Prova

DIREITO CIVIL

1) Quanto aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

a) O erro, como vício de consentimento, precisa ser substancial e gera a anulação do negócio jurídico;

b) O erro, como vício de consentimento, precisa ser substancial e gera a nulidade do negócio jurídico;

c) No erro a pessoa adquire a percepção falsa da realidade por indução da outra parte que irá se beneficiar do negócio;

d) O erro adjetivo é aquele que qualifica a causa de sua existência, sem a qual o sujeito não realizaria o negócio.

2) Caio, com dezesseis anos de idade conseguiu um emprego como office-boy em uma empresa multinacional, ganhando um salário mensal de R$ 600,00 mais benefícios. Após um ano de trabalho, Caio, então com 17 anos de idade, foi dispensado sem justa causa, tendo recebido todas as suas verbas rescisórias. Quanto à capacidade de Caio podemos afirmar que:

a) Caio teve emancipação convencional e, portanto, mesmo tendo perdido seu emprego continuará emancipado, plenamente capaz para os atos da vida civil;

b) Caio teve emancipação legal e, portanto, mesmo tendo perdido seu emprego continuará emancipado, plenamente capaz para os atos da vida civil;

c) Caio teve emancipação convencional, entretanto, tendo perdido seu emprego voltará a ser assistido pelos seus pais ou responsável legal;

d) Caio teve emancipação legal, entretanto, tendo perdido seu emprego voltará a ser assistido pelos seus pais ou responsável legal;

3) Publius firmou com Clecius um contrato de locação não residencial, pelo prazo de 48 meses, com valor locativo mensal de R$ 1.000,00, além da obrigação de ser pago a parcela mensal do IPTU, taxa de lixo, contas de consumo de água e energia elétrica e demais encargos contratualmente exigíveis. Ocorre que há dois meses Publius não vem pagando o aluguel, nem os tributos devidos, estando, portanto, em mora para com Clecius. Pois bem, a imobiliária que administra o imóvel de Clecius, alugado para Publius, recebeu, na data do terceiro vencimento de inadimplência, o valor correspondente a um mês de aluguel e encargos, firmando recibo referente ao último mês devido. Diante de tal fato, conclui-se que:

a) A quitação dada pela imobiliária não atingirá os meses anteriores não pagos, não havendo que se falar em presunção de pagamento;

b) A quitação dada pela imobiliária não atingirá os meses anteriores não pagos, porque no recibo ficou expresso a que mês se referia o pagamento do aluguel e demais encargos;

c) A quitação dada pela imobiliária atingirá os meses anteriores não pagos por incidir, neste caso, a presunção iure et de iure de pagamento;

d) A quitação dada pela imobiliária atingirá os meses anteriores não pagos, salvo se houver prova em contrário.

4) Maria contraiu dívida de dinheiro com João no valor de R$1.000,00 para ser paga até determinada data. Findo o prazo de pagamento, Maria quedou-se inerte, fazendo com que João, após várias tentativas de receber o que lhe era devido, procurasse um advogado para ajuizar ação competente em face de sua devedora. Ao receber a citação, Maria insurgiu-se contra o pleito de João porque no montante principal da dívida havia se acrescido juros moratórios e correção monetária sem que houvesse acordo entre as partes neste sentido. Como advogado consultado por Maria você a orientaria que:

a) Realmente os juros e correção monetária não são devidos pois a dívida não foi acordada por contrato e, portanto, não podem ser aplicados sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda;

b) Realmente os juros e correção monetária não são devidos pois João não a constitui previamente em mora e, portanto, não podem aqueles encargos serem aplicados;

c) Realmente são devidos somente a correção monetária, pois na dívida de dinheiro há previsão legal para sua cobrança, ainda que não seja alegado prejuízo, não havendo necessidade de notificação prévia para a constituição do devedor em mora em dívida de termo;

d) Realmente os juros e correção monetária são devidos, pois na dívida de dinheiro há previsão legal para sua cobrança, ainda que não seja alegado prejuízo, não havendo necessidade de notificação prévia para a constituição do devedor em mora em dívida de termo.

5) Quanto à integralização das normas jurídicas é equivocado afirmar que:

a) trata-se da aplicação da norma jurídica prevista no ordenamento legal vigente ao caso concreto sub judice;

b) trata-se da aplicação da analogia, costumes e princípios gerais do direito ao caso concreto que não se enquadra nas hipóteses abstratas previstas no ordenamento jurídico vigente;

c) trata-se de instrumento do direito internacional público e privado previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para a aplicação de normas internacionais no direito brasileiro e de normas nacionais no direito alienígena.

d) Nenhuma das anteriores.

DIREITO CONSTITUCIONAL

6) O Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República, pode produzir qual ou quais atos?

a) decretos;

b) leis ordinárias e complementares;

c) medidas provisórias;

d) decretos legislativos e resoluções.

7) Sobre o processo legislativo é correto afirmar que:

a) o veto é o ato pelo qual o Presidente da República nega aquiescência à formação da lei, por entendê-la inconstitucional ou contrária ao interesse público;

b) a partir da promulgação a lei se torna conhecida e ninguém pode alegar seu desconhecimento;

c) a iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do Presidente da República;

d) o veto presidencial não pode ser parcial e deve ser motivado.

8) No ordenamento jurídico brasileiro:

a) não se admite a verificação da constitucionalidade das leis pelo controle político, nem mesmo através do veto;

b) a verificação da constitucionalidade das leis só pode ser exercida por órgão do Poder Legislativo e, mesmo assim, pela maioria absoluta de seus membros;

c) só em ação direta perante o Supremo Tribunal Federal é possível a verificação da constitucionalidade das leis do Brasil;

d) o controle judiciário no Brasil é também de caráter difuso, ou seja, pode ser suscitado perante qualquer Juiz, sendo certo que qualquer Magistrado pode reconhecer a inconstitucionalidade, tratando-se, pois, nesta hipótese, de controle incidental de efeito inter partes.

9) No Estado brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:

a) ação popular e iniciativa popular das leis;

b) mandado de segurança e habeas data;

c) habias corpus e ação popular;

d) ação popular e mandado de segurança.

10) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal:

a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos;

b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos;

c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos;

d) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

ÉTICA

11) A incidência de erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:

a) seja advertido e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado;

b) receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento de suas atividades profissionais;

c) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação;

d) seja excluído dos quadros da Ordem mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.

12) O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (artigo 133 da Constituição Federal). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerada como de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidade defender a Constituição e pugnar pela boa aplicação das leis:

a) mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo funcional;

b) não mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo funcional ou hierárquico;

c) mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo hierárquico;

d) é subordinada apenas ao Poder Judiciário, ao qual deve se reportar.

13) Cooperativa de trabalho ligada à área de engenharia, que em seus estatutos prevê assistência jurídica aos seus associados, tem como membro de diretoria executiva advogado que se dispõe a patrocinar causas da entidade, seja no pólo passivo, seja no pólo ativo. Em face ao regramento ético, esse advogado:

a) está impedido de advogar patrocinando causas dessa entidade para não incorrer na captação de clientela e concorrência desleal;

b) pode patrocinar causas dessa entidade desde que vença processo licitatório interno;

c) está impedido de advogar para a entidade apenas no pólo passivo da relação processual;

d) está impedido de advogar para a entidade apenas no pólo ativo da relação processual.

14) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve:

a) em três anos, contados da data do fato;

b) em três anos, contados da data da constatação oficial do fato;

c) em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato;

d) em cinco anos, contados da data do fato.

15) A instituição de Comissões de Conciliação Prévia por Advogados:

a) é prerrogativa garantida pelo inciso II do artigo 1º do EAOAB;

b) não é prevista ou reconhecida pela Lei nº 9.958/2000;

c) deve ser registrada no órgão sindical e Justiça Trabalhista da sede de atuação.

d) só é reconhecida para as Sociedades de Advogados, desde que registrada na Ordem;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

16) É correto dizer que na sistemática do Código de Processo Civil, a competência absoluta:

a) Deve ser argüida pelo réu em exceção de incompetência;

b) Aplica-se quando se trata de competência territorial;

c) Deve ser argüida pelo réu em preliminares da contestação;

d) Pode ser derrogada por convenção das partes.

17) É incorreto, segundo o Código de Processo Civil, dizer que:

a) Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito;

b) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;

c) São despachos de mero expediente todos os demais atos do juiz praticados no processo, podendo ser impugnados pelo recurso de agravo de instrumento;

d) Os atos meramente ordinatórios independem de despacho devendo ser praticados pelo servidor e revistos pelo juiz se necessário.

18) De acordo com o Código de Processo Civil, não se constitui requisito obrigatório da petição inicial:

a) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu;

b) O nome da ação;

c) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

d) O juiz ou tribunal a que é dirigida.

19) Para o Código de Processo Civil, quanto a denunciação da lide é incorreto dizer que:

a) É obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, para fins do exercício do direito da evicção;

b) É obrigatória àquele que estiver, pela Lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda;

c) Ordenada a citação, ficará o processo suspenso;

d) Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e não poderá aditar a inicial.

20) Assinale a alternativa incorreta, segundo o Código de Processo Civil:

a) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais;

b) Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade;

c) Toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, devendo ser representada ou assistida por seus pais, tutores e curadores;

d) Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

RASCUNHO DE RESPOSTA

Assinalar com um "X" a alternativa correta

Utilize apenas caneta esferográfica azul ou preta

Não é admitida qualquer rasura nesta folha, sob pena de anulação da resposta

CANDIDATO(A): ___________________________________

RG.: ___________________________________________

PROGRAME-SE !

1. Resultado da Prova: 13/12/2004

Locais: Rua Formosa, 51 - 3º andar - Anhangabaú

Site da OAB - http://www.oabsp.org.br

Não será fornecido o resultado por telefone;

2. Entrevista: 17, 18 e 19/01/2005;

Local e horário: Rua Formosa, 51 - 2º andar - às 14 horas;

3. O candidato devedor de documentos que não regularizar a situação na ocasião da entrevista, será eliminado automaticamente;

4. Resultado Final: 21/01/2005;

Locais: Rua Formosa, 51 - 3º andar - Anhangabaú

Site da OAB - http://www.oabsp.org.br

Não será fornecido o resultado por telefone;

5. Início do Estágio: 31/01/2005;

6. Maiores Informações: PABX 3120-6660