TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA A OAB SP E REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DO CREDENCIAMENTO DIRETO DE ADVOGADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA


20/08/2008

Durante sessão realizada nesta quarta-feira (20/8), às 13 horas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos ( 22 a 3) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que autorizava credenciamento direto de advogados sem a intervenção da OAB SP.

O relator, Munhoz Soares, havia adiado o pedido de concessão de liminar, o que motivou a OAB SP a entrar com agravo regimental, levando a decisão para o pleno do Tribunal de Justiça. O desembargador, Ruy Pereira Camilo, discordou do posicionamento do relator, sendo acompanhado por 21 desembargadores. Segundo Camilo, havia relevância no pedido formulado pela Ordem, afirmando que a Defensoria não tem condições de prestar atendimento à população carente, devendo - por isso mesmo -  se subordinar ao Convênio com a Ordem. Vários desembargadores ressaltaram que pela Constituição Estadual, o Convênio somente pode existir através da OAB SP, que colabora com o Poder Público para que seja feito atendimento aos hipossuficientes em todo o Estado.

“ A decisão do Órgão Especial do TJ-SP confirma nossa convicção de que a Defensoria Pública não pode fazer credenciamento direto de advogados sem o convênio com a OAB SP, uma vez que isto é inconstitucional e ilegal, contrariando o Art 109 da Constituição Estadual de São Paulo”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Segundo ele, o mérito dessa decisão não está somente em suspender o Ato Normativo que deu origem ao Edital da Defensoria. “ O seu alcance é muito maior, pois nenhum outro Edital, com base em outro ato normativo pode ser expedido, porque estará viciado de ilegalidade”, alerta D´Urso. 

De acordo com o presidente, a Ordem comemora mais esta vitória, pois já havia conseguido junto ao Tribunal de Contas do Estado impedir a homologação dos eventuais inscritos diretamente no Edital da Defensoria e, na Justiça Federal, por meio de liminar, suspender o mesmo Edital, assegurando a manutenção do convênio com a OAB SP. “ Esta decisão da Justiça Estadual é mais um declaração da ilegalidade  do Edital sobre outro enfoque e outros argumentos”, assegurou.

D´Urso ressalta que a OAB SP continua a negociar a renovação do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, que funciona plenamente. “ Todavia buscamos melhorar a Tabela de Honorários dos advogados conveniados, propondo  aumento real escalonado de 1% a 10%”, ressaltou.