Prova 1ª Fase

Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados?

Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial.
Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros.
Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados.
Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados.

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Aplica-se essa vedação

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
à União, aos Estados e aos Municípios.
à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O ICMS

é não-cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária.

Apresentada a certidão negativa de tributos municipais, por ocasião da aquisição de prédio urbano, pelo comprador, salvo hipótese de dolo deste, não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição, quer porque ao documento público não se pode negar fé, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
Mediante expressa previsão legal, a responsabilidade tributária, relativamente à obrigação principal ou acessória, pode ser atribuída à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ao passo que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada.
Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária sempre que impossibilitada, por qualquer razão, a sua cobrança do contribuinte.

O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios

não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal.
poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos.
poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.
deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

A empresa Alfa S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Alfa S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
procede em parte, porque a Alfa S.A. teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição de penalidade.
procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
procede totalmente, porque Alfa S.A. realmente infringiu a legislação tributária.

São normas complementares de direito tributário

os convênios celebrados entre os entes federativos.
as leis complementares.
as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos.
os tratados internacionais em matéria tributária.

Se determinada operação, praticada entre contribuintes do IPI e do ICMS, constitui, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos,

somente é cobrado o IPI.
os valores relativos ao ICMS não se incluem na base de cálculo do IPI.
o IPI e o ICMS são cobrados cumulativamente.
somente é cobrado o ICMS.

O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre

vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária.
integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objeto não seja a atividade imobiliária.
constituição de usufruto sobre imóvel.

Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto

sobre produtos industrializados (IPI).
sobre importação de produtos estrangeiros (I.I.).
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR).

DIREITO COMERCIAL

O depósito mercantil torna-se perfeito com

a tradição real ou simbólica da coisa depositada.
o pagamento da comissão estipulada.
a aceitação do encargo de depositário.
o consenso das partes no preço e na coisa.

Por depósito irregular entende-se o contrato no qual o depositário

assume apenas formalmente o encargo, permanecendo os bens em poder do próprio depositante.
assume o encargo por força de mandado judicial, sendo remunerado pelo ato do transporte e guarda dos bens.
cobra diária pela guarda dos bens, celebrando a avença por tempo determinado.
recebendo uma coisa para guarda, obriga-se a devolver não a própria coisa, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O sacador (pessoa que determina que certa quantia seja paga por outra a terceiro), o sacado (a quem a ordem é dirigida e que deverá efetuar o pagamento ao terceiro) e o tomador (em favor de quem a ordem de pagamento é dada) são pessoas que participam do saque de

uma duplicata mercantil, quando a mercadoria é entregue a um terceiro, encarregado de transportá-la e entregá-la ao comprador da mesma.
uma letra de câmbio.
nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil, celebrada por mandatário, representante comercial autônomo ou comissário mercantil.
uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo.

Na compra e venda mercantil, a cláusula "FOB" obriga o

vendedor a entregar a mercadoria na sede do comprador, arcando com as despesas de seguro e frete.
comprador a receber a mercadoria em sua própria sede, mas reembolsando o vendedor das despesas com o seguro e o frete.
vendedor a entregar a mercadoria ao transportador, ficando a cargo do comprador o frete e o seguro.
comprador a retirar a mercadoria na sede do vendedor, pagando o frete e arcando o vendedor com o seguro.

Factoring ou Faturização é o contrato pelo qual determinado

comerciante (faturizador) vende suas mercadorias a outro (faturizado), com freqüência regular, para pagamento faturado a prazo, estipulando, desde logo, a margem de lucro que este último poderá auferir sobre o preço da mesma mercadoria na sua revenda a terceiros.
comerciante (faturizador) entrega suas mercadorias a outro comerciante (faturizado), mediante termo de depósito em consignação, ficando a cargo deste vendê-las a terceiros, no prazo e nas condições que o contrato estipular, repassando ao faturizador o valor também previamente contratado.
agente financeiro registrado no Banco Central (faturizador), mediante alocação de capital ao tomador (faturizado), recebe em garantia a mercadoria fabricada por este último, negociando-a livremente com terceiros caso o débito não venha a ser pago nos termos e prazos do contrato.
comerciante (faturizado) vende seu faturamento a outra pessoa jurídica (faturizador), que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão e juros previamente combinados no caso de antecipação de recursos.

Durante o processo de falência,

fica suspenso o curso de prescrição relativa às obrigações de responsabilidade do falido.
o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico.
o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescri- cionais.
fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.

Por contrato estimatório conceitua(m)-se

o fornecimento pelo qual a quantidade de mercadoria não é predeterminada, mas apenas estimada em função da quantidade média dos negócios anteriores.
a compra e venda mercantil pela qual o objeto do negócio jurídico é firmado em função de contagem ou medição realizada no ato da tradição, razão pela qual o valor do objeto, no ato da assinatura do contrato, é apenas estimado.
a venda a termo, pela qual as partes estimam antecipadamente qual o valor do objeto do contrato e, na data do cumprimento da obrigação, uma das partes paga à outra a diferença, para mais ou para menos, entre o valor estimado e o valor real de mercado do objeto contratual.
a remessa, por uma pessoa, de mercadorias a um comerciante, que as recebe em consignação, para vendê-las a terceiros, convencionando-se desde logo o preço mínimo de venda dessas mercadorias, o valor da remuneração do comerciante e o prazo para a devolução das mesmas ao consignante, ou o pagamento do preço a elas correspondente.

O direito de recesso do acionista compreende a

dispensa da subscrição de ações ou não integralização do capital.
retirada da sociedade.
recusa em não assinar termo de posse como diretor ou conselheiro da sociedade.
suspensão de assembléia geral se nela discutir-se matéria que não tenha constado especificamente do ato convocatório.

Numa sociedade anônima, as ações classificam-se em

ordinárias ou preferenciais e em nominativas ou ao portador, aquelas registradas em nome de seus proprietários nos livros da sociedade, estas transferíveis por mera tradição.
ordinárias, preferenciais ou de fruição e todas elas são nominativas, uma vez que não mais se permitem títulos ao portador, inclusive ações.
ordinárias, preferenciais, escriturais, debêntures e partes beneficiárias, todas elas podendo ser nominativas, endossáveis ou ao portador.
preferenciais escriturais, preferenciais nominativas, debêntures conversíveis, debêntures simples, partes beneficiárias comuns e partes beneficiárias resgatáveis, todas obrigatoriamente nominativas, mas endossáveis.

Preferenciais são as ações de sociedade anônima em que

o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às ações ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o direito de voto ou restringi-lo.
o contrato social confere direito ao recebimento de certificados de ações negociáveis, podendo, em contrapartida, determinar que somente detentores de ações ordinárias possam ser proprietários de ações preferenciais, ou mesmo limitar o direito de voto às matérias de competência dos Conselhos Fiscal e de Administração.
a lei impõe direito de voto ilimitado, podendo a assembléia, se o estatuto assim o determinar, exigir que para o exercício desse direito de voto, o sócio seja proprietário de um número mínimo de ações.
a lei contempla direito de voto e direito à percepção de vantagens patrimoniais, sendo estas determinadas, definidas e especificadas no estatuto social.

DIREITO DO TRABALHO

O prazo legal para a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável é de

15 dias a contar da suspensão do empregado.
30 dias a contar da falta grave cometida.
48 horas a contar da falta grave cometida.
30 dias a contar da suspensão do empregado.

A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá

em valor fixado por assembléia geral, conforme deliberado pelos membros dos respectivos sindicatos.
para os empregadores, numa importância proporcional ao faturamento do ano anterior.
para os empregados, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
em até 6% (seis por cento) do piso normativo da categoria.

De acordo com precedentes jurisprudenciais da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, a contagem do prazo do aviso prévio começa

no dia em que o empregado é avisado pelo empregador.
excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, quer este seja dia útil ou não.
excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o dia útil seguinte, se o vencimento cair em feriados ou domingos.
no dia em que o empregado é avisado pelo empregador, excluindo-se, da contagem, os domingos e feriados que vierem o ocorrer durante a mesma.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.165, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, entende(m)-se como salário, para fins do contrato de trabalho do atleta profissional,

exclusivamente o salário base.
o salário base, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.
o salário base, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e as participações nos direitos de transmissão das imagens do evento esportivo de que participou.
a remuneração estipulada no contrato de trabalho e a multa rescisória.

O prazo destinado à parte para apresentar razões finais, agravo de instrumento, embargos (para o Pleno do TST), impugnação aos cálculos de liquidação e contra-minuta aos embargos à execução é, respectivamente, de:

10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 5 dias.
5 dias; 8 dias; 15 dias; 10 dias; 5 dias.
10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias.
5 dias; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias.

Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, o Juiz deverá abrir vista ao exceto por

5 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
8 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga.
24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga, observado o intervalo mínimo de 5 dias.

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em que deverá ser instaurado o dissídio coletivo a fim de possibilitar ao novo instrumento vigência no dia imediato a esse termo, é de

quinze dias anteriores ao respectivo termo final.
trinta dias anteriores ao respectivo termo final.
quarenta e cinco dias anteriores ao respectivo termo final.
sessenta dias anteriores ao respectivo termo final.

É característica do abono pecuniário de férias

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.
a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
o gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o período normal.
a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, recebendo o valor equivalente com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Indique a situação que não representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado.

Ocorrer atraso no pagamento salarial por 2 (dois) meses.
Ser tratado pelo empregador com rigor excessivo.
Serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes.
Correr perigo manifesto de mal considerável.

A propósito da transferência de empregado é correto afirmar que

as despesas resultantes serão parcialmente custeadas pelo empregador.
é lícita quando ocorre a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
havendo mudança de domicílio, o empregado receberá 25% (vinte e cinco por cento) da sua remuneração até o fim do contrato.
é impossível para o exercente de cargo de confiança.

DIREITO CIVIL

O testador institui seus herdeiros "A", por 1/6 da herança, "B" por 2/6 e "C" por 3/6, dispondo que, na falta de um deles por premoriência, indignidade ou renúncia, nomeia "D" como herdeiro, juntamente com os demais. Dessa maneira, se "A" falecer, o seu quinhão será dividido em partes iguais por todos os outros herdeiros, inclusive "D". Ter-se-á , no caso em tela, substituição

ordinária singular.
compediosa.
recíproca.
ordinária plural.

Assinale a alternativa falsa.

Os impedimentos dirimentes privados, estatuídos no interesse de um dos nubentes, visam à preservação da incolumidade do consentimento livre.
O direito à prestação alimentícia é insuscetível de transação, mas o quantum das prestações vencidas ou vincendas o é.
A presunção de paternidade não é juris et de jure, mas juris tantum, no que concerne ao pai, que pode elidi-la provando o contrário.
Pode-se nomear tutor a menor cujo pai ou mãe não foram suspensos ou destituídos do pátrio poder.

Determinada pessoa, maior e capaz, outorga procuração a um irmão e anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é declarada. Nesse caso,

com a decretação da interdição, extingue-se automaticamente o mandato.
como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem ela plena validade até que ocorra um dos motivos arrolados no Código Civil para sua extinção, dentre os quais não se encontra a interdição do mandante, podendo o curador nomeado, se quiser, revogá-la a qualquer tempo, ou mantê-la em plena vigência.
os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, no período de dois anos antes da declaração da interdição, são abrangidos pela sentença e devem ser revistos pelo curador nomeado judicialmente, que poderá ratificá-los ou revogá-los, hipótese em que o desfazimento do negócio será resolvido em perdas e danos.
sendo o mandato um contrato e a interdição um instituto relativo ao estado das pessoas, não há relação alguma entre a interdição e o mandato, cabendo ao curador nomeado, ou aos interessados que se julgarem prejudicados, propor as respectivas ações para anular atos que entendam eivados de vício de consentimento.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), "consumidor" é toda a pessoa física

que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e "fornecedor" é toda a pessoa jurídica privada, nacional, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços.
brasileira que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e "fornecedor" é toda a pessoa física ou jurídica privada, nacional, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços.
ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e "fornecedor" é toda a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços.
brasileira ou naturalizada, ou jurídica nacional, de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente registrados e "fornecedor" é toda a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, de direito privado, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até dezesseis anos de idade e adolescente o menor entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
distingue criança e adolescente por faixa etária e por grau de instrução, considerando criança o menor com até dez anos de idade, qualquer que seja a sua escolaridade, ou até dezesseis anos, desde que ainda não tenha completado o primeiro grau, e adolescente o menor que não seja qualificado como criança, com teto de idade de vinte e um anos.
distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até doze anos de idade e adolescente o menor entre doze e dezoito anos de idade.
não distingue criança e adolescente a não ser para efeitos de colocação em família substituta, quando essa distinção se dá em função da faixa etária, considerando-se criança o menor impúbere e adolescente o menor púbere.

Constitui ofensa aos direitos autorais a

paródia ou a paráfrase.
citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins de polêmica, mesmo que citando os autores da obra.
reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo de obra, para demonstração à clientela.
reprodução de obra fonográfica em hotéis, bares, restaurantes e espetáculos musicais realizados em recinto fechado, para convidados, sem venda de ingressos ao público.

Durante a vigência do prazo determinado de uma locação residencial, o locador

não poderá reaver o imóvel locado e o locatário não poderá devolvê-lo.
somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio e o locatário somente poderá devolvê-lo se for transferido de emprego para fora da Comarca onde se situa o imóvel.
somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio, de ascendente ou descendente, e o locatário não poderá devolvê-lo, a não ser que notifique o locador de seu intento com antecedência mínima de seis meses e pague integralmente a multa prevista no contrato.
não poderá reaver o imóvel locado e o locatário poderá devolvê-lo, pagando proporcionalmente a multa pactuada no contrato.

Com relação à cessão civil de créditos, é correto afirmar que

o cedente responde pela existência do débito e pela solvência do devedor.
depende, via de regra, da anuência do devedor.
pode ser realizada antes ou após o vencimento do crédito.
depende de instrumento público para ter eficácia perante terceiros.

Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a estipulação de pagamento pelo locatário da chamada res sperata é

anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de aluguéis.
lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento.
ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor.
nula, porque constitui excesso de garantia do pagamento dos aluguéis.

No contrato de compra e venda a prazo, é considerada nula a estipulação no sentido de

fixar o preço de acordo com a cotação do bem em determinada bolsa, na data do vencimento.
delegar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro, reputando-se desfeito o contrato no caso de este não aceitar a incumbência.
reservar ao vendedor a prerrogativa de suspender a entrega da coisa, no caso de o comprador tornar-se insolvente antes da tradição, a despeito do prazo ajustado para pagamento.
reservar exclusivamente ao vendedor a prerrogativa de fixação do preço, na data do vencimento.

Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente responsáveis pelo pagamento da mesma dívida

o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestação, mas, optando por cobrar a dívida integral de apenas um deles, perde o direito de exigi-la dos demais.
a remissão concedida em favor de um co-devedor não afasta a solidariedade em relação aos demais, mas implica a correspondente redução da dívida.
o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais e as que forem peculiares a outro co-devedor.
o co-devedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga a maior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto do revisor, ensejando a interposição de Embargos Infringentes. Indique o processamento correto.

O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado entre os juízes que não participaram do julgamento da apelação. Esse relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez admitido, implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um novo terceiro Juiz e sua colocação em pauta para ser julgado por todos os seis juízes componentes da câmara.
O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, procedendo-se ao sorteio de um relator e um revisor, cabendo ao primeiro o exame da admissibilidade do recurso; admitido, os autos vão conclusos ao relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em pauta, apenas os três proferem votos e julgam o recurso.
O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame de sua admissibilidade; admitido o recurso, são os autos encaminhados à mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois juízes que não participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor; é aberta vista à parte contrária para impugnação e, depois de relatado e revisado, o recurso é posto em pauta, participando do julgamento os cinco juízes componentes da câmara.
Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do recurso; admitido este, um novo relator é sorteado, recaindo a indicação, se possível, sobre um dos juízes que não participou do julgamento da apelação; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, impugnado ou não, os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor; posto o recurso em pauta, os cinco juízes da câmara participam do julgamento.

Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação,

o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.
o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.
o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário.
ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor.

O incidente de falsidade de documento tem lugar

a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos.
apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, incumbindo à parte contra quem foi produzido, suscitá-lo no prazo de cinco dias a contar da intimação da juntada desse documento aos autos.
apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às partes juntar documentos novos após tais manifestações nos autos.
em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a data em que for publicada a sentença, pois na fase recursal é vedada a juntada de quaisquer documentos.

Indeferido o recurso especial, caberá agravo

contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.
regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de cinco dias a contar da publicação dessa decisão.
regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão indeferitória.
contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.

O Ministério Público

não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que a parte não tenha recorrido.
tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que não tenha havido recurso voluntário das partes, ou recurso de ofício, ou de terceiro interessado, ou se tais recursos não ultrapassarem o juízo de admissibilidade.
tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
como fiscal da lei, jamais terá legitimidade para recorrer, podendo, no máximo, dar parecer favorável ou desfavorável aos recursos apresentados pelos litigantes.

Falecendo uma pessoa estrangeira, com último domicílio no seu país de origem, o imóvel a ela pertencente, situado no Brasil, será inventariado e partilhado no

Brasil.
país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui.
país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui e a sentença homologatória da partilha deverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.
país de origem da pessoa falecida e no Brasil, pois a sucessão hereditária pode obedecer a critérios totalmente diferentes nos dois países.

Proposta medida cautelar de produção antecipada de prova, realizada a prova ali pretendida e homologada por decisão, a parte

deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar do deferimento da prova, sob pena de decadência do direito.
pode propor a ação principal depois de trinta dias, contados da homologação da prova, sem que esta perca a sua eficácia.
deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar da data da homologação, sob pena de perda da eficácia da prova produzida na cautelar.
pode propor a ação principal depois de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar, desde que justifique o atraso como decorrência da morosidade do processo cautelar preparatório.

Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto recurso, a sentença é mantida pelo Colégio Recursal. Caso Caio não se conforme com essa decisão, poderá

interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que foi violada a lei federal.
ingressar com ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão.
interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que foi violada a Constituição Federal.
interpor recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, sob a alegação de que o Colégio Recursal não apreciou corretamente a matéria de fato.

Caio propõe demanda em face de Tício. No prazo legal, Tício interpôs exceção de suspeição, acolhida pelo Juiz de primeiro grau.

Inconformado com a decisão, Caio pode interpor agravo de instrumento.
Não sendo admissível recurso contra essa decisão, Caio poderá acionar mandado de segurança.
Contra essa decisão não é admissível qualquer espécie de recurso ou medida judicial.
Caio poderá aforar reclamação perante o órgão de segundo grau, na medida em que o julgamento da exceção de suspeição não pode ser feito pelo próprio Juiz de primeiro grau.

O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação

de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova.
de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário.
de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
condenatória de prestação alimentícia.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Cícero foi contratado por um cliente para prestar assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem obrigações vinculativas. Algum tempo depois um dos doadores faleceu, deixando outros bens para serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, foi contratado um outro advogado. Os herdeiros se desentenderam e houve necessidade de postulação pela vias ordinárias, estando a ação competente na fase probatória. Cícero foi arrolado pela doadora como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência de instrução e prestar esclarecimentos. Segundo o regramento vigente,

por ter sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e prestar esclarecimentos.
ainda que tenha sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e recusar-se a depor.
Cícero não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha.
por ter havido determinação judicial, Cícero deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse de sua ex-cliente.

O advogado Nicodemus, conhecido por atuar na área do direito de família, foi procurado por Cesarina, casada com Túlio, para em simples consulta, responder a questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, o mesmo advogado foi procurado por Túlio para que o defendesse em ação de separação litigiosa que lhe houvera sido proposta por Cesarina. Diante da situação, Nicodemus

poderá contratar normalmente com Túlio, desde que Cesarina seja notificada da situação.
deverá aguardar o decurso de pelo menos dois anos da data da consulta feita por Cesarina, para evitar a quebra do sigilo profissional.
poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Túlio seja informado da consulta anterior feita por Cesarina.
deverá recusar o patrocínio, uma vez que a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido.

Ninguém desconhece a abusiva utilização indiscriminada das denominadas Medidas Provisórias, por parte do executivo federal. A criação de novos impostos, taxas, contribuições através dessas MPs vêm ensejando a propositura de inúmeras ações judiciais por parte da cidadania, individual ou coletivamente. Sabe-se, também, que não existe unanimidade por parte dos magistrados quanto à concessão ou não de liminares para a tutela de eventuais direitos. No sentido de proporcionar aos seus clientes satisfação positiva na proposição dessas demandas, e não encontrando vedação explícita no regramento ético, advogados pretendem a distribuição simultânea de várias demandas, de igual conteúdo, entre as mesmas partes. De acordo com o entendimento ético-jurisprudencial,

é direito e dever do advogado assumir toda e qualquer defesa, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
é vedado ao advogado locupletar-se por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa.
a atitude é condenável e incompatível com a indispensabilidade do advogado na administração da justiça.
constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei.

Advogado foi contratado por sindicato e por ele é remunerado mensalmente para a prestação de serviços trabalhistas aos associados. Diversas demandas propostas em nome desses associados, julgadas procedentes, têm resultado econômico-financeiro bastante significativo, trazendo ao mesmo expressivo proveito resultante do serviço profissional. O regramento ético e entendimento jurisprudencial estabelecem que

o advogado não pode receber novos honorários dos sindicalizados.
em face do resultado econômico-financeiro da demanda, o advogado pode cobrar novos honorários do associado.
desde que tenha sido estabelecido em contrato escrito entre o sindicato e o advogado, este pode cobrar novos honorários dos sindicalizados.
o advogado só pode receber novos honorários se tiver estabelecido com os sindicalizados, por escrito, a incidência do novo percentual.

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de

60 (sessenta) dias.
90 (noventa) dias.
120 (cento e vinte) dias.
180 (cento e oitenta) dias.

Advogado empregado de sociedade de advogados devidamente regularizada e por ela atuando com exclusividade, no exercício da sua atividade profissional veio a causar danos a diversos clientes do escritório. Em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os clientes prejudicados poderão chamar à responsabilidade civil e disciplinar, para reparação desses danos,

o advogado empregado que atuou na prestação de serviços.
a sociedade de advogados e todos os seus sócios.
o advogado empregado e a sociedade de advogados.
o advogado empregado e todos os sócios da sociedade de advogados.

O denominado sistema de qualidade ISO 9000 regulamenta e registra os processos internos de produção, conjugados ao treinamento de pessoal e visa a alcançar um determinado nível de controle, qualidade, organização e demais registros. Pretendendo adotar esse sistema em cada etapa dos procedimentos de um escritório de advocacia, quanto ao acompanhamento de feitos, arquivamento de livros, documentos, informações da causa ao cliente, certa sociedade de advogados, não encontrando vedação expressa no regramento ético vigente, formulou consulta à Turma de Ética Profissional a qual, fundamentando-se no art. 47 do Código de Ética e Disciplina, respondeu que

as sociedades de advogados, além de procurarem alcançar aprimoramento no que tange aos princípios éticos, devem se esforçar para adquirir o pleno domínio das novas tecnologias dos produtos jurídicos e dos serviços ofertados.
a implantação do sistema ISO 9000 irá contribuir para o aumento da confiabilidade dos usuários dos produtos jurídicos que mereçam o selo da "Qualidade Total".
a estruturação e organização dos escritórios advocatícios deve ser individualizada, existindo parâmetros no EAOAB e no CED.
em face da inexistência de regramentos específicos para as sociedades de advogados, estas poderão aplicar, sem quaisquer restrições, o ISO 9000 em suas atividades jurídicas.

Na hipótese de adoção da denominada cláusula "quota litis", os honorários advocatícios devem ser, necessariamente, representados por pecúnia, ficando o profissional obrigado a

não reivindicar o valor dos honorários de sucumbência.
cobrar o valor dos honorários em parcelas mensais.
cobrar 1/3 do valor dos honorários por ocasião da inicial, 1/3 após a sentença de primeiro grau e 1/3 por ocasião do término da causa.
suportar todas as despesas da demanda.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada

por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado.
apenas pela diretoria da subsecção à qual o interessado ficará vinculado.
apenas pelos membros integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção.
somente pelos membros integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina.

DIREITO PENAL

"Taxatividade", em Direito Penal, significa que

os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento.
o fato é típico ou atípico.
o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.
as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

As medidas de segurança previstas no Código Penal são:

internação hospitalar e tratamento ambulatorial.
internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar.
tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário.
tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu

apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal.
furto simples – art. 155, caput, do Código Penal.
furto de uso, que é fato atípico.
roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.

Delação premiada é o instituto de

direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena.
direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.
direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena.
direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.

Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,

a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior.
Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

"Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de

concurso material.
concurso formal.
crime continuado.
cúmulo material/formal.

Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que

Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância.
Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério.
somente Rogério é autor do crime de roubo.
Rogério é autor e Rubens é co-autor.

Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que

são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.
por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República.
a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.
são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.

Pode ser sujeito ativo de infanticídio

qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos.
apenas os pais de criança com menos de trinta dias.
somente a mãe do recém-nascido.
os pais da criança recém-nascida.

Para a fixação de pena,

o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.
o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.
o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.
as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessidade da realização do exame de corpo de delito?

Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu.
Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu.
Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal prova processual.
Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que

o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio.
o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revelar a amizade íntima para a parte ex adversa.
a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento.

Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito?

Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvição.
Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual.
Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença.
Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido estrito.

A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imputado ou

o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial.
o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser utilizado contra o réu.
o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena de confissão tácita.
o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele.

João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá

devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libelo, no prazo de 24 horas.
impronunciar o réu.
absolver sumariamente o réu.
devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libelo, no prazo de 48 horas.

José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,

a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação.
o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza gravíssima".
o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada.
a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.

Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constante dos autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá

rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado conforme determina a lei processual.
rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministério Público.
acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória.
acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatória.

A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina

a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesões corporais em todas as suas formas.
a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves.
a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
que somente o crime de lesões corporais culposas será processado mediante representação da vítima.

O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o Juiz poderá

determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Taubaté.
determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado.
deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado.

Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente

deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso.
julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará a expedição do mandado de prisão.
deverá declarar deserta a apelação.
se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu preso.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia

limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.
semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que

a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.
na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade

declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
produz efeitos ex tunc.
produz efeitos vinculante e erga omnes.
produz efeitos vinculante e ex nunc.

Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor

somente Mandado de Injunção.
Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.
somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.
somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque

Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.
o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".
não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

À Medida Provisória é vedado, expressamente, re-gulamentar

qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.
a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

A segunda reeleição é vedada ao

vice-governador de Estado.
cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.
substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.
prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

A Constituição Federal não poderá ser emendada

se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
para abolir medidas provisórias.
se houver intervenção estadual em município.
na vigência de intervenção federal.

Constitui monopólio da União

a refinação do petróleo estrangeiro.
a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
o legislar sobre proteção do meio ambiente.
a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de

brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.
brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.
pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.
partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:

o tombamento.
a desapropriação.
a requisição administrativa.
a servidão administrativa.

Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurídica e ao controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercício de um direito do particular, caracteriza

regulamento autônomo.
ordem pública.
polícia judiciária.
poder de polícia.

Um delegado de polícia, tendo de cumprir um mandado de prisão de um desafeto, resolve fazê-lo no dia em que este iria tomar posse em um cargo importante, para que todos os jornais e meios de comunicação pudessem registrar a prisão. Esta atitude do delegado pode demonstrar

desvio de finalidade.
arbitrariedade.
abuso de poder discricionário.
abuso de poder vinculado.

Determinado Estado contrata a prestação de serviço de limpeza diretamente, sem licitação, sob o argumento de que a contratada teria oferecido proposta vantajosa para o Estado, que deveria pagar apenas o custo do material de limpeza. Esse contrato poderá vir a ser anulado?

Não, porque o interesse público ficou resguardado pela contratação.
Sim, porque a exigência de licitação não apenas busca o melhor negócio, como também oferece a todos os administrados tratamento isonômico.
Sim, porque a Administração Pública não pode nunca contratar prestação de serviço de limpeza sem prévio procedimento licitatório.
Depende; se o custo do material de limpeza estiver de acordo com a média do mercado, o contrato não poderá ser anulado.

Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma pane em seus computadores ("bug" do milênio) e isso vem a causar danos aos usuários. Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuízos, configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, desde que

o contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União.
a concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do serviço.
a causa única dos danos seja a pane.
a concessionária tenha agido com culpa.

Na definição de Seabra Fagundes - "Administrar é aplicar a lei de ofício." – o princípio subjacente é o da

legalidade.
oficialidade.
auto-executoriedade.
formalidade.

Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos,

a encampação.
a reversão dos bens afetados ao serviço público.
a declaração de caducidade.
o resgate.

Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio

da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção.
dos direitos de certidão e de universalização dos serviços.
do controle externo do Tribunal de Contas.
do direito de petição e do Habeas Data.

São características das autarquias:

personalidade jurídica pública, especialização dos fins, autonomia.
criação por lei, personalidade jurídica de direito público, sujeição a controle.
criação por lei, personalidade jurídica de direito público, desempenho de serviço público centralizado.
capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Para o aprovado em concurso público iniciar suas atividades, exigem-se

nomeação, posse e exercício.
contratação e acesso.
nomeação e aproveitamento.
vacância, nomeação e provimento derivado

Prova 1ª Fase

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