Prova

REITO CONSTITUCIONAL

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1. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que
a) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.
b) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.
c) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.
d) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

2. A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis
a) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.
b) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.
c) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.
d) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

3. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que
a) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.
b) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

4. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria
a) da repristinação.
b) da desconstitucionalização.
c) da recepção.
d) do poder constituinte subordinado.

5. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:
a) nomear os diretores do Banco Central.
b) prover cargos públicos federais.
c) conceder indulto.
d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

6. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado
a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.
b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.
c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.
d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

7. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de
a) representação de inconstitucionalidade.
b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de injunção.

8. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois
a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.
b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

9. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que
a) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.
b) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.
c) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

10. No exercício da competência legislativa concorrente,
a) a União edita normas gerais e específicas.
b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.
d) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.
d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

 

11. Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma "relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Isto significa que a Administração
a) deve sempre obediência aos princípios da legalidade e finalidade.
b) produz atos que podem influir nas relações de direito privado.
c) está subjugada pelo princípio da formalidade.
d) deve expor os motivos e as finalidades dos seus atos discricionários.

12. A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários
a) não se aplica a contratos de prestação de serviços executados de forma descontínua, desde que previsto no edital de licitação.
b) veda contrato administrativo com prazo indeterminado.
c) aplica-se a todos os contratos, com exceção apenas dos de concessão de obra ou de serviço público.
d) limita todos os contratos ao exercício financeiro e ao prazo estabelecido no Plano Plurianual.

13. A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelo servidor público que
a) sejam definidos como ilícito na legislação estatutária.
b) correspondam a ilícitos penais.
c) acarretem danos a reparar.
d) venham a determinar a instauração de processo criminal.

14. O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei e é decorrência natural
a) do controle administrativo de seus próprios atos.
b) do controle judicial dos atos administrativos.
c) da indisponibilidade do interesse público.
d) do princípio da hierarquia.

15. Dado caber aos Ministérios aprovar os balanços, balancetes e relatórios das autarquias federais, é correto dizer que
a) os ministros têm supervisão hierárquica sobre as autarquias.
b) tal proceder decorre do poder de supervisão ministerial, para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados nas leis que as criaram.
c) as autarquias fazem parte da Administração Direta Federal.
d) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público com responsabilidade, perante terceiros, subsidiária ao Estado.

16. No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que
a) apenas os atos jurídicos têm conseqüências jurídicas.
b) apenas os fatos jurídicos gozam de presunção de legitimidade.
c) apenas os atos jurídicos podem ser produzidos pela Administração.
d) apenas os atos jurídicos podem ser anulados ou revogados.

17. No procedimento de um concurso público, a lista final com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1^a fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os candidatos, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito todas as nomeações e anulou todo o concurso público. Este procedimento
a) está correto, visto que os servidores não eram estáveis.
b) está correto, visto ter a Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios.
c) está incorreto, visto ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados, que deveriam ser ouvidos antes da edição dos atos que tornaram sem efeito as d) nomeações e anularam o concurso.
d) está incorreto, visto que, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

18. Em um procedimento de licitação, licitante habilitada apresenta sua proposta comercial com o seguinte preço: "50% a menos do que o de menor preço apresentado por qualquer licitante". A Comissão de Licitação deve
a) classificar a proposta, desde que o edital permita preço baseado nas ofertas das demais licitantes.
b) classificar a proposta, visto que se trata da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
c) inabilitar a licitante, por ter apresentado preço inexeqüível.
d) desclassificar a proposta, por ferir os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

19. União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto
a) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente.
b) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a.
c) é indevido, porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
d) é devido, porque o comodatário não é dependente do comodante.

20. Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é
a) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
b) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.
c) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
d) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.

21. Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva, valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão
a) legais.
b) ilegais, porque a base de cálculo deve ser fixada por lei.
c) ilegais, por violação da competência municipal.
d) legais, por estarem economicamente corretos.

22. O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação
a) é legal, pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social, em face da sua destinação.
b) é legal, pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender às necessidades relativas à área social.
c) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.
d) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição.

23. Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de
a) Cubatão, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
b) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.
c) Cubatão, porque construção civil não é prestação de serviços.
d) Cubatão, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.

24. Em um processo de execução fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída, o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível para a desconstituição do título executivo, suspendendo a execução, será
a) ação anulatória do lançamento tributário gerador do título executivo.
b) embargos de devedor, interpostos pela sociedade.
c) embargos de terceiro, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado sem citação.
d) embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio da devedora e responsável tributário.

25. A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é
a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".

26. Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
d) a carência da execução fiscal em face da suspensão do crédito tributário.

27. A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição
a) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
b) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
c) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
d) inconstitucional, por representar bitributação.

28. Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é
a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
b) ilegal, pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

 

29. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode
a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente.
c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.
d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.

30. Concurso formal de crimes é aquele
a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.
b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.
c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.
d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

31. O Princípio da Legalidade é também denominado de
a) Reserva Legal.
b) Common Law.
c) Analogia Legal.
d) Liberdade Legal.

32. Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que
a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial.
b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável.
c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato.
d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.

33. Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é
a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.

34. Os crimes omissivos impróprios são
a) de conduta mista.
b) comissivos por omissão.
c) comissivos propriamente ditos.
d) puramente omissivos.

35. Por iter criminis compreende-se o conjunto de
a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases pelas quais passa o delito.

36. De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente?
a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa.
b) Não.
c) Sim.
d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.

37. A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato
a) ofensivo à sua reputação.
b) definido como crime.
c) que ofenda à dignidade ou o decoro.
d) que sabe não ter ele cometido.

38. João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde
a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica.
c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem).
d) por tentativa de lesões corporais culposas.

 

39. Aponte a alternativa incorreta.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando
a) o fato narrado evidentemente não constituir crime.
b) o fato depender de prévia apuração em sede administrativa.
c) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
d) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

40. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é
a) correta.
b) incorreta.
c) imprópria, diante da conexão das ações civil e penal.
d) aplicada apenas nos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

41. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então,
a) ao Promotor de Justiça da comarca do delito.
b) aos estagiários de Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil.
c) ao Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária ou ao Defensor Público nos Estados aonde houver Defensoria Pública e, na falta destes, ao advogado dativo.
d) ao advogado dativo, única e exclusivamente.

42. O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante
a) a pessoa de seu curador.
b) atuação de intérprete habilitado para tal.
c) apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas.
d) formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente.

43. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é
a) absolutamente correta.
b) absolutamente incorreta.
c) correta, mas dependente de representação da família da vítima.
d) incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.

44. Quem pode efetuar a prisão em flagrante delito?
a) Apenas o Ministério Público e as autoridades policiais podem determinar a prisão em flagrante delito, sendo vedado a outras pessoas tal ato.
b) Somente as autoridades policiais e seus agentes podem ordenar a prisão em flagrante delito.
c) Somente as autoridades judiciais podem ordenar a prisão em flagrante delito.
d) Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

45. A prisão temporária poderá ser decretada
a) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo.
b) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial.
c) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo.
d) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial.

46. Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá
a) a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu.
b) o seguimento do processo à revelia do réu.
c) a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado.
d) a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.

47. Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial?
a) Sim; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno.
b) Não; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova.
c) Não; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão.
d) Sim; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente.

48. Maurílio Inácio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 do Código Penal. O Juiz do processo rejeitou a inicial e o Ministério Público recorreu em sentido estrito. Seus fundamentos convenceram o Magistrado que se retratou e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular
a) envio dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal.
b) remessa dos autos do Tribunal de Justiça.
c) ordem de habeas corpus com fundamento na falta de justa causa para o recebimento da denúncia.
d) mandado de segurança com fundamento no direito líquido e certo que o denunciado adquiriu com a rejeição da denúncia.

 

49. Caio propôs demanda que foi distribuída à 15^a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 5^a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Comum Federal, razão pela qual
a) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
c) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.
d) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição.

50. Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício
a) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado.
b) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória.
c) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas.
d) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados.

51. César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3^a Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira,
a) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos.
b) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade.
c) a 3^a Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial.
d) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial.

52. Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá
a) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo.
b) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário.
c) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença.
d) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.

53. Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear
a) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão.
b) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega.
c) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil.
d) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese.

54. Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes
a) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral.
b) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora.
c) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria.
d) no que se refere à indenização por dano moral.

55. São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil:
a) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.
b) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.
c) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas.
d) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.

56. Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia
a) 23, quinta-feira.
b) 28, terça-feira.
c) 20, segunda-feira.
d) 22, quarta-feira.

57 Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando
a) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.
b) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.
c) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.
d) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.

58. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de
a) Embargos de Terceiro.
b) Oposição.
c) Nomeação à Autoria.
d) Interdito Proibitório.

59. A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio
a) necessário.
b) facultativo.
c) unitário.
d) simples.

60. Os Embargos de Terceiro são conceituados como medida de natureza
a) declaratória visando a afastar ato de constrição praticado por particular.
b) condenatória contra ameaça, esbulho ou turbação decorrente de ato administrativo.
c) declaratória contra ameaça, esbulho ou turbação decorrente de ato judicial ilegal.
d) constitutiva negativa contra ameaça, esbulho ou turbação proveniente de ato judicial abusivo.

 

61. Relativamente aos modos de apreciação da culpa do agente no caso em julgamento, ter-se-á culpa in abstrato, quando se
a) verifica que a lesão de direito adveio de uma abstenção.
b) examina a imprudência do agente.
c) considera a questão da negligência do agente.
d) analisa comparativamente a conduta do agente com a do homem normal.

62. A hipoteca conferida aos descendentes sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens, é hipoteca
a) legal.
b) cedular.
c) judicial.
d) convencional.

63. Se, numa locação de obra, se estabelecer um limite de valor que não poderá ser ultrapassado pelo empreiteiro, configurada está a empreitada por preço
a) de custo.
b) fixo absoluto.
c) fixo relativo.
d) máximo.

64. Se vários forem os procuradores, podendo um agir na falta do outro pela ordem de nomeação, ter-se-á mandato plural
a) fracionário.
b) substituto ou sucessivo.
c) solidário.
d) conjunto.

65. A emissão de títulos de crédito, que não representam qualquer negócio, feita pelo marido antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é suscetível de anulação por haver simulação
a) absoluta.
b) relativa subjetiva.
c) relativa objetiva.
d) maliciosa.

66. "A" deve a "B" R$ 50.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", pois ele, "C", passará a ser o novo devedor. A hipótese configura novação
a) subjetiva passiva por delegação.
b) objetiva.
c) subjetiva passiva por expromissão.
d) subjetiva ativa.

67. Se o testador, ao instituir uma pluralidade de herdeiros ou legatários, os declara substitutos uns dos outros, para o caso de qualquer deles não querer ou não poder aceitar a liberalidade, tipificada está a substituição
a) ordinária singular.
b) compendiosa.
c) recíproca.
d) ordinária plural.

68. A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líqüidos e vencidos. Essa forma de extinção das obrigações é conhecida por
a) dação em pagamento.
b) remissão de dívida.
c) transação.
d) imputação do pagamento.

69. O pacto comissório é
a) cláusula contratual pela qual um dos contratantes nomeia pessoa para representá-lo na assinatura de escrituras ou atos de transferência de domínio.
b) cláusula contratual pela qual, não se pagando o preço até certo dia, fica facultado ao vendedor desfazer o contrato ou pedir o pagamento do preço.
c) forma de extinção das obrigações, pela qual o credor cede o seu crédito a terceiros, transferindo-lhes os direitos dele decorrentes, com a anuência do devedor.
d) acordo entre os diversos credores de comerciante em concordata, pelo qual o comissário assume a direção da concordatária e pactua o pagamento proporcional dos créditos privilegiados e dos quirografários.

70. Na área rural de um determinado município, existe um armazém alugado para uma pessoa física, com a finalidade específica de ali explorar o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. Essa locação
a) tem natureza rural, sendo, pois, regulada pelo Estatuto da Terra e pela legislação correlata.
b) tem natureza não residencial, sendo, pois, regulada pela atual Lei do Inquilinato (Lei n^o 8.245/91).
c) tem natureza não residencial, mas a ela não se aplicam as disposições do Estatuto da Terra nem as da Lei do Inquilinato, sendo regida, pois, pelo Código Civil.
d) não é tratada como locação, mas sim como posse, estando sujeita às medidas possessórias específicas previstas no Código Civil e no Estatuto da Terra.

 

71. A Companhia ou Sociedade Anônima tem o capital dividido em ações. No tocante ao direito concedido aos respectivos titulares, as espécies dessas ações são
a) ordinárias, preferenciais ou de fruição.
b) nominativas, ao portador e endossáveis.
c) escriturais, nominativas e fungíveis.
d) ordinárias, preferenciais e escriturais.

72. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, constituem uma sociedade
a) de Capital e Indústria.
b) em nome Coletivo ou com Firma.
c) em Conta de Participação.
d) por Quotas de Responsabilidade Limitada.

73. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os seus sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social poderão ser havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis na hipótese de
a) falência dessa sociedade.
b) os sócios gerentes darem o nome à firma.
c) os sócios gerentes serem dispensados de dar caução pelo contrato social.
d) a firma ou denominação social dessa sociedade não ser seguida da palavra limitada.

74. A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a
a) anônima.
b) por quotas de Responsabilidade Limitada.
c) em Comandita.
d) de Capital e Indústria.

75. Subsidiária integral é a companhia constituída por
a) escritura pública, tendo como único acionista a sociedade brasileira.
b) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio uma pessoa física.
c) instrumento particular, tendo como único sócio uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.
d) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma Companhia ou Sociedade Anônima.

76. As ações preferenciais, sem direito de voto, poderão tê-lo se a sociedade anônima deixar de pagar
a) dividendos por três anos.
b) dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três exercícios consecutivos.
c) dividendos obrigatórios pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três anos conseqüentes.
d) dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto.

77. O aceite
a) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.
b) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador.
c) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado.
d) na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.

78. O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de
a) execução judicial do crédito por ele representado.
b) ação monitória fundada no contrato que deu origem ao título.
c) pedido de falência contra o emitente do título.
d) habilitação do crédito representado pelo título na concordata do emitente.

79. Proposta ação renovatória de locação comercial, o locador, em contestação, pediu a retomada do prédio locado para nele instalar o futuro consultório dentário de sua filha, cuja formatura na Faculdade de Odontologia está prevista para o final do corrente ano. A sentença julgou procedente a renovatória e indeferiu a retomada. Na sua opinião,
a) a sentença está certa porque não existe fundo de comércio constituído há mais de um ano, requisito fundamental para deferir-se a retomada para uso de descendente.
b) a sentença está certa porque a retomada somente pode ser exercida pelo próprio locador, para uso próprio, ou para uso de sociedade da qual seja majoritário.
c) a sentença está errada porque é perfeitamente possível o pedido de retomada tal como foi formulado na contestação.
d) a sentença está errada porque existe presunção de sinceridade a favor do retomante, cabendo ao locatário, autor da ação, o ônus de elidi-la.

80. Entende-se por contrato de Representação Comercial aquele em que uma parte,
a) o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens imóveis, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua.
b) o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra parte, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de "agência".
c) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos de outra parte (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos.
d) o representado, possibilita a terceiro, o representante, o uso de suas marcas e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial.

 

81. De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59 § 2^o, poderá ser dispensado o adicional de horas extraordinárias se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, no período de
a) uma semana.
b) um mês.
c) um trimestre.
d) 120 dias.

82. São formas de integração do Direito do Trabalho, previstas no art. 8^o, da Consolidação:
a) a analogia, a eqüidade, os princípios de Direito e de Direito do Trabalho.
b) a analogia, a eqüidade, os costumes e os princípios e normas gerais de Direito.
c) a eqüidade, os princípios gerais de Direito e a doutrina.
d) a sentença normativa, a analogia, a eqüidade e os costumes.

83. O prazo de eficácia das normas coletivas estipuladas em Convenções ou Acordos não poderá ter duração superior a
a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.

84. Assinale a afirmação verdadeira.
a) Para ter direito ao adicional de transferência, basta , ao empregado, ser transferido de setor de trabalho.
b) O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o seu grau.
c) A prescrição somente pode ser alegada na contestação.
d) O adicional de insalubridade só pode ser determinado mediante perícia técnica.

85. O não comparecimento do reclamante na audiência inicial implica em
a) arquivamento da ação.
b) adiamento da audiência.
c) aplicação de pena de confissão ao reclamante.
d) realização da audiência sem a presença do reclamante.

86. Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
a) Desídia no desempenho das respectivas funções.
b) Decretação da prisão temporária do empregado.
c) Prática constante de jogos de azar.
d) Violação de segredo da empresa.

87. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
a) salário mínimo; FGTS; salário-família; aposentadoria.
b) licença à gestante; férias anuais sem a remuneração de um terço a mais do que o salário normal; alimentação e vestuário; vale-transporte.
c) irredutibilidade do salário; participação nos lucros ou resultados; horas extras; adicional noturno.
d) aviso prévio; licença-paternidade; repouso semanal remunerado; décimo terceiro salário.

88. Se o Juiz mantiver o valor dado à causa, mesmo impugnado por qualquer das partes, a referida decisão poderá ser imediatamente atacada por meio de
a) correição parcial.
b) agravo de instrumento.
c) pedido de revisão.
d) recurso ordinário.

89. Aponte a alternativa correta.
a) Todo trabalhador é obrigado a filiar-se a sindicato.
b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
c) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.
d) Para fundar um sindicato na mesma base territorial de outro já existente, é necessário pedir autorização do Estado, nos termos da lei.

90. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, pode ser sujeito passivo na execução quando
a) constar no título executivo judicial como devedor, mesmo sem ter participado da relação processual como reclamado.
b) em nenhuma hipótese, já que a solidariedade não se presume e é excepcional.
c) tiver participado da relação processual como reclamado e, portanto, estiver constando no título executivo judicial como devedor.
d) em qualquer hipótese, já que a solidariedade se presume e não é excepcional.

 

91. Ex-funcionário do Instituto Nacional de Seguridade Social, entidade onde exerceu a função de fiscal de contribuintes, aposentou-se recentemente, tendo obtido sua inscrição como advogado, junto à Seccional da OAB. Especialista em legislação previdenciária, pretende utilizar os seus conhecimentos e longa experiência na matéria, em favor de novos clientes, patrocinando interesses contra o INSS. Em face do regramento ético-profissional, esse advogado
a) está impedido de advogar contra o INSS, mas pode dar pareceres, assessoria e consultoria sobre a entidade, aos novos clientes.
b) não pode dar pareceres, assessoria e consultoria sobre o INSS, mas pode patrocinar causas contra a mesma entidade.
c) está impedido de advogar, dar pareceres, assessoria e consultoria, para novos clientes, contra ou sobre a entidade, pelo período de dois anos, respeitado eternamente o sigilo profissional.
d) está impedido de advogar contra a entidade, pelo período de dois anos, mas poderá, a qualquer momento, dar pareceres, assessoria e consultoria sobre a entidade, desde que respeite o sigilo profissional.

92. Os recursos contra questões decididas pela diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados devem ser julgados, privativamente,
a) pelo Conselho Seccional ao qual esteja ligada a entidade.
b) pelo Conselho Federal.
c) pelo Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional.
d) pela própria diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.

93. Julius, advogado inscrito na OAB, pretende prestar serviços para um grande escritório de contabilidade, mediante contratação. No contrato, constará cláusula em que responderá pelo Departamento Jurídico da empresa e que ali poderá patrocinar os interesses jurídicos dos clientes do escritório de contabilidade e da sua banca particular de advocacia. À luz do regramento ético, Julius
a) não estará infringindo qualquer disposição do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.
b) terá que restringir suas atividades profissionais às questões pertinentes apenas ao Departamento Jurídico, como defesas fiscais (administrativas e judiciais), vistos em contratos sociais e dissoluções sociais em que não haja impedimento para o patrocínio.
c) poderá atender e patrocinar apenas os interesses dos clientes do escritório de contabilidade e do seu Departamento Jurídico, devendo sempre prevalecer o interesse do escritório contratante.
d) estará impedido de advogar em qualquer situação em face da possibilidade do surgimento de conflito de interesses entre os clientes do escritório de contabilidade, o próprio escritório de contabilidade e sua banca particular de advocacia.

94. Advogado vinculado à Fazenda Pública pretende patrocinar, em nome de terceiro, ação de jurisdição voluntária, visando à retificação de registro imobiliário, referente às medidas e área de terreno, lindeiro a imóvel pertencente à mesma Fazenda Pública que o remunera. Em face das regras estatutárias e éticas,
a) por se tratar de procedimento contencioso, o profissional poderá propor livremente a ação em nome de seu cliente.
b) se a ação de jurisdição voluntária vier a tornar-se litigiosa, o profissional deverá renunciar ou substabelecer o mandato recebido de terceiro.
c) o profissional estará impedido de promover a ação de retificação de registro imobiliário, com ou sem interesse do Estado.
d) o profissional só poderá promover a ação em nome de terceiro se o Estado não tiver interesse na área.

95. O Conselho Seccional de cada Estado compõe-se de Conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral. Todos os Conselheiros têm direito a voz nas sessões do mesmo Conselho. Por disposição estatutária, também têm direito a voz, quando presentes às sessões do Conselho Seccional,
a) os Conselheiros das Subsecções, com mais de 2.000 advogados inscritos.
b) o Presidente da Associação dos Advogados do local onde esteja sendo realizada a sessão.
c) os advogados decanos, com mais de 30 anos de inscrição na Seccional onde atuam efetivamente.
d) o Presidente do Instituto dos Advogados local.

96. Advogado do interior, diretor de clube social e esportivo, pretende auxiliar financeiramente sua entidade, obtendo em troca o direito de ter o seu nome, ou o do seu escritório, em todo material utilizado pela agremiação, inclusive em uniformes esportivos, campos de futebol e instalações socioesportivas. Segundo o regramento ético vigente e interpretação do Tribunal de Ética e Disciplina, a inscrição do nome do advogado ou do seu escritório, em material publicitário, só poderá ocorrer quando
a) o anúncio for veiculado em revistas e jornais.
b) os objetivos forem humanitários.
c) os objetivos forem inteiramente sociais.
d) o anúncio for examinado e autorizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

97. A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional do advogado, poderá determinar a sua suspensão dos quadros da OAB, até que preste novas provas de habilitação em Exame de Ordem. Esse tipo de falta decorre de
a) entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Ética e Disciplina.
b) previsão no Código de Ética e Disciplina.
c) regramento contido no Estatuto da OAB.
d) determinação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

98. Os advogados e os escritórios de advocacia que colaboram ou permitem que colunas ou páginas sociais de jornais de pequena e média circulação, da capital e cidades do interior, publiquem reportagens sobre suas atividades, quase sempre com inclusão de fotos dos profissionais e colaboradores em plena atividade e muitas referências pessoais,
a) não ferem o regramento ético, desde que exista jornalista responsável pelas colunas ou páginas sociais.
b) não ferem o regramento ético, se evitarem a inclusão de fotografias próprias e dos colaboradores.
c) ferem o regramento ético, se permitirem apenas a inclusão de fotos, sendo autorizada a descrição de suas atividades.
d) ferem o regramento ético, por falta de sobriedade, caracterizando imoderação e falta de discrição.

99. Quando da aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto da Advocacia, os Tribunais de Ética e Disciplina deverão considerar, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
a) ter o advogado saldado multa penal, anteriormente aplicada, superior a 20 vezes o valor da anuidade estabelecida.
b) ter o infrator prestado relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
c) ter o infrator obtido perdão do Conselho Federal.
d) o advogado já ter sido condenado na esfera cível ou criminal.

100. As sanções disciplinares aos advogados que cometerem infrações ético-disciplinares consistem em: censura, suspensão, exclusão e multa, devendo constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. A pena de exclusão dos quadros da OAB é aplicável nos casos de aplicação de suspensão, por três vezes, e no caso de o advogado
a) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b) solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
d) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.