contratação por notoriedade profissional, não poderia dispensar a observação das leis e princípios éticos que regem a Advocacia brasileira.

 

 

Veja a íntegra do parecer