Questões

DIREITO CONSTITUCIONAL

  1. Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais
    1. do direito adquirido.
    2. de proteção à reprodução da imagem e voz.
    3. da inviolabilidade das comunicações.
    4. do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
  2. Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio
    1. constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.
    2. legal da imoralidade.
    3. constitucional da devida motivação dos atos administrativos.
    4. da capacidade econômica do contribuinte.
  3. Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do
    1. Plenário da Câmara dos Vereadores.
    2. Congresso Nacional.
    3. Tribunal de Contas respectivo.
    4. Senado Federal.
  4. Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. "Habeas Corpus" impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento
    1. da liberdade de expressão, independentemente de censura.
    2. da liberdade de manifestação do pensamento.
    3. da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.
    4. da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
  5. A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei
    1. ocasiona perda "ex tunc" da eficácia da medida provisória.
    2. ocasiona perda "ex nunc" da eficácia da medida provisória.
    3. não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.
    4. ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.
  6. Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado),
    1. não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.
    2. devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
    3. só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
    4. têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.
  7. Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá
    1. ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.
    2. impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.
    3. apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judi- ciário.
    4. ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

      

  8. Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei
    1. é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
    2. é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.
    3. é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
    4. é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  9. Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,
    1. pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.
    2. não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.
    3. só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.
    4. só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.
  10. Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?
    1. Não, a não ser mediante compensação indenizatória.
    2. Sim, porque nos termos do art. 173 da Constitui-ção Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
    3. Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.
    4. Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

      

  11. Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu emenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emenda
    1. fundamenta-se na competência do Poder Legislativo para dispor sobre fixação de remuneração de servidores.
    2. viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
    3. terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça.
    4. tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não se insere no quadro da magistratura.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

  12. Os cargos públicos predispostos a receber servidores com a mais forte garantia de permanência são denominados cargos
    1. de provimento efetivo.
    2. em comissão.
    3. de provimento vitalício.
    4. efetivos, após estágio probatório.
  13. Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento (como estabelecido no edital e no contrato), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que
    1. fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.
    2. cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
    3. o contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas.
    4. a maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante.

      

  14. Recentemente, por erro de servidor, o Diário Oficial da União publicou a contratação direta de Pelé e Elba Ramalho. Constatado o erro, coube à Administração Federal
    1. declarar sem efeito o ato, por inválido.
    2. revogar a contratação, por se tratar de ato imperfeito.
    3. anular a publicação, por motivo de interesse público.
    4. declarar nula a publicação, pela impossibilidade de contratação direta.
  15. Em São Paulo, um edifício foi construído além dos limites autorizados no alvará de construção. A Administração Pública Municipal pode intimar o proprietário para que a parte irregular do edifício seja demolida, sob pena de multa e negativa de expedição do alvará final de construção ("habite-se"). Este dever-poder da Administração deriva dos seguintes atributos do ato administrativo:
    1. exigibilidade e executoriedade.
    2. imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
    3. legitimidade, legalidade e executoriedade.
    4. legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
  16. Na licitação para a privatização das empresas telefônicas da União, grampos de linhas telefônicas fizeram concluir que agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório teriam ajudado algumas empresas privadas, em detrimento de outras, sob o argumento de que procurariam o interesse público na venda das empresas estatais. Pelo fato de as empresas ajudadas não terem sido vencedoras no leilão, pode-se dizer que
    1. ainda que o processo licitatório não esteja fulminado de vício irreparável, o proceder dos agentes feriria o princípio constitucional da isonomia, devendo os mesmos ser responsabilizados.
    2. os agentes públicos agiram de acordo com a lei da licitação, visto que o processo licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa.
    3. por se tratar de leilão e não de concorrência pública, o princípio da impessoalidade pode ser desrespeitado.
    4. os agentes públicos agiram de forma correta, eis que sua competência discricionária permitiria a atitude tomada, máxime porque se tratava de leilão de venda de ações, inserto em programa de privatização da União.

      

  17. Em briga de alunos dentro de recinto de escola pública municipal, um aluno teve perda da capacidade visual. Pode o município ser responsabilizado por indenização?
    1. Não, porque a briga foi fora da sala de aula.
    2. Sim, desde que tenha havido omissão dos funcionários da escola, não impedindo a briga.
    3. Sim, porque o município tem responsabilidade objetiva na preservação da intangibilidade física dos alunos.
    4. Sim, ainda que não haja nexo causal entre a perda da capacidade visual e a briga entre os alunos.

    DIREITO TRIBUTÁRIO

  18. Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal com- preendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é
    1. ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
    2. legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
    3. legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
    4. ilegal apenas quanto à multa.
  19. Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é
    1. legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercado- rias.
    2. legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido.
    3. ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida.
    4. ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.

      

  20. Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento
    1. é legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.
    2. é legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.
    3. é inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.
    4. é ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.
  21. Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é
    1. ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.
    2. ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.
    3. legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.
    4. legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.
  22. Em direito tributário, a expressão "denúncia espontânea da infração" significa
    1. oferecimento, pelo Ministério Público, de denúncia por crime de sonegação fiscal, crime este de iniciativa pública incondicionada.
    2. a cientificação da administração tributária, pelo contribuinte, de que este cometeu infração à legislação tributária, independentemente de qualquer procedimento fiscal anterior.
    3. lançamento de tributo por meio da lavratura de auto de infração pela administração tributária, mediante atuação estritamente vinculada.
    4. direito de qualquer cidadão poder dirigir-se aos órgãos da administração fiscal, para informar a existência de infrações fiscais de que tenha conhecimento.
  23. NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,
    1. imposto sobre produtos industrializados (I.P.I.).
    2. imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I.I.).
    3. imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I.O.C.).
    4. imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I.R.).
  24. Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados (I.P.I.) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da
    1. não discriminação entre procedência e destino do produto.
    2. uniformidade geográfica da tributação.
    3. liberdade de trânsito.
    4. seletividade do imposto sobre produtos indus- trializados.
  25. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é
    1. a lei ordinária.
    2. o decreto regulamentar.
    3. a Constituição Federal.
    4. a lei complementar.
  26. "Situação definida em lei como necessária e sufi- ciente para a sua ocorrência" é definição do(a)
    1. fato gerador da obrigação acessória.
    2. fato gerador da obrigação principal.
    3. obrigação tributária.
    4. crédito tributário.
  27. A pessoa física tem capacidade tributária passiva
    1. somente a partir de 16 anos de idade.
    2. independentemente de idade, se civilmente capaz.
    3. independentemente de idade e de capacidade.
    4. somente quando maior de 18 anos e civilmente casado.

      

    ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

  28. Mediante acerto salarial prévio, advogado devidamente inscrito na OAB foi contratado por candidato a prefeito municipal para dar assistência jurídica gratuita a eleitores de determinada cidade, sempre mediante recomendação desse político. O trabalho do profissional da advocacia deverá ficar circunscrito a consultas e a primeiras orientações, com posterior encaminhamento às entidades conveniadas e autorizadas à postulação judicial, desde que haja necessidade. Esse tipo de serviço, em face do regramento ético vigente,
    1. não pode ser realizado porque a oferta de serviços jurídicos por terceiro, para terceiros, não gera responsabilidade direta e não cria vínculos profissionais, ferindo o princípio da pessoalidade que deve nortear a atividade do advogado.
    2. poderá ser realizado com fundamento no mandamento constitucional que preceitua ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da Constituição Federal).
    3. poderá ser realizado desde que seja solicitada a aprovação do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do art. 39 do Código de Ética e Disciplina.
    4. está desde logo autorizado pelo EAOAB, inci- so II, do artigo 1º, que preceitua serem atividades privativas de advocacia as de consultoria, assessoria e direção jurídica.
  29. Em face do art. 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros ou sociedades de advogados estrangeiros que eventual e esporadicamente venham a postular em nosso país
    1. são perfeitamente válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano e no território de cada Seccional.
    2. são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos que causarem e forem devidamente comprovados.
    3. são nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
    4. são perfeitamente válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.

      

  30. Profissional formado em medicina e em ciências jurídicas, devidamente habilitado e inscrito nas duas entidades de classe, exerceu, por vários anos seguidos, o cargo de conselheiro junto ao respectivo Conselho Regional de Representação Profissional. Conhecedor da legislação específica e dos procedimentos médico-administrativos pertinentes àquela primeira profissão e respectivo Conselho, quer se colocar à disposição para patrocinar a defesa de interessados em processos disciplinares. Para estar em conformidade com os regramentos éticos da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Conselho Regional de Representação Profissional,
    1. não está impedido de atuar em qualquer tipo de defesa pela não-vinculação das profissões.
    2. está impedido de patrocinar, pelo prazo de dois anos, todo tipo de defesa de interessados em processos disciplinares.
    3. está autorizado a patrocinar apenas os processos disciplinares que derem entrada no órgão a partir do seu desligamento.
    4. não está impedido de patrocinar qualquer tipo de defesa em processos disciplinares, salvo se deles tiver anteriormente participado.
  31. Advogado recebeu de empresa imobiliária vários mandatos judiciais para o patrocínio de causas de naturezas diversas, principalmente para demandar direitos decorrentes de compromisso de venda e compra de imóveis loteados e construções pelo regime da lei condominial. O profissional adquiriu para si, mediante compromisso de venda e compra, apartamento em construção para entrega futura, cuja obrigação não foi cumprida pela empresa imobiliária. Para demandar seus próprios interesses contra essa mesma empresa, esse advogado
    1. terá que aguardar o término de todas as ações que esteja patrocinando para a empresa e mais o prazo bienal, para que incorra a quebra do sigilo profissional, conforme recomendação do Tribunal de Ética e Disciplina.
    2. terá que renunciar a todos os mandatos recebidos da empresa e ser representado por colega que esteja absolutamente desimpedido do sigilo profissional, tendo em vista o não-esgotamento do biênio de incompatibilidade ética recomendado.
    3. terá que renunciar apenas aos mandatos recebidos da empresa para as causas relativas aos compromissos de venda e compra, podendo continuar na postulação pela empresa em demandas de ordem adversa, porém representado por colega.
    4. não precisará renunciar a nenhum dos mandatos procuratórios da empresa, desde que na causa de seu interesse pessoal seja representado por colega e o sigilo profissional seja resguardado.

      

  32. O advogado César Augusto foi contratado por um cliente para prestar consultoria e assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas delas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem quaisquer obrigações vinculativas. Algum tempo depois, a doadora veio a falecer, tendo deixado novos bens a serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, no entanto, foi contratado um outro advogado. Durante o processo de inventário, os herdeiros se desentenderam e foram remetidos para as vias ordinárias, estando a ação na fase probatória. O consultor Augusto foi arrolado pelo doador dos bens como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência e prestar esclarecimentos. De acordo com o regramento ético, César Augusto
    1. não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha.
    2. ainda que tenha sido arrolado como testemunha pelo ex-cliente, deverá comparecer à audiência e recusar-se a depor.
    3. tendo sido arrolado como testemunha pelo ex-cliente, deverá comparecer à audiência e prestar esclarecimentos.
    4. por ter havido determinação judicial, deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse do ex-cliente.
  33. Instituição de caridade de reconhecida idoneidade pretende atender aos carentes e necessitados de assistência jurídica através de advogados que, em suas horas livres e nos fins de semana, de forma altruística, se ofereceram ao atendimento apenas de consultoria e encaminhamento para os órgãos governamentais, faculdades e ao serviço próprio da Ordem dos Advogados do Brasil, mantido em todas as subsecções. Perante o seu órgão de classe, a atividade desses advogados será tida como de
    1. conduta enobrecedora da dignidade da profissão.
    2. estimuladores do desenvolvimento dos convê- nios de assistência jurídica.
    3. captatória de clientela.
    4. verdadeiros defensores da cidadania e da ordem social democrática.
  34. A combinação do art. 36, inciso I e seu parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, com o art. 59 do Código de Ética e Disciplina possibilita, quando presente circunstância atenuante, a substituição da pena de censura estabelecida no art. 35 da citada lei, por
    1. advertência, em ofício reservado, desde que o infrator primário freqüente e conclua curso, simpósio ou seminário sobre Ética Profissional do Advogado.
    2. advertência, em ofício reservado, e pagamento de multa no valor de uma anuidade.
    3. pagamento de multa no valor de uma anuidade, desde que o infrator primário freqüente e conclua curso, simpósio ou seminário sobre Ética Profissional do Advogado.
    4. suspensão temporária das penas de censura e advertência, desde que o infrator primário freqüente e conclua curso, dentro do prazo de 120 dias, simpósio ou seminário sobre Ética Profissional do Advogado.
  35. Recentemente, pretendendo mandar confeccionar seus impressos de apresentação, tais como, papel de carta, envelopes, cartões de visita, formulários de petições, bem como um pequeno e discreto anúncio informativo em jornais e revistas especializadas, advogado recém-inscrito na Ordem formulou consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina quanto à utilização, em todo o material, da expressão "Dr.". De acordo com as regras deontológicas,
    1. não constitui infração à ética, mas é desaconselhável ao advogado que não tenha titulação acadêmica, arrogar-se o tratamento de "Dr." e disso fazer publicidade; da mesma forma que também é desaconselhável ao advogado recusar esse tratamento, quando dirigido por terceiros.
    2. a utilização, para si, do tratamento de "Dr.", não constitui infração à ética, por ser um privilégio de todas as profissões de nível universitário, desde que o interessado esteja devidamente inscrito no seu órgão de classe.
    3. constitui infração à ética o advogado impor e/ou admitir o tratamento de "Dr.", que é um privilégio outorgado apenas aos magistrados e membros do Ministério Público.
    4. constitui infração ética e legal o advogado admitir ou utilizar para si próprio o tratamento de "Dr.", se não estiver evidentemente autorizado pelo Ministério da Educação.

      

  36. Com o advento do atual Código Nacional de Trânsito, que introduziu um novo sistema de pontuação e multas para perda da Carteira de Habilitação do Motorista, foram constituídas inúmeras empresas que cuidam especialmente de defesas e/ou recursos administrativos, em face do estabelecimento das novas penalidades aplicadas e da simplificação dos processos e procedimentos. A legislação vigente estabelece que
    1. sociedade civil ou comercial não registradas na Ordem não podem oferecer nem prestar serviços jurídicos, ainda que de âmbito administrativo.
    2. para prestar qualquer tipo de serviços jurídicos, a sociedade civil e/ou comercial devem estar registradas unicamente no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.
    3. sociedade civil ou comercial não registradas na Ordem só podem oferecer e prestar serviços jurídicos no âmbito administrativo.
    4. não existe qualquer tipo de vedação para que sociedade civil ou comercial possam oferecer ou prestar serviços jurídicos em entidade de trânsito, desde que contratem advogado inscrito.
  37. Com a aproximação de um novo período eleitoral, muitos profissionais da advocacia, interessados em ocupar cargos eletivos, estão dando início às suas campanhas e delas querem fazer publicidade. Alguns, cônscios do cumprimento de seus deveres éticos, não tendo encontrado matéria específica no Código de Ética e Disciplina, têm procurado orientações junto à Turma de Ética Profissional da OAB/SP. A respeito do assunto, Sodalício tem-se manifestado no sentido de que "Advogado que pretende lançar candidatura pessoal a
    1. cargo de prefeito, vice-prefeito e/ou vereador precisa comunicar o fato à OAB, não podendo exercer a advocacia durante a campanha."
    2. cargo de prefeito ou vice-prefeito não precisa comunicar o fato à OAB, salvo se eleito, podendo exercer a advocacia durante a campanha."
    3. qualquer cargo eletivo deve comunicar o fato à OAB e cessar sua atividade profissional da advocacia durante a campanha."
    4. qualquer cargo eletivo não precisa prestar qualquer tipo de informação à OAB, mesmo se eleito."

      

    DIREITO CIVIL

  38. NÃO é causa interruptiva da prescrição
    1. a apresentação do título representativo da dívida em processo de execução contra devedor insolvente.
    2. o protesto do título de crédito representativo da dívida.
    3. a notificação judicial que constitua o devedor em mora.
    4. a prática, pelo devedor, de ato que importe reconhecimento inequívoco da dívida.
  39. Ainda que tenha sido praticado mediante dolo, o ato jurídico NÃO é anulável quando
    1. o vício consistir na indução deliberada da parte contrária a erro substancial.
    2. o vício consistir na omissão intencional de fato, cujo conhecimento implicaria a não celebração do ato.
    3. for celebrado de qualquer maneira, a despeito do vício de vontade.
    4. a sua celebração teve como causa exclusiva e imediata a indução da parte contrária a erro.
  40. Reputa-se ocorrida a condição quando
    1. seu implemento for intencionalmente obstado pela parte a quem desfavorecer.
    2. seu implemento se tornar impossível por motivo alheio à vontade das partes.
    3. transcorrido o lapso de tempo inicialmente previsto para a sua ocorrência.
    4. seu implemento for maliciosamente levado a efeito pela parte a quem favorecer.
  41. Assinale a alternativa falsa.
    1. Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
    2. O evicto terá o direito de convocar o alienante à integração da lide se proposta uma ação para evencer o bem adquirido, para que responda pelas conseqüências, assumindo a defesa, pois só assim poderá exercitar o direito que da evicção lhe resulta.
    3. Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, seguindo as regras gerais de imputação em pagamento.
    4. O efeito primordial da cláusula penal é o de sua inexigibilidade pleno iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.
  42. A apólice que se ocupa de risco a verificar-se ao longo da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, designa-se apólice
    1. plúrima.
    2. específica.
    3. aberta.
    4. flutuante.
  43. Assinale a alternativa correta.
    1. A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força de fato imputável ao devedor.
    2. A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo, dá-se por aluvião própria.
    3. A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor.
    4. Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da especialidade.
  44. É nulo o casamento quando contraído
    1. entre o filho adotado e a filha superveniente dos adotantes.
    2. pelo tutor com a tutelada, enquanto durar a tutela.
    3. por mulheres menores de 16 anos e homens menores de 18 anos.
    4. por pessoa incapaz de manifestar de modo inequívoco o seu consentimento.
  45. O pátrio poder compete
    1. ao pai, estando a ele submetidos os filhos enquanto com ele residirem ou dele dependerem financeiramente.
    2. ao pai e à mãe, estando a ele submetidos os filhos enquanto menores.
    3. ao pai e, na sua ausência, à mãe, estando a ele submetidos os filhos legítimos e os adotados, enquanto absolutamente incapazes.
    4. ao pai e à mãe, estando a ele submetidos os filhos legítimos, enquanto absolutamente incapazes, e os adotados até completarem a maioridade.
  46. De acordo com a Lei nº 4.591/64 (que dispõe sobre condomínio e incorporações), é defeso ao condômino
    1. votar, na assembléia condominial, sobre matéria que diz respeito a despesas ordinárias de condomínio, quando o imóvel estiver locado.
    2. alugar, ceder, dar em usufruto ou em comodato, vaga de garagem a outro condômino, se esta não for unidade autônoma com matrícula em separado do apartamento, no competente Cartório de Registro de Imóveis.
    3. utilizar funcionário do edifício, mesmo em horário de descanso, para realizar tarefa em benefício do próprio condômino ou de sua unidade autônoma.
    4. decorar esquadrias externas com tonalidade diferente da empregada no conjunto.
  47. Determinado produto não durável apresenta vício de qualidade que o torna inadequado para o consumo. O vício não foi sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias. Ao consumidor, nesse caso, caberá
    1. somente o abatimento proporcional do preço, mediante acordo ou execução específica.
    2. alternativamente, a seu critério, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro, da mesma espécie, em perfeitas condições, ou ainda a restituição da quantia paga.
    3. como primeira alternativa, a substituição da mercadoria; caso o fornecedor não queira substituí-la, a devolução da quantia paga; caso o fornecedor se negue a devolvê-la, o abatimento proporcional do preço; e caso o fornecedor se negue a abater o preço, ação de perdas e danos comprovadamente sofridos.
    4. iniciar o procedimento junto aos órgãos de defesa e proteção do consumidor, para que estes obtenham junto ao Poder Judiciário as penalidades cíveis e criminais visando à devolução integral da quantia paga, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais.

    DIREITO COMERCIAL

  48. Caracteriza-se a Fiança Mercantil quando o
    1. afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
    2. fiador seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
    3. afiançado seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
    4. fiador seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
  49. O mandato mercantil dá-se quando
    1. um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
    2. um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
    3. um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente.
    4. um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante.
  50. Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra
    1. os endossantes e os avalistas.
    2. o sacador e o sacado.
    3. o sacado e seu fiador.
    4. o cedente da duplicata.
  51. O que é arribada forçada?
    1. Quando um navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
    2. Quando um navio, em alto mar, por necessidade, se desfaz de toda a sua carga.
    3. Quando um navio entra, por engano, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
    4. É o dano acontecido ao navio ou a sua carga, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque.
  52. Assinale os endossos nulos no cheque:
    1. os endossos feitos aos emitentes ou a outro obrigado.
    2. o endosso parcial e o endosso do sacado.
    3. os endossos lançados no cheque ou em folha de alongamento e assinados pelos endossantes ou seus mandatários, com poderes especiais.
    4. os endossos feitos em cheques sem cláusula expressa à ordem.
  53. A Companhia ou Sociedade Anônima se extingue
    1. quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
    2. pelo término do prazo de sua duração.
    3. em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei.
    4. pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
  54. A constituição de Companhia por subscrição pública depende
    1. de prévio registro da emissão no Banco Central do Brasil e na Bolsa de Valores.
    2. de prévio registro da emissão na Bolsa de Valores, na Comissão de Valores e na Comissão de Valores Mobiliários.
    3. de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e a subscrição somente poderá ser efetivada com a intermediação de instituição financeira.
    4. de prévio registro de emissão no Banco Central do Brasil e a subscrição somente poderá ser efetuada por Corretora de Valores Mobiliários.
  55. Firmado contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, uma vez não pagas uma ou mais prestações e depois de lavrado o competente instrumento de protesto, poderá o credor propor
    1. ação de depósito, uma vez que o devedor é mero depositário do bem.
    2. medida cautelar de busca e apreensão, visando à imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, a ação principal de cobrança do crédito.
    3. ação de reintegração de posse do bem alienado fiduciariamente.
    4. ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com pedido de concessão liminar da medida.
  56. Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada
    1. jamais pode adquirir quotas da própria sociedade porque seria absurdo tornar-se sócia dela mesma.
    2. poderá adquirir, sempre que o sócio gerente entender interessante ao objeto social, quotas da própria sociedade, tornando-se quotista de si mesma.
    3. poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres.
    4. somente poderá adquirir quotas da própria so- ciedade se os sócios aprovarem sua extinção, hipótese em que isso ocorreria quando a sociedade limitada se tornasse proprietária de todo o seu capital social.

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  57. Devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de concordata preventiva, os seguintes documentos:
    1. contrato social em vigor; contrato de locação, se houver; contratos celebrados com fornecedores e clientes, com pagamentos ou créditos ainda pendentes; contratos celebrados com instituições financeiras ou equivalentes, ainda em curso, com ou sem débitos vencidos; contratos celebrados com órgãos do governo, se houver; balanço patrimonial; certidão negativa de tributos federais e de débitos junto à Previdência Social.
    2. contrato social em vigor; declaração de idoneidade financeira firmada por fornecedores ou instituições financeiras; certidão negativa de executivos fiscais contra seus diretores, gerentes e acionistas majoritários; lista nominativa dos credores.
    3. certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, atestando ser a requerente comerciante no exercício de sua atividade há pelo menos cinco anos; declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente; demonstração do resultado dos cinco últimos exercícios; certidões negativas de débitos fiscais junto às esferas federal, estadual e municipal, em nome da sociedade e de suas coligadas ou subsidiárias.
    4. contrato social em vigor; inventário dos bens; relação das dívidas; balanço patrimonial; demonstração do resultado do último exercício social; lista nominativa dos credores, com domicílio de cada um, valor e natureza dos respectivos créditos.

      

  58. Determinado comerciante contrata o armazenamento de sua mercadoria junto a uma companhia cujo objeto social é exatamente armazenar bens de terceiros. Pretendendo o comerciante vender parte dessa mercadoria e dar a outra parte em garantia de empréstimo bancário (penhor mercantil), quais são os títulos de crédito representativos da mercadoria que deverá utilizar para uma e para outra finalidades?
    1. Conhecimento de Depósito e Cédula Pignoratícia.
    2. Certificado de Transporte e Cédula Pignoratícia.
    3. Conhecimento de Depósito e Warrant.
    4. Warrant e Warrant Pignoratício.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  59. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em
    1. nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à intimação da penhora.
    2. nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
    3. erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que supervenientes à decisão que julgou os embargos.
    4. excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação.
  60. Comete atentado a parte que
    1. no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados.
    2. no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada.
    3. no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição.
    4. prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.

      

  61. Ocorrendo a revelia, o juiz
    1. é obrigado a nomear curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de anulação do processo.
    2. é obrigado, em qualquer tipo de ação, a julgar antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo autor, na inicial, tornaram-se incontroversos.
    3. pode determinar a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial, se sobre eles ainda tiver dúvida.
    4. deverá determinar de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio.
  62. A ação rescisória
    1. não suspende a execução da sentença rescindenda.
    2. suspende a execução da sentença rescindenda.
    3. transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória.
    4. só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.
  63. Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos. Prossegue a execução
    1. proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais.
    2. determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir, a sentença.
    3. determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão.
    4. proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção de quaisquer provas.

      

  64. Em processo de execução movido por "A" contra "B", a mulher deste último, "C", não é citada, mas apenas intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso,
    1. deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação.
    2. deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos de terceiro.
    3. pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu direito se não exercido nesse prazo.
    4. pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta.
  65. Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista
    1. somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.
    2. qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.
    3. somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade.
    4. qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

      

  66. O agravo retido
    1. foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los.
    2. cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo.
    3. cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria.
    4. pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação.
  67. Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor
    1. recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final.
    2. recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal "a quo", será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
    3. embargos infringentes.
    4. recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal "a quo", será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
  68. Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo pro-cedimento sumário, a qual é julgada procedente, afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do Tribunal "ad quem" e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal "ad quem", deverá o relator
    1. suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de corte constitucional, deverá examinar a questão.
    2. submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será apreciado pelo Tribunal Pleno.
    3. rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite declaratória incidental no procedimento sumário.
    4. julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não podem ser submetidas à turma.
  69. Plínio interpõe cautelar de arresto preparatória em face de Augusto, tendo a liminar sido deferida. A medida liminar foi concedida em 30 de junho e não foi efetivada no prazo de 30 dias, na medida em que o oficial de justiça ainda não cumpriu o mandado de arresto. Passados 30 dias da concessão da liminar, o autor não interpôs o processo principal. Diante dessa inércia, o juiz profere decisão cessando os efeitos da liminar contra essa decisão. Plínio
    1. não poderá interpor qualquer recurso, na medida em que, não havendo coisa julgada material no processo cautelar, falta-lhe o interesse processual.
    2. poderá interpor apelação, na medida em que, cessando os efeitos da liminar, conseqüentemente foi extinto o processo cautelar.
    3. poderá interpor agravo de instrumento, na medida em que o prazo de 30 dias para a propositura do processo principal conta-se da execução da medida e esta não ocorreu por omissão do oficial de justiça, na medida em que o mandado está com este para ser cumprido.
    4. deverá ingressar com declaratória incidental, para que seja declarada nula a decisão do juiz na medida em que a extinção do processo por abandono do autor somente pode ocorrer após este ser intimado para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito e permanecer inerte.

       

    DIREITO DO TRABALHO

  70. Acerca de direito do trabalho, compete legislar
    1. privativamente à União.
    2. aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União.
    3. à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente.
    4. privativamente aos Estados.
  71. Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser
    1. em dobro.
    2. em dobro, acrescida do terço constitucional.
    3. de forma simples.
    4. de forma simples, acrescida do terço constitu- cional.
  72. Acerca do trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que
    1. aos empregados que forem admitidos na empresa sob o regime de tempo parcial, será pago o mesmo salário auferido por aqueles que cumprirem as mesmas funções em tempo integral.
    2. não há possibilidade de opção, em relação aos atuais empregados, do novo regime de trabalho.
    3. trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
    4. trabalho em regime de tempo parcial deve ser necessariamente cumprido entre 25 e 44 horas semanais.
  73. NÃO têm direito à remuneração adicional por trabalho extraordinário, por exceção legal,
    1. os empregados diaristas, assim entendidos aqueles que não recebem sua remuneração por hora de serviço prestado.
    2. os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando a gratificação de função for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
    3. os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, mesmo que sua remuneração não tenha qualquer diferencial em relação ao valor auferido pelos demais empregados.
    4. os trabalhadores externos, ainda que estiverem subordinados a controle de horário.

      

  74. Em se tratando de garantias provisórias, é correto afirmar que é vedada a dispensa
    1. de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até doze meses após o parto.
    2. do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dois anos após o final do mandato.
    3. sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato.
    4. do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, ainda que tenha dado ensejo a uma justa causa.
  75. "A" propõe reclamação trabalhista em face de "B", postulando seja reconhecido suposto vínculo de emprego mantido entre as partes. Diante destes fatos, pode-se afirmar que caso "B"
    1. apresente defesa admitindo a existência de uma relação jurídica com "A", todavia, de natureza diversa daquela pretendida pelo autor, ainda assim o ônus da prova compete a "A".
    2. apresente defesa alegando a inexistência de qualquer relação jurídica com "A", atrai para si o ônus da prova.
    3. apresente defesa afirmando a inexistência de qualquer relação jurídica com "A", ainda assim o ônus da prova pertence a ambos.
    4. admita em sua defesa ter existido entre as partes uma relação jurídica, todavia, sustentando ter sido este liame de natureza civil, atrai para si o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.
  76. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
    1. identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade e mesmo empregador.
    2. identidade de funções, mesma idade, mesmo empregador e mesma localidade.
    3. trabalho de igual valor, mesma nacionalidade, mesma localidade e mesmo empregador.
    4. identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo sexo e mesmo empregador.
  77. O empregado que pede demissão
    1. tem direito ao aviso prévio, férias proporcionais e seguro-desemprego.
    2. não pode movimentar a conta do FGTS, nem recebe o 13º proporcional.
    3. não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses na empresa, nem pode movimentar o FGTS.
    4. não tem direito às férias proporcionais, qualquer que seja o tempo de serviço na empresa.
  78. O prazo para contestar Ação Rescisória na Justiça do Trabalho
    1. nunca é inferior a 15 dias nem superior a 30, fixado pelo Relator.
    2. é de 8 dias, como regra.
    3. é sempre de 15 dias.
    4. nunca é inferior a 8 dias nem superior a 15, fixado pelo Relator.
  79. Com relação à proteção do trabalho do menor, é proibido trabalho
    1. insalubre até os 21 anos.
    2. perigoso até os 18 anos.
    3. de qualquer espécie para o menor de 16 anos, salvo negociação coletiva.
    4. na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

    DIREITO PENAL

  80. Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?
    1. Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou.
    2. Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários.
    3. Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
    4. Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".
  81. Aponte a afirmação certa.
    1. Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
    2. A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
    3. A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa.
    4. Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.
  82. Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que
    1. se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos.
    2. a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio.
    3. não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos.
    4. a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio.
  83. Assinale a alternativa correta.
    1. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
    2. Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
    3. Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra.
    4. Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.

      

  84. Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
    1. Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
    2. Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade.
    3. É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal.
    4. Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.
  85. A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito,
    1. somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
    2. criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
    3. somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
    4. criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.
  86. Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com
    1. observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.
    2. inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.
    3. inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.
    4. inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.

       

  87. Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta.
    1. No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável.
    2. Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto.
    3. Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade.
    4. Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado.
  88. João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que
  1. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato;
  2. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri;
  3. se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado;
  4. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, haven-do concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam.

Dos itens acima, estão corretos apenas

    1. III e IV.
    2. I, II e III.
    3. I e IV.
    4. I e II.

  

  1. Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe
    1. responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado.
    2. cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho.
    3. responderá por favorecimento real.
    4. não responderá por nenhum crime.
  1. João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João
    1. não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa.
    2. cometeu o crime de evasão consumado.
    3. cometeu crime de tentativa de evasão.
    4. perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

  1. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Trata-se de
    1. ação cominatória criminal.
    2. ação reparatória criminal.
    3. ação civil "ex delicto".
    4. ação processual penal de reparação de dano.
  1. João mata sua mulher por infidelidade conjugal. A competência para processá-lo será
    1. determinada por conexão ou continência.
    2. sempre determinada pelo foro onde foi realizado o casamento civil.
    3. determinada pelo domicílio da mulher em analogia ao prescrito no Código de Processo Civil.
    4. de regra, determinada pelo lugar em que consumar a infração.
  1. Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Marcelo o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito policial para alteração do relatório final?
    1. Não. O inquérito policial é peça informativa, sen-do desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta.
    2. Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz.
    3. Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia.
    4. Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça.
  1. Abelardo, com 20 anos, é nomeado perito oficial para processo penal. O advogado do réu alude que ele não pode figurar como tal, em virtude de ser menor de 21 anos. Neste caso, pode-se aduzir que
    1. o advogado não tem razão, posto que a maioridade penal se dá com 18 anos.
    2. apenas os analfabetos não podem ser peritos.
    3. os menores de 21 anos não podem ser peritos.
    4. se as partes concordarem, o perito pode ser emancipado para este fim.
  1. Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente, e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto,
    1. não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial.
    2. cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulações, não podendo prosperar as duas.
    3. a denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual.
    4. o magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegações finais.
  1. O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal?
    1. Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal.
    2. Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha.
    3. Toda pessoa poderá ser testemunha.
    4. Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos.
  1. Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá
    1. apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias.
    2. interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias.
    3. apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias.
    4. agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias.
  1. José Carlos foi detido por policiais civis, por fundada suspeita de estar traficando entorpecentes em frente a uma escola de 2o grau. Seu efetivo indi- ciamento, entretanto, depende ainda de algumas diligências. Assim, o Delegado de Polícia, para ultimar as investigações, poderá
    1. decretar, de ofício, a prisão temporária de José Carlos pelo prazo de 30 dias.
    2. representar ao juiz, requerendo a prisão temporária pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5.
    3. requerer ao Ministério Público a prisão temporária do averiguado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
    4. representar ao juiz, requerendo a prisão temporária por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
  1. Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso,
    1. não cabe recurso contra indeferimento de habeas corpus.
    2. é hipótese de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias.
    3. cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias.
    4. é próprio o recurso de embargo infringente junto ao próprio Tribunal, no prazo de 10 dias.
  1. Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame
    1. de insanidade mental.
    2. incidental de dependência psíquica.
    3. de corpo de delito.
    4. de verificação físico-psíquica.